COVID-19 | CVM posterga prazo para envio de DFs de LTDAs e SAs fechadas em função de ofertas 476

16 . abril . 2020 |

Foi divulgada, pela CVM, em 15 de abril de 2020, a Deliberação nº 852 (“Deliberação 852”), que alterou a Deliberação nº 849, de 31 de março de 2020, que dentre outras medidas, prorrogou o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020.

Dentre as alterações promovidas pela Deliberação 852 está a ampliação da abrangência da postergação do prazo para o envio de demonstrações financeiras, que passa a ser aplicável a emissores não registrados que realizaram ofertas públicas de distribuição com esforços restritos, ou seja, ao amparo da Instrução CVM nº 476/09 (“ICVM 476” e “Emissores 476”).

De acordo com a ICVM 476, os Emissores 476 devem divulgar as demonstrações financeiras subsequentes, acompanhadas de notas explicativas e relatório dos auditores independentes, dentro de 3 meses contados do encerramento do exercício social. Com a Deliberação 852, esse prazo para a ser de 5 meses, mas a prorrogação só é aplicável aos Emissores 476 cujos exercícios sociais se encerram entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.

Para acessar o texto integral da Deliberação CVM 852, clique aqui.

Para mais informações, entre em contato:

Paula Magalhães
paula.magalhaes@localhost

Milton Pinatti Ferreira de Souza
milton.pinatti@localhost

Maiara Madureira Mendes
maiara.madureira@localhost


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