Títulos Executivos Bancários e do Agronegócio | BACEN regulamenta formalização eletrônica de Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras

17 . julho . 2020 |

Foi publicada na última quarta-feira (15), a Circular nº 4.036, por meio da qual o Banco Central do Brasil autoriza e regulamenta a atividade de escrituração das Cédulas de Crédito Bancário e das Cédulas de Crédito Rural.

A Circular estabelece que as instituições financeiras poderão emitir as Cédulas por meio de sistema eletrônico de escrituração, que deverá atender aos requisitos legais atrelados aos títulos, essencialmente decorrentes da Lei nº 10.931/2004 (no caso das Cédulas de Crédito Bancário) e do Decreto-Lei nº 167/1967 (no caso das Cédulas de Crédito Rural).

Permite-se a assinatura eletrônica das Cédulas por meio de certificado digital, bem como outros métodos seguros de identificação, como a biométrica, a utilização de senha eletrônica e até mesmo a geração de código de autenticação.

Adicionalmente, a Circular autoriza a transferência das Cédulas do sistema eletrônico de escrituração da instituição financeira originadora para o sistema de escrituração de outra instituição, mediante, dentre outros requisitos, a alienação definitiva do título pela instituição de origem.

Para mais informações, entre em contato com o time de Soluções de Conflitos.

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