Entidades devem prestar informações sobre os seus beneficiários finais até o dia 31

4 . dezembro . 2018 |

A Receita Federal do Brasil (“RFB“) emitiu a Instrução Normativa nº 1.634/2016, regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9/2017 (“Instrução Normativa“), em razão da qual entidades inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – “CNPJ” devem prestar informações e apresentar documentos adicionais sobre os seus respectivos beneficiários finais.

Para os fins da referida Instrução Normativa, considera-se beneficiário final a pessoa natural que:

  • Em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade; ou
  • Em nome da qual uma transação é conduzida.

Convém ressaltar que há determinadas exceções e procedimentos específicos que podem ser aplicáveis a depender da estrutura da pessoa jurídica e da qualificação do seu respectivo beneficiário final (se houver).

Nesse contexto, gostaríamos de reforçar que o prazo para prestar as referidas informações e para apresentar os respectivos documentos se encerrará no próximo dia 31.12.2018.

Para mais informações, entre em contato:

Rodrigo Roso

rodrigo.roso@ldr.com.br

Marcelo Frioli Droghetti

marcelo.droghetti@ldr.com.br

Nicolle Zennaro

nicolle.zennaro@ldr.com.br

Isabella Di Gregorio

isabella.gregorio@ldr.com.br


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