(Português) Advogados discutem a questão da proteção de receitas culinárias pela propriedade intelectual em artigo do JOTA

27 . March . 2017 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Nossos advogados de Propriedade Intelectual e Direito Digital, Luiza Sato e Alexandre Miura, debatem a proteção das criações gastronômicas pela propriedade intelectual em artigo do JOTA:

O lado gourmet da propriedade intelectual: a proteção das criações gastronômicas

26 de Março de 2017

O sucesso de programas televisivos de culinária, que atraem telespectadores de perfis mais variados, indicam o crescente interesse de toda a população por receitas complexas e apresentações rebuscadas dos pratos.

Nesse contexto, considerando que as receitas de um determinado restaurante ou chef, tanto por seu sabor como pelo seu aspecto visual, induzem consumidores a uma expectativa quanto à sua origem e qualidade, elas deveriam ser objeto de proteção pela propriedade intelectual. Surgem, entretanto, questões quanto à forma de proteção aplicável, com base na legislação pátria.

O primeiro questionamento é quanto à possibilidade de proteção da receita culinária. Sendo verdadeira “criação de espírito”, poderia ser considerada a tutela dos direitos autorais. Entretanto, a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) veta a proteção a métodos e a esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais e o Judiciário tem interpretado que as receitas culinárias não são passíveis de proteção pelo direito autoral.

Da mesma forma, a receita culinária não poderá ser objeto de patente, uma vez que a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) não considera invenção ou modelo de utilidade obras literárias e apresentação de informações.

Assim sendo, pelo nosso atual ordenamento jurídico, a melhor forma de impedir terceiros de copiar uma receita culinária é protegendo o seu sigilo, especialmente por meio de contratos de confidencialidade com indivíduos que terão acesso ao conteúdo, como um verdadeiro segredo de negócio. Caso constatada a cópia da receita, medidas poderão ser tomadas contra o infrator com base em violação de contrato ou prática do crime de concorrência desleal.

Outro questionamento é quanto à proteção da apresentação do prato que, por vezes, pode parecer uma verdadeira obra de arte, icônica e distinta para o público consumidor, como o famoso prato “Oops! I dropped the lemon tart” do chef Massimo Bottura. Assim como as receitas culinárias, não é claro se haveria a proteção por direitos autorais, podendo haver discussão se o empratamento seria considerado obra plástica amparada pela Lei de Direitos Autorais. Da mesma forma, em recentes julgados, nosso Judiciário tem entendido não haver tal proteção.

Assim, com a legislação hoje existente, a apresentação original dos pratos pode ser protegida como trade dress, ou, em sua expressão menos popularizada em português, conjunto-imagem. Trata-se da proteção da “roupagem externa” de produtos, que os diferencia daqueles ofertados por concorrentes, atraindo o consumidor por meio da percepção do conjunto de elementos visuais distintivos. No caso de violação de trade dress, medidas nos âmbitos cível e penal poderão ser tomadas baseadas na prática da concorrência desleal.

Ainda, em um mundo de compartilhamento contínuo e em tempo real de informações pessoais em redes sociais, poderá haver preocupação quanto a possíveis restrições à fotografia de pratos e sua publicação. Na Alemanha, por exemplo, é entendido que a fotografia dos pratos e sua publicação apenas pode ocorrer mediante a autorização do chef, para que não seja configurada a violação de direitos autorais. No Brasil, a questão ainda não foi discutida no Judiciário e, considerando o entendimento de que não seriam os pratos objeto da proteção por direito autoral, não haveria de se falar em violação por conta da fotografia dos mesmos e sua publicação.

Por fim, seria possível falar que determinado prato é “marca registrada” de um restaurante ou chef? Do ponto de vista técnico da propriedade intelectual, não. Pela legislação brasileira, marcas são “sinais distintivos visualmente perceptíveis”. Não sendo os pratos sinais e não havendo pela legislação pátria a proteção gustativa, está completamente afastada a proteção por marca.

Desse modo, existem muitas dúvidas quanto à proteção legal das criações culinárias, por haver dificuldades de enquadramento nas definições tradicionais do sistema brasileiro de tutela de bens imateriais. Assim, a recomendação será sempre realizar uma análise caso a caso para avaliar a melhor forma de proteção aos “pratos-assinatura” e as melhores formas de impedir terceiros de copiarem tais criações.

Luiza Sato – advogada da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Lobo & de Rizzo Advogados

Alexandre Miura – advogado da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital do Lobo & de Rizzo Advogados


see all publications