INFORME TRABALHISTA | Governo interpreta o cálculo do 13º salário e das férias em caso de redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho

18 . novembro . 2020 |

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia do Governo Federal, divulgou no final do dia de ontem (17) uma interpretação (Nota Técnica SEI 51520/2020/ME) sobre a forma de cálculo do 13º salário e das férias para os empregados que tenham acordado com seus empregadores reduções proporcionais de jornada e salário ou suspensões de contrato de trabalho, na forma da Lei 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória 936). Segundo a conclusão da Nota Técnica:

A redução de salário decorrente dos acordos de que trata a Lei 14.020/2020 não deve ser considerada para fins de cálculo do 13º salário e da remuneração das férias e terço constitucional. Em outras palavras, a base de cálculo do 13º salário e das férias deve ser a remuneração normal do empregado em dezembro, sem as reduções eventualmente acordadas.

Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não deverão ser computados como tempo de serviço para cálculo de 13º salário e de período aquisitivo de férias, exceto, quanto ao 13º salário, quando houver a prestação de serviço em período igual ou superior a 15 dias (§ 2º do art. 1° da Lei 4.090/1962).

Por liberalidade do empregador, convenção ou acordo coletivo ou individual de trabalho são permitidos o pagamento do 13º ou a contagem do tempo de serviço, inclusive para fins de férias, considerando o período de suspensão de contrato.

A íntegra da Nota Técnica obtida pelo nosso escritório pode ser acessada neste link.

Para mais informações, entre em contato:

Fabio Medeiros
fabio.medeiros@ldr.com.br

André Blotta Laza
andre.laza@ldr.com.br

Marina Camargo Aranha
marina.aranha@ldr.com.br

Egon Henrique Albuquerque
egon.albuquerque@ldr.com.br

 

 

 

 

 


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