INFORME SOLUÇÃO DE CONFLITOS | A aplicação da taxa SELIC na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

18 . dezembro . 2020 |

1- A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, em sede de recurso especial nº 1846819/PR, que a taxa de juros moratórios incidente sobre o valor resultante da conversão de perdas e danos de obrigação de fazer deve ser a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, em substituição à taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário. A decisão do colegiado foi unânime.

 

2- O artigo 406 do Código Civil, que regula a aplicação de juros em casos de omissões contratuais, prevê a utilização da “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A norma dá margem a interpretações diversas em doutrina e jurisprudência. No âmbito civil, a discussão concentra-se na aplicação do Código Tributário, que prevê a taxa de 1% ao mês para correção de “crédito não integralmente pago no vencimento”, ou na aplicação da taxa SELIC, que incide como juros moratórios dos tributos federais. Por longo período, o primeiro entendimento prevaleceu, mas a situação parece ter se alterado.

 

3- Na discussão levada ao STJ, o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) havia determinado a aplicação da taxa prevista no Código Tributário por entender que “a utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura”. Entretanto, como destacado pelo ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino, referido posicionamento encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ, que, em sede de apreciação de recursos repetitivos, fixou os dois seguintes temas:

 

“Tema 99/STJ – Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária”.

 

“Tema 112/STJ – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.

 

4- O Tema 99/STJ originou-se do julgamento de causa que discutiu o índice de atualização monetária a que está sujeita a Caixa Econômica Federal por não ter efetuado, no tempo correto, o pagamento dos créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Já o Tema 112/STJ é oriundo de processo em que se questionava a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações em que se pleiteavam juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.

 

5- No julgamento desses recursos, o STJ consignou que a taxa que melhor refletia o comando do artigo 406 do Código Civil seria a SELIC, uma vez que é ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais, conforme preveem a Lei nº 9.065/95, a Lei nº 8.981/95, a Lei nº 9.250/95, a Lei nº 9.430/96 e a Lei nº 10.522/02. Dessa forma, na interpretação do Tribunal, quando o dispositivo é analisado em conjunto com os demais artigos do Código Civil, a taxa SELIC seria a que melhor refletiria a intenção do legislador.

 

6- Foi justamente com base nesse entendimento que o ministro relator Tarso Sanseverino fundamentou seu voto pela aplicação da taxa SELIC no caso em questão. De se destacar que este entendimento já vem sendo aplicado em diversos casos julgados pela Segunda Seção do STJ, órgão composto pelas Terceira e Quarta Turmas, que são responsáveis pela análise de questões de Direito Privado na Corte. Veja-se, por exemplo, alguns dos julgados proferidos nesse sentido: REsp 1733403/SP, Rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27.8.2019; REsp 1868318 – RS, Rel. ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 3.8.2020; AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 19.9.2019.

 

7- No entanto, a discussão ainda não se encontra totalmente pacificada no STJ. Durante anos, esteve afetado para julgamento pela Corte Especial o recurso especial nº 1.081.149/RS. O caso discute o pagamento de danos morais decorrentes de negativação indevida de pessoa física nos sistemas de proteção ao crédito. Esperava-se que, com o seu julgamento, a discussão fosse definitivamente encerrada. Todavia, o recurso acabou desafetado por questões processuais e atualmente o caso pende de julgamento pela Quarta Turma. Apesar de não estar mais submetido à Corte Especial, o caso é relevante pelas discussões já havidas em torno da matéria e das entidades que foram chamadas a funcionar como amicus curiae (Ministério da Economia, Banco Central do Brasil, IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça – SENACON, Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCIVIL e Conselho Federal da OAB). Deverá se formar nele importante precedente a respeito da incidência da taxa SELIC nas dívidas civis (artigo 406 do Código Civil), especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais.

 

8- Até o momento, votou o relator Luis Felipe Salomão, para quem a incidência da SELIC “se torna impraticável em situação (…) em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária em momento posterior (Súmula 362/STJ)“. No seu entendimento, nos casos em que os juros e correção monetária não incidem de forma simultânea, deve ser aplicado o artigo 161, § 1º, do CTN (juros de 1% ao mês). A retomada do julgamento foi adiada a pedido do ministro Marco Buzzi em 15.12.2020 e o julgamento somente será retomado em 2021.

 

9- Como se nota, a questão é bastante polêmica e ainda deverá gerar bastante discussão no ano que vem. Os impactos do posicionamento que vier a se firmar no STJ são absolutamente relevantes, especialmente diante do contexto econômico atual de taxa SELIC em patamares reduzidos e dos critérios de provisão a serem adotados pelas empresas com relação às demandas judiciais de que são parte.

 

Para mais informações, entre em contato com o time de Time de Solução de Conflitos.


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