Artigos 11 e 13, fake news, censura: nossa liberdade de expressão está ameaçada?

29 . março . 2019 |

O advogado Erick Stegun, de Propriedade Intelectual, participou de entrevista publicada no blog da Live University para comentar sobre os Artigos 11 e 13, fake news e censura. Confira:

Erick Stegun

Os Artigos 11 e 13 da lei de direitos autorais na Europa representam de fato um perigo à liberdade de expressão na Internet? Quais seriam seus impactos?
Eu entendo que os artigos por si só, caso sejam aprovados com o conteúdo que possuem atualmente, não tem o condão de tolher a liberdade de expressão na internet. Até mesmo porque a liberdade de expressão, seja ela na internet ou no “mundo real”, possui, e deve possuir, limitações. Tais limitações se encontram exatamente nas leis. Isso significa, por exemplo, que uma pessoa não pode publicar um conteúdo racista no Facebook e alegar que essa atitude é protegida pela liberdade de expressão. Da mesma forma, as pessoas e empresas não podem publicar, sem autorização, conteúdo cujos direitos autorais sejam de um terceiro.

Os artigos 11 e 13 não foram feitos para impedir ou restringir a liberdade de expressão, mas sim para tentar diminuir as violações de direitos autorais que ocorrem no mundo digital.

O combate à fake news corre o risco de ser uma espécie de censura aos conteúdos online?
Antes de responder à pergunta, é importante partimos do pressuposto que ninguém (abertamente) defenda as fake news. Ou seja, está claro para todos que as fake news podem trazer malefícios e, portanto, devem ser combatidas. Acho que esse ponto é incontroverso. Considerando que as fake news realmente são prejudiciais, o combate às fake news como princípio não é uma censura.

A História está repleta de cientistas, legisladores, políticos e pessoas comuns que, com boas intenções, criaram invenções, leis, políticas ou qualquer outro elemento que foram posteriormente utilizados para prejudicar pessoas. Da mesma forma, regras que possam vir a serem criadas para combater as fake news podem ser utilizadas para fins de censura. Isso não significa que devemos ficar inertes no combate às fake news, mas sim que temos que fiscalizar a criação e a aplicação das ditas regras.

Quais seriam as melhores alternativas para se combater a censura na web?
Infelizmente não existe uma fórmula mágica para combater a censura na internet. O Direito pode mitigar o risco da ocorrência de censura, ao criar e aplicar regras jurídicas, mas seu poder de atuação tem certo limite. Vale lembrar que, como tudo na vida, o outro extremo também não é o ideal. Isso significa que temos que tomar cuidado para, ao tentar impedir a censura, não autorizar crimes, discursos de ódio, fake news ou qualquer outra atividade ilegal que possa se proteger da ilegalidade pela alegação de liberdade de expressão.

Fonte: Live University


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