Conama reconhece a prevalência do Código Florestal na questão das APP

30 . setembro . 2020 |

Após 18 anos de debates em torno da sua legalidade e constitucionalidade, a Resolução 303/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), foi revogada na última segunda-feira (28), pelo próprio Conselho.

Com 12 votos a favor e 7 contrários, a maioria dos Conselheiros decidiu que o objeto da norma, as Áreas de Preservação Permanente (APP), já está suficientemente abordado pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal), não havendo necessidade de regulamentação do tema.

Em linhas gerais, foi reconhecida a caducidade da Resolução 303/2002, em virtude da superveniência – após 10 anos – da Lei 12.651/2012, a qual tratou de todas as modalidades de APP. O Conselho concluiu que, ou bem os dispositivos da Resolução são idênticos aos da lei, o que torna a norma infralegal “inútil”, ou bem os dispositivos da Resolução são contrários à lei, o que afasta a sua aplicação, pelo princípio da hierarquia das leis.

O exemplo mais polêmico da Resolução Conama 303/2002 dizia respeito à definição de APP de restinga: enquanto a lei protege as restingas com função ambiental de fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, a Resolução foi além e ampliou o conceito legal, declarando de preservação permanente uma faixa de 300 metros da linha de preamar máxima, ao longo de toda a costa brasileira, independentemente da função ambiental que exerça. Por não dispor do respectivo amparo na Lei, o dispositivo era considerado por muitos como ilegal e inconstitucional, mas, apesar disso, a restrição acabou gerando entraves à aprovação de empreendimentos no litoral – especialmente no Estado de São Paulo –, por força de uma ação movida pelo Ministério Público em face da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).

Da mesma forma, foi revogada a Resolução Conama 302/2002, que dispunha sobre uma modalidade específica de APP no entorno de reservatórios, a qual também é abordada pela Lei 12.651/2012.

A discussão vem de longa data e parece não ter chegado ao fim, pois já foram propostas ações no Judiciário buscando a suspensão da revogação. Com isso, perde-se a oportunidade de os empreendimentos litorâneos voltarem a ser licenciados com segurança jurídica e amparo na lei, mais especificamente no Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica.

Para mais informações, entre em contato com o Time de Ambiental. 


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