Aprovação do Projeto de Lei de Reforma da Lei nº 11.101/2005 | Lei de Recuperação de Empresas e Falências (PL 6.229/05)

31 . agosto . 2020 |

Na última quarta-feira (26.8.2020), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005 – LRE), cujo texto agora seguirá para a análise do Senado Federal. O PL nº 6.229/05 prevê alterações relevantes nos processos de recuperação judicial e extrajudicial, e de falência.

Em relação à recuperação judicial, o Projeto de Lei tende a facilitar a concessão de empréstimo DIP (Debtor-in-Possession) Financing – ou seja, a celebração de empréstimos com o devedor em recuperação judicial para financiamento de suas atividades, as despesas da própria reestruturação, além da preservação do valor dos ativos da recuperanda, mediante autorização judicial e anuência dos credores (arts. 69-A e seguintes).

Segundo o texto, o referido financiamento poderá ser realizado por qualquer pessoa, inclusive credores, sujeitos ou não, à recuperação judicial, familiares, sócios e integrantes do grupo econômico do devedor (art. 69-E). Nesse ponto, o PL visa a dar maior prioridade ao concedente de crédito DIP em eventual cenário de falência. A norma em vigor estabelece que o empréstimo realizado durante o processo de recuperação judicial, na hipótese de conversão em falência, fica classificado como crédito com privilégio geral. Ou seja, é o quinto da ordem de preferência após o pagamento do extraconcursal (art. 83, VI, “b”, da Lei 11.101). Já o PL 6.229/2005 assegura ao credor do DIP a classificação extraconcursal e à frente de todos os demais extraconcursais (inclusive do Administrador Judicial), com exceção dos créditos previstos nos art. 150 e 151.

Uma das previsões que deve ser vista com muita cautela é a do art. 20-B, no sentido da possibilidade de negociações preventivas, por meio de procedimento voluntário, para, supostamente, facilitar tratativas entre credores e devedores, antecedentes ao processo de recuperação judicial. Essa medida pode acarretar a suspensão de execuções judiciais, por até 60 dias, ainda que se trate de créditos não sujeitos à recuperação judicial, colocando os respectivos credores em situação adversa à própria natureza do crédito que detêm.

O texto ainda traz um capítulo específico a respeito da insolvência transnacional, em seus artigos 167-A e seguintes, por meio dos quais o Projeto de Lei estabelece a cooperação entre o Juízo nacional e estrangeiro em processos de reestruturação. Ditas previsões viriam em bom momento para a Latam Airlines, por exemplo, que pediu a extensão da proteção de seus ativos essenciais perante o procedimento de Chapter Eleven nos Estados Unidos ao território brasileiro.

Dentre outras medidas de grande repercussão, o PL também positiva a permissão para tratamento desigual de uma mesma classe, distinguindo aqueles que são tidos como colaboradores da empresa em recuperação judicial (parágrafo único do art. 67). A norma, porém, não estabelece critério de distinção, tampouco se haveria uma subclasse para efeito de votação do plano de recuperação judicial, o que pode dar margem para discussão acerca de manipulação de voto e violação aos princípios da maioria e da paridade entre credores.

Outra novidade é a possibilidade de o plano de recuperação judicial vir a ser apresentado pelos próprios credores, de forma alternativa ao que tenha sido apresentado pela empresa recuperanda (§6º do art. 56). Porém, dentre as condições previstas para a apresentação do plano pelos credores, está a necessidade de o credor que venha a aprovar o plano alternativo renunciar às garantias de natureza fidejussórias (i.e. aval e fiança) originariamente pactuadas com o devedor.

Além disso, o PL estabelece a possibilidade de que o Juízo da recuperação judicial determine a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre “bens essenciais à manutenção da atividade empresarial” durante o denominado stay period (prazo de suspensão das ações contra o devedor em recuperação judicial – art. 6º, § 4º), ainda que se trate de créditos não sujeitos (art. 6º, § 8º). A norma, contudo, não faz uma distinção entre “bens essenciais” e “bens de capital” – o que, em ações de execução, poderá gerar dúvidas na interpretação pelos julgadores, especialmente quanto à penhora de dinheiro pelo credor não sujeito à recuperação judicial, gerando ambiguidade quanto ao disposto na parte final do §3º do art. 49 da LRE.

O PL passa a regular um assunto muito discutido nos últimos anos, autorizando a dedução de pedido de recuperação judicial por parte de produtores rurais, ainda que com a limitação do valor da causa a até R$ 4.800.000,00 (art. 70-A). Nesse caso, o texto prevê especificamente de que forma deverá ser comprovado o exercício das atividades rurais pelo prazo mínimo de dois anos previsto em lei (art. 48, §§ 2º e seguintes). De outra parte, o texto é expresso ao excluir dos efeitos da recuperação judicial de contratos e obrigações provenientes de atos entre sociedades cooperativas e seus cooperados (art. 6º, § 15).

Altera-se significativamente a LRE. O processo de recuperação extrajudicial passa a também contar com o stay period. E o processo de falência tende a se tornar mais célere mediante um procedimento mais eficaz de realização de ativos.

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