Trabalho à distância por Empregados: Guia sobre os aspectos jurídicos do Teletrabalho

16 . março . 2020 |

Os tempos atuais mostram que o trabalho em regime remoto (teletrabalho) supera a importância do trabalho em regime presencial ou mesmo em regime externo. No final de 2017, quase que antevendo as necessidades que viriam nos anos seguintes, como o atual enfrentamento à pandemia do COVID-19, o novo coronavírus, o Brasil aprovou um capítulo inteiro para regulamentar o trabalho à distância na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela chamada Reforma Trabalhista.

Mas a lei, claro, não resolve tudo. Cada empregador tem atividades e rotinas específicas, o que exige que bons regulamentos internos ou políticas sejam desenvolvidas para conter regras mínimas a serem observadas pelos empregados. No caso do trabalho remoto, o empregador, portanto, deve se antecipar e ir além de esperar o “bom senso” das partes, desempenhando por escrito o que a CLT diz ser seus principais papéis: assumir o risco da atividade econômica e dirigir a prestação pessoal de serviços.

Nesse contexto, apresentamos um guia contemplando os aspectos legais do teletrabalho e pontos práticos que podem ajudar os empregadores na estruturação de seus contratos, termos e políticas. Este guia não tem a pretensão de esgotar o tema e, de forma alguma, dispensa a análise técnica dos casos em concreto por profissionais jurídicos, de recursos humanos, finanças, tecnologia da informação (TI) e segurança e medicina do trabalho, entre outros.

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