Ampliadas as possibilidades de exame acelerado de pedidos de patente no Brasil

23 . outubro . 2019 |

Nova Resolução publicada pelo INPI para priorizar o exame de pedidos de patente com base em acordos internacionais (Patent Prosecution Highway – PPH) unifica as regras gerais para ingresso ao programa e remove exigências relativas a tecnologias particulares

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta terça (22) a Resolução Nº 252/2019 que, além de unificar as regras gerais para requerimento de exame prioritário de pedido de patente no modelo PPH (Patent Prosecution Highway) – Projeto Piloto de Exame Compartilhado de Patentes –, remove a restrição a campos tecnológicos particulares, existente nos acordos então firmados com alguns países ou regiões. Na prática, a nova e única Resolução sobre o assunto, que vigerá a partir de 1º de dezembro de 2019, expande o projeto para invenções independentemente do campo tecnológico, aumentando as possibilidades de ingresso ao mesmo.

Lembramos que, no modelo PPH de priorização do exame, firmado entre dois países ou regiões, o exame do pedido de patente em um dos países pode ser acelerado, após ter sido considerado patenteável pelo outro. Atualmente, o INPI possui acordo com os seguintes escritórios parceiros: USPTO (Americano), JPO (Japonês), PROSUL (Países do PROSUL – Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai), EPO (Europeu), SIPO (Chinês), UKPTO (do Reino Unido) e DKPTO (Dinamarquês).

As demais regras principais estão, de forma geral, mantidas: o pedido de patente deve pertencer a uma família cujo pedido mais antigo foi depositado em um escritório conforme acima ou, em caso de PCT, atuando como Organismo Receptor; o pedido deve ter sido publicado; o exame deve ter sido requerido, mas não iniciado; não ter prioridade de tramitação concedida e publicada na RPI; não haver, voluntariamente, divisão ou modificação do pedido pelo requerente, entre o requerimento e a decisão do trâmite prioritário. Ainda, o pedido deve reivindicar matéria igual ou mais restrita do que aquela considerada patenteável pelo escritório parceiro.

A participação no programa poderá ser requerida de 01.12.2019, data de início de vigência da Resolução, até 31.11.2022, com limite máximo de 400 (quatrocentos) requerimentos por ciclo anual, independentemente da concessão do trâmite prioritário, obedecendo à ordem de data do protocolo de requerimento.

Trata-se de mais uma modificação benéfica instituída pelo INPI com o intuito de acelerar o exame de pedidos de patente, incentivando, portanto, o desenvolvimento tecnológico no país.

 

Para mais informações, entre em contato:

Ana Paula Celidonio

ana.celidonio@ldr.com.br

Isabella Katz Migliori

isabella.migliori@ldr.com.br

Gustavo da Costa Simões

gustavo.simoes@ldr.com.br


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