Projeto de Lei No 1.179 altera vigências referentes à LGPD

16 . junho . 2020 |

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou o PL 1.179/20 (Lei nº 14.010/20), alterando o início da vigência das penalidades administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2021. Permanecemos no aguardo da tramitação da MP 959/20, que alterou a vigência da LGPD para maio de 2021.

E quais são os possíveis cenários?

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