Advogada do Lobo & de Rizzo fala em matéria do DCI sobre a flexibilização dos processos de licenciamento ambiental

15 . abril . 2016 |

A advogada Renata Soares Piazzon, da área Ambiental, trata em reportagem publicada hoje (15) no jornal DCI de um dos temas atuais mais relevantes do Direito Ambiental: a flexibilização dos processos de licenciamento ambiental. A matéria discute a construção de um novo marco que garanta um licenciamento célere e eficaz, sem olvidar a prevenção e o monitoramento dos impactos decorrentes da implantação de projetos de infraestrutura no País.

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Flexibilização de licenciamento pode gerar entraves judiciais

Desembargadora afirma que supressão de etapas e encurtamento de prazos na aprovação de projetos apenas aumentarão judicialização dos casos, sem acelerar os trâmites

São Paulo – 15 de abril de 2016 – Três propostas para encurtar os longos procedimentos de licenciamento ambiental, principalmente em obras de infraestrutura, correm o risco de surtir o efeito oposto. Se a flexibilização ocorrer, especialistas apontam que o impasse só mudará de ambiente: dos órgãos ambientais para os tribunais.

A previsão pessimista decorre, por exemplo, da sugestão de que o licenciamento de grandes projetos de infraestrutura, como rodovias e portos, seja feito num prazo de sete ou oito meses. A proposta está no Projeto de Lei do Senado 654/2015, que já está pronto para ser apreciado pelo plenário do Senado Federal e faz parte da Agenda Brasil – uma iniciativa para a retomada do crescimento.

Esse prazo, contudo, mesmo nos cenários mais otimistas parece estar muito longe da realidade. Uma das etapas que provavelmente seria bastante sacrificada é a da avaliação ambiental integrada, que mede o impacto “sinérgico e cumulativo” dos empreendimentos vizinhos, conta a advogada do Lobo & de RizzoRenata Piazzon.

“Justamente por conta dos problemas como os que ocorreram em Belo Monte e agora no rio Tapajós, surgiu a necessidade de não só olhar para o empreendimento em si, mas também para aqueles ao redor”, explica. No projeto do Senado, o prazo para tal avaliação, que hoje leva de seis meses a um ano, seria reduzida para 60 dias.

Um estudo feito pelo Banco Mundial com base numa amostra de 34 usinas hidrelétricas em 2008 mostra que a realidade brasileira está bastante distante dos sete meses propostos no Senado. Segundo a pesquisa, apenas para que o empreendimento consiga o termo de referência do órgão ambiental – um documento que serve como diretriz para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – leva-se mais de um ano, 394 dias na média. Já para obter a licença de instalação, a média é de 3,4 anos.

“Hoje o licenciamento é visto como o grande vilão da implementação dos empreendimentos, especialmente em infraestrutura. Mas a morosidade ocorre por falta de captação técnica e de funcionários [nos órgãos ambientais]. Os projetos não tratam disso”, diz Renata.

O PLS 654 também foi objetivo de audiência pública promovida no começo de março pelo Ministério Público (MP) Federal da 3ª Região (Mato Grosso do Sul e São Paulo). O tom da discussão, que envolveu também membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Judiciário foi no sentido de criticar as iniciativas de flexibilização das licenças.

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) de Piracicaba (SP), por exemplo, resumiu que a discussão envolveu possível “desnaturação do sistema de três fases de licenciamento” bem como a “inobservância das técnicas e princípios básicos do licenciamento”. Ele acrescentou ainda, segundo a ata da audiência pública, que “a crise tem sido usada como argumento para a supressão de fases do licenciamento, quando deveria ser justamente o contrário”.

Judicialização
Na avaliação da desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, Consuelo Yoshida, a solução para o licenciamento não virá do encurtamento de prazos ou da simplificação das etapas. “A aprovação por prazo jamais será uma solução adequada do ponto de vista ambiental. Vejo que isso apenas vai aumentar a judicialização – se é que já não a temos além da conta”, afirma a magistrada.

Um dos problemas da proposta do Senado que desperta a atenção de Consuelo é a possibilidade de aceitação tácita (silenciosa) por parte dos órgãos intervenientes, tais como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou a Fundação Nacional do Índio (Funai). Segundo o projeto, esses órgãos teriam cinco dias para se manifestar. Caso contrário, perderiam a possibilidade.

Para a desembargadora, se quilombolas ou indígenas, por exemplo, forem excluídos de processo de licenciamento certamente isso resultará em questionamento por parte do Ministério Público. “É uma questão de bom senso, não consigo imaginar como essas mudanças podem vir para melhor. Tudo isso vai contribuir não para agilizar o processo, mas apenas para torná-lo ainda mais burocrático e cartorial”, observa ela.

Para Consuelo a supressão de etapas e o encurtamento de prazos é indício de que as propostas estão partindo de premissas erradas. Em referência à possibilidade de licenciamento sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ela aponta que nada adiantaria aprovar lei sem suporte na Constituição. “Não há como eliminar o que está na Constituição”, afirma ela.

Soluções
Apesar de também serem alvo de críticas, os outros dois projetos em discussão trazem propostas um pouco mais factíveis, defende o sócio do Felsberg Advogados, Fabrício Soler. No Projeto de Lei 3.729/2004, que está pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados, uma das sugestões interessantes seria garantir maior segurança aos agentes públicos envolvidos no licenciamento.

Segundo Soler, a mudança resultaria em criminalização do servidor apenas se houve comprovação de dolo (intenção). “Não haveria mais a modalidade culposa. Acho isso extremamente importante”, afirma ele.

Também a Proposta de Resolução Conama, que possui alguma similaridade com o projeto da Câmara, traz alterações interessantes na visão dele. Além de fazer a atualização de duas resoluções estratégicas (001/1986 e 237/1997), Soler aponta que uma alteração relevante seria a criação de uma base de dados georreferenciada. Com isso, estudos ambientais já feitos em certa região poderiam servir como base para pesquisa futura.

A padronização dos termos de referência entre diferentes órgãos ambientais é outra proposta importante da proposta de resolução, observa o advogado. “Parece-me que no Conama há um aprofundamento maior desses debates”, aponta Soler, em comparação com os projetos de lei do Legislativo.


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