INFORME AMBIENTAL | Atenção: prazo para adesão ao PRA no estado de São Paulo começa a valer a partir de 02.01.2021

23 . dezembro . 2020 |

No último dia 15, foi publicada a Resolução nº 73 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo, dando início, oficialmente, ao prazo para os proprietários e possuidores de imóveis rurais localizados no estado de São Paulo aderirem ao Programa de Regularização Ambiental – PRA.

 

Com a implementação do sistema do PRA, o prazo para adesão ao programa se inicia em 2 de janeiro de 2021 e vai até 31 de dezembro de 2022.

 

Mas atenção: de acordo com o Código Florestal, somente aqueles proprietários/possuidores rurais que se inscreverem no CAR até o dia 31.12.2020 poderão aderir ao PRA e gozar dos benefícios trazidos pela Lei Florestal, tais como reconhecimento de uso consolidado em áreas de preservação permanente e a possibilidade de cômputo destas áreas nos percentuais de Reserva Legal.

 

Para aqueles proprietários que já haviam manifestado interesse na adesão ao Programa, a mesma será automaticamente efetivada, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma, quais sejam: (i) realização do Cadastro Ambiental Rural – CAR no SiCAR-SP até 31.12.2020, incluindo o preenchimento total das informações requeridas nas abas Cadastro e Adequação Ambiental; (ii) a manifestação de adesão ao PRA, disponível no SiCAR-SP; e (iii) apresentação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA, nos casos aplicáveis.

 

 

Nossa equipe de Ambiental está à disposição para orientações e esclarecimentos sobre o tema.


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