(Português) Associados do Tributário comentam em artigo no Valor Econômico o direito a créditos do PIS e da Cofins

3 . February . 2016 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

O artigo “O direito a créditos do PIS e da Cofins”, dos associados da área Tributária Andrey Biagini Brazão Bartkevicius e Flávio Basile, foi publicado hoje (3) no Valor Econômico. Leia o texto completo:

 

O direito a créditos do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, no rito dos recursos repetitivos estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. A matéria tratada no caso diz respeito à definição do conceito de insumo empregado pela legislação federal (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para o efeito do reconhecimento do direito ao crédito de PIS e Cofins em relação aos valores originados da aquisição de bens e serviços para utilização direta e indireta nas atividades da empresa; e à consequente declaração da ilegalidade de atos da Receita Federal do Brasil, que buscaram restringir esse conceito de insumo.
O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que já proferiu voto favorável aos contribuintes. O julgamento do recurso foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Og Fernandes.
No julgamento, o voto do ministro relator discorreu não só sobre o conceito de insumo na legislação do PIS e da Cofins, como também sobre os efeitos da conceituação estrita desse termo, qual seja: o aumento da arrecadação tributária e o consequente desestímulo à atividade empresarial nacional.
O ministro relator defendeu a posição de que o direito ao creditamento na sistemática do PIS e da Cofins deve ser pautado pelo princípio da necessariedade – e não pelo princípio da essencialidade (já adotado pelo STJ em outras ocasiões). Segundo esse primeiro princípio, insumos são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços que sejam necessários para o exercício da atividade empresarial e não somente aqueles que se integram fisicamente ao produto final a ser comercializado pelas empresas (insumo dito essencial).
A ideia contida neste voto – privilegiar o princípio da necessariedade em detrimento do princípio da essencialidade – está em alguma medida alinhada com o princípio da neutralidade fiscal, que rege o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dentro do Mercado Comum Europeu, guardadas, é claro, as devidas diferenças entre os tributos.
Segundo o Tribunal de Justiça Europeu, um dos pilares desse princípio seria o direito amplo das empresas à dedução do imposto incidente na cadeia produtiva, de modo a estimular a atividade empresarial em toda a Europa e evitar a cumulatividade do IVA. A “arma” da Corte Europeia para afastar eventual legislação doméstica restritiva do direito ao crédito do IVA é a consagração do método de interpretação finalístico/sistemático do sistema tributário europeu. Segundo este método, deve-se sempre ter em vista a intenção do legislador quando se interpreta legislação tributária. E a intenção, no caso europeu, seria assegurar o direito amplo à dedutibilidade tributária como forma de estimular a atividade empresarial no continente.
Embora o método não seja o único utilizado por aquela Corte (que também se utiliza de interpretação literal ou histórico na análise de casos controversos), é possível assegurar que a intenção do legislador foi considerada muitas vezes fundamental pelo tribunal para evitar abusos por parte das autoridades fiscais de cada país europeu.
Um bom exemplo disso é um precedente envolvendo um planejamento tributário conduzido pela Universidade denominada Lancashire, localizada na Inglaterra, e que permitiu uma “maximização” de dedutibilidade do IVA na construção de um dos edifícios no interior da Universidade (Processo nº C-63/04, de 15.12.2005). A Corte foi incisiva na defesa do princípio da neutralidade ao afirmar que “o regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do ônus do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades econômicas”. O método de interpretação finalístico, portanto, impediu que meros “indícios” de abuso de forma (levantados pelas autoridades inglesas) tornassem o tributo cumulativo.
Fazendo um paralelo desse modo de atuação da Corte Europeia, entendemos que o voto do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho vai ao encontro do que o legislador ordinário “buscou atingir” quando da edição das legislações federais pertinentes (desoneração e busca por neutralidade tributária).
A prevalência da ideia contida no dito voto poderia evitar até mesmo a necessidade de uma reforma da legislação tributária relativa às contribuições sociais sobre a receita ou, ao menos, contribuir com ideias para que o nosso Poder Legislativo promova uma reforma legislativa efetivamente alinhada com o princípio da neutralidade tributária, conforme a experiência europeia acima retratada. Entendemos que esse tipo de posicionamento, tal qual ocorre na Europa, é primordial para tornar efetiva uma verdadeira política de desoneração tributária e criar condições para que as empresas fomentem e ampliem seus negócios no Brasil.


Andrey Biagini Brazão Bartkevicius e Flávio Basile são advogados de Lobo & de Rizzo Advogados


see all publications