Lei da Liberdade Econômica alterou a legislação trabalhista

25 . setembro . 2019 |

A Lei 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado (“Lei da Liberdade Econômica”), foi sancionada na última sexta-feira pelo Presidente da República após aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881 pelo Congresso Nacional. Apresentamos a seguir um breve resumo das novidades trabalhistas decorrentes dessa Lei, sobretudo em relação às alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”):

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Fabio Medeiros

André Laza


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