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<h2>Impactos tributários relevantes da Lei Complementar nº 214/25</h2>Responsabilidades ampliadas das plataformas digitais&nbsp;O segmento das plataformas digitais – inclusive marketplaces estrangeiros e outros intermediadores localizados no exterior – será um dos mais afetados pela reforma dos tributos sobre o consumo. A Lei Complementar nº 214/25 estabelece consequências relevantes, entre elas:<figure class="table" style="width:86.61%;"><table class="ck-table-resized" style="border-color:hsl(0, 0%, 30%);border-style:solid;"><colgroup><col style="width:9.6%;"><col style="width:90.4%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:hsl(0, 0%, 60%);vertical-align:top;">1</td><td style="background-color:#e8eae8;border-color:hsl(0, 0%, 60%);vertical-align:top;">Responsabilidade solidária (risco tributário compartilhado) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) devidos pelos fornecedores;</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">2</td><td style="background-color:#d0d4d0;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">Obrigação de prestar informações sobre as operações intermediadas;</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">3</td><td style="background-color:#e8eae8;border-color:hsl(0, 0%, 60%);">Apresentação das informações necessárias ao split payment (pagamento fracionado).&nbsp;</td></tr></tbody></table></figure>Além de ampliar significativamente os deveres impostos às plataformas, a Lei Complementar nº 214/25 estabeleceu uma regulamentação tributária complexa.&nbsp;Como consequência, os contribuintes atuantes nesse segmento deverão avaliar se, de fato, enquadram-se como plataformas digitais para fins de IBS e CBS. Em decorrência desse enquadramento, alguns deveres adicionais serão aplicáveis – como a possibilidade de assumirem responsabilidade solidária pelos débitos de IBS e CBS de seus fornecedores.Fluxo de decisões e riscos das plataformas (fornecedores brasileiros):<figure class="image image_resized" style="width:100%;"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png" alt="Fluxograma.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Fluxograma_322c662b8b.png">Clique aqui</a> para ampliar a imagem.O que fazer?&nbsp;As novas regras relacionadas às plataformas online passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Embora ainda não tenha sido publicada a regulamentação infralegal da Lei Complementar nº 214/25, é possível antecipar-se às mudanças previstas, adotando medidas como:➔ Revisitar as operações da pessoa jurídica e verificar se há risco de enquadramento como plataforma digital;&nbsp;➔&nbsp;Avaliar possibilidade de ajustes nas operações para evitar tal enquadramento;&nbsp;➔&nbsp;Identificar ações necessárias para a gestão dos riscos fiscais relativos à responsabilidade solidária por débitos de IBS e CBS dos fornecedores;&nbsp;➔&nbsp;Planejar os investimentos necessários para gerenciamento de riscos e adaptação do negócio.

Plataformas digitais: O que muda com a Reforma Tributária?

A edição de junho do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne os principais destaques regulatórios do setor elétrico, com ênfase nas decisões recentes da ANEEL e nas novidades legislativas relevantes para agentes do setor.Entre os temas abordados:<ul data-start="511" data-end="1049"><li data-start="511" data-end="623">Leilão de Transmissão nº 4/2025: diretrizes, cronograma e estimativas de investimentos de R$ 7,67 bilhões.</li><li data-start="624" data-end="722">Novas regras da Resolução Normativa nº1.121/2025 (REN 1.121/2025): revisão da metodologia dos custos operacionais regulatórios.</li><li data-start="723" data-end="814">Mudanças no acesso à Rede Básica (REN 1.122/2025): impacto para grandes consumidores.</li><li data-start="815" data-end="959">Publicação da MP nº 1.300/2025: novos contornos à autoprodução de energia, fim progressivo do desconto na TUST/TUSD e abertura de mercado.</li><li data-start="815" data-end="959">Atualizações normativas e cronograma dos próximos leilões de energia e transmissão.</li></ul><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_06_Informe_Energy_News_84fc98d52b.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" alt="CTA.png" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/CTA_176d89693a.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a>

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em maio de 2025

A partir de agora, nosso escritório passa a contar com uma newsletter periódica da área de Bancário e Meios de Pagamento, que reúne as principais atualizações regulatórias e tendências que impactam o setor financeiro e seus agentes.Confira, nesta primeira edição, o que aconteceu de mais importante no primeiro quadrimestre deste ano. Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_05_22_Informe_Bancario_e_Meios_de_pagamento_V4_3847b3810c.pdf">aqui</a> e boa leitura!

Informe Bancário e Meios de Pagamento | Principais atualizações regulatórias do período - Edição 1

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