Acordos de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho agora podem ter até 180 dias

25 . agosto . 2020 |

Com a publicação, ontem à noite (24.08), do Decreto 10.470/2020, foram ampliados para até 180 dias os prazos para os acordos de redução de jornada de trabalho e salário ou de suspensão do contrato de trabalho, com pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego (BEPER) pelo Governo Federal (“Acordos”), na forma da Lei 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória 936). Assim, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, vigente até 31.12.2020, os prazos para os acordos podem ser os seguintes:

  • Redução de jornada de trabalho e salário – até 180 dias [90 dias (MP e Lei) + 30 dias (Decreto 10.442/2020) + 60 dias (Decreto 10.470/2020)]
  • Suspensão de contrato de trabalho – até 180 dias [60 dias (MP e Lei) + 60 dias (Decreto10.442/2020) + 60 dias (Decreto 10.470/2020) – sendo o mínimo de 10 dias]

Os acordos podem ser feitos por períodos sucessivos ou intercalados, desde que respeitado o prazo máximo de 180 dias na somatória dos acordos.

Para mais informações, entre em contato:

Fabio Medeiros
fabio.medeiros@ldr.com.br

André Blotta Laza
andre.laza@ldr.com.br 

Marina Camargo Aranha
marina.aranha@ldr.com.br

Egon Henrique Albuquerque
egon.albuquerque@ldr.com.br


ver todas as publicacoes