Informe Propriedade Intelectual e Direito Digital | Tendências para 2018

23 . janeiro . 2018 |

Programa de rastreabilidade brasileiro de remédios começa sua primeira fase no primeiro trimestre
O programa “Sistema Nacional de Controle de Medicamentos”, idealizado pela ANVISA com um grupo de seis empresas farmacêuticas, rastreará remédios desde sua produção até chegar ao consumidor final, a fim de coibir a circulação no Brasil de produtos falsificados ou de qualidade duvidosa. A primeira fase do programa terá início no primeiro trimestre deste ano.

Redução de backlog no INPI
Com o intuito de reduzir o backlog no INPI, há 2 medidas em vista para o ano de 2018: (i) a criação pelo INPI de um procedimento simplificado para concessão de patentes dentro de 90 dias, caso cumpram os requisitos pré-estabelecidos e (ii) a possível aprovação de um projeto de lei (PL 3.406/15), que limita o prazo de exame de pedidos de registro de marca e de patentes em 180 dias.

Projetos de lei pretendem restringir o telemarketing
Há 2 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional que visam à restrição dos serviços de telemarketing: (i) o Projeto de Lei nº 8.195/17 pretende criar o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e também coibir a comercialização de cadastros com dados pessoais de consumidores; e (ii) o Projeto de Lei 8.230/17 visa alterar a Lei Geral das Telecomunicações e o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito às chamadas de telemarketing, além de reiterar o direito da manifestação da opção pelo não recebimento de chamadas de telemarketing.

Alteração da Lei de Direitos Autorais poderá ser tema de audiência pública
Mesmo dentro de um cenário político conturbado e em ano de eleição, a Lei de Direitos Autorais pode ser alterada em 2018. Há a possibilidade da realização de audiência pública para a discussão sobre copropriedade da obra quando produzida em cumprimento de dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

Aprovação da Lei de Proteção de Dados
A Lei de Proteção de Dados que se encontra trâmite no Congresso tem nova previsão de aprovação para o final de 2018. A Lei, vista como um marco regulatório para o setor que hoje é vagamente regulado pelo Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e legislação esparsa, trará mudanças importantes na proteção e tratamento de dados pessoais, principalmente no que tange ao consentimento do detentor dos dados pessoais.

Regulamentação da IoT
A Anatel deverá emitir regulamentação da IoT (Internet das Coisas) a partir do segundo semestre de 2018. Dentre os aspectos regulados, deverão estar a natureza do serviço (telecomunicações ou valor adicionado), formas de certificação e regras de privacidade de dados e segurança a informação.

Glossário:
PABDI – Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações
Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
PL – Projeto de Lei

Para mais informações, entre em contato:

Luiza Sato
luiza.sato@ldr.com.br

Alexandre Miura
alexandre.miura@ldr.com.br

Isabella Peppes Brandalize
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