COVID-19 | Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei nº 1.179/20 que adia a aplicação de punições da LGPD

15 . maio . 2020 |

Aprovado na última quinta-feira (14) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei no 1.179/20 cria normas jurídicas especiais para o período da pandemia do novo coronavírus e, dentre as medidas previstas, adia para agosto de 2021 a aplicação das punições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), retirando o adiamento de sua entrada em vigor anteriormente previsto.

Em razão das mudanças, o projeto volta ao Senado.

Destacamos que a Medida Provisória nº 959, de 2020, por ser um instrumento com força de lei e efeitos imediatos, adiou a vigência de todos os artigos da lei para 3 de maio de 2021, mas aguarda aprovação do Congresso Nacional para a sua transformação definitiva em lei.

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