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Em 3 de julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Resoluções CVM 231 e 232, que instituem o Regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens. As Resoluções CVM 231 e 232 entrarão em vigor em 2 de janeiro de 2026.&nbsp;<h2>Objetivo</h2>Ampliar e fomentar o acesso por Companhias de Menor Porte (CMP) ao mercado de capitais brasileiro, por meio da flexibilização e simplificação de regras relacionadas ao registro de companhias abertas, obrigações de divulgação de informações e ofertas públicas.&nbsp;<h2>Enquadramento CMP</h2>Os seguintes requisitos devem ser observados para o emissor seja enquadrado e classificado como CMP:<figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_0acb4f78aa.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure><h2>Não se enquadram como CMP</h2>Emissores estrangeiros, companhias beneficiárias de recursos oriundos de benefícios fiscais e securitizadoras.<h2>Menos burocracia: registro da CMP, obrigações e dispensas regulatórias</h2>Registro Simplificado: a CMP deve ser registrada nas Categorias “A” ou “B”. A obtenção do registro de emissor de valores mobiliários pela CMP pode ser feita por uma das seguintes formas:<ol style="list-style-type:lower-roman;padding-left:72px;"><li>Registro Ordinário: por meio de pedido de registro de companhia aberta perante a CVM, nos termos da Resolução 80;</li><li>Registro Automático: a obtenção de registro automático após listagem em entidade de mercado organizado, conforme procedimento da própria entidade;</li><li>Reclassificação de companhia aberta: a companhia aberta poderá ser reclassificada como CMP, mediante aprovação dos investidores ou acionistas, observados os seguintes quóruns:<ol style="list-style-type:lower-alpha;padding-left:24px;"><li>Companhia registrada na Categoria “B”: maioria dos presentes nas assembleias de todas as séries de valores mobiliários representativos de dívida em circulação, ou declaração da totalidade dos detentores de tais valores mobiliários atestando a anuência com a reclassificação, ou prévia autorização à classificação do emissor nos documentos de emissão;</li><li>Companhia registrada na Categoria “A”: deliberação favorável pela maioria presente em assembleia especial de titulares de ações em circulação.</li></ol></li></ol><h2>Perda da Classificação CMP</h2>A CMP perde a sua classificação caso: (i)&nbsp;assim comunique à entidade administradora do mercado organizado em que seja listada, a qualquer tempo, (ii)&nbsp;seja aprovada, em Assembleia Geral Ordinária, Demonstração Financeira com receita anual bruta superior a R$500 milhões, (iii)&nbsp;deixe de ser listada em mercado organizado, ou (iv)&nbsp;não seja realizada oferta pública em até 24 meses contados da listagem.&nbsp;A perda da condição CMP implica em conversão para o regime da Resolução CVM nº 80 e as obrigações deverão ser cumpridas dentro dos prazos previstos na regulamentação.Há flexibilização para acomodar oscilações temporárias de receita, permitindo que o emissor mantenha a classificação CMP por até 1 ano após exceder em R$500 milhões a receita bruta consolidada, ou mesmo para emissores de dívida registrados na categoria B que excedam o limite, desde que não realizem novas emissões.<h2>Dispensas</h2>As dispensas devem estar consistentes com o estatuto social, com os documentos de oferta pública, com as regras de listagem e com a relação de dispensas a ser apresentada pela CMP. A relação de dispensas pode ser modificada uma única vez por exercício social após a AGO, exigindo anuência para novas inclusões. As CMPs são dispensadas das seguintes obrigações:<figure class="table" style="width:97.76%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:9.39%;"><col style="width:90.61%;"></colgroup><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">1</td><td style="background-color:#e8eae8;">Entrega mensal de relatório de negociação com valores mobiliários do mês anterior</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">2</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Elaborar Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">3</td><td style="background-color:#e8eae8;">Elaborar Política de Negociação</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">4</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Manter uma página de RI</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">5</td><td style="background-color:#e8eae8;">Entregar o Formulário de Referência</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">6</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Entregar o informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">7</td><td style="background-color:#e8eae8;">Elaborar os ITRs</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">8</td><td style="background-color:#d0d4d0;">Disponibilizar Boletins de Voto à Distância, exceto caso a CMP opte por utilizar o sistema de voto à distância</td></tr><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">9</td><td style="background-color:#e8eae8;">Elaborar Relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade</td></tr></tbody></table></figure><h2>Formulário Fácil</h2>Substituição do Formulário de Referência por um único documento, o Formulário FÁCIL, a ser apresentado até o 5º mês de cada exercício ou em razão de oferta pública.&nbsp;➔ Conteúdo do Formulário Fácil: identificação do emissor, atividades do emissor, administração, composição acionária, fatores de risco, processos judiciais, RH, TPR, capital social e valores mobiliários e informações sobre a oferta pública, se for o caso.<h2>ISEM&nbsp;</h2>Divulgação de informações contábeis em períodos semestrais (Formulário de Informações Semestrais - ISEM), em substituição às informações trimestrais (ITR). O prazo para entrega do ISEM é de 60 dias após o encerramento do semestre.<h2>OPA de Cancelamento de Registro</h2>As CMPs poderão cancelar o registro por meio de oferta pública de aquisição de ações (OPA) mediante aceitação de 50% dos acionistas habilitados, enquanto as demais companhias abertas possuem quórum de aceitação de 2/3.<h2>Fácil acesso ao mercado de capitais: Ofertas Públicas de Distribuição de Valores Mobiliários</h2>Ofertas sem limite de valor: deve atender integralmente à Resolução CVM nº&nbsp;160, além de divulgar Formulário de Referência e ITRs.&nbsp;Ofertas limitadas a R$300 MM a cada 12 meses:&nbsp;<ol style="list-style-type:lower-alpha;"><li>Rito da Resolução CVM 160: deve atender integralmente à Resolução CVM nº&nbsp;160, no entanto, o prospecto, a lâmina e o Formulário de Referência são substituídos pelo Formulário Fácil.</li><li>Oferta de Dívida Destinada Exclusivamente a Investidores Profissionais: atende parcialmente à Resolução CVM nº&nbsp;160, na medida em que admite dispensa de participação de uma instituição para atuar como coordenador. As CMP não registradas na CVM também poderão realizar esta oferta pública.</li><li>Oferta Direta: &nbsp;oferta feita diretamente no sistema da bolsa. Não depende de registro na CVM, não terá coordenador líder, será analisada por entidade de mercado organizado. O único documento é o Formulário Fácil.</li></ol><figure class="image"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png" alt="imagem4.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem4_948bce4500.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>

Regime FÁCIL: oportunidades para Companhias de Menor Porte no mercado de capitais brasileiro

<h1>Simplificando o novo marco regulatório da indústria de fundos: navegue pela planilha consolidada de ofícios da Resolução CVM 175</h1>O momento da virada da Resolução CVM 175/2022 (RCVM 175), que institui o novo marco regulatório da indústria de fundos, chegou e já estamos adaptados. Ao longo desse intenso trabalho de transição feito pela CVM e pelo mercado, foram emitidos diversos Ofícios Circulares pela CVM, com esclarecimentos e complementos à norma, fundamentais para trazer mais segurança jurídica para investidores e participantes.&nbsp;No entanto, o manuseio dessa quantidade de arquivos complementares tem sido bastante desafiador, principalmente pela relação que os ofícios guardam entre si. Pensando em solucionar esse desafio, nosso time de Fundos de Investimento e Participantes do Mercado preparou uma planilha interativa, que consolida todos os ofícios para uma visão integrada e ainda traz três funcionalidades valiosas, que facilitam a consulta e uso das informações:<ul style="list-style-type:disc;"><li>Dashboard de palavras-chave: com curadoria qualificada, foram atribuídas palavras-chave para cada resposta de ofício, e o dashboard permite a seleção de várias palavras-chave ao mesmo tempo (o que não é possível com o tradicional “Ctrl+F”);&nbsp;</li><li>Coluna Vínculos: a coluna indica se uma resposta foi complementada ou retificada por outro ofício;&nbsp;</li><li>Coluna Tipos de Fundos: a coluna indica a qual tipo de fundo a resposta se refere.</li></ul>Esta versão é o pontapé inicial. Nossa intenção é evoluir para versões colaborativas, com atualizações a partir dos novos ofícios e contribuições do mercado. Vamos construí-la em conjunto? Caso tenha sugestões de melhorias, ajustes ou dúvidas, entre em contato com nosso sócio <a href="mailto:guilherme.cooke@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Guilherme Cooke</a>.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Consolidador_de_oficios_6d6c9171fc.xlsm" download="file">Clique aqui</a> para baixar o guia facilitador para os Ofícios da Resolução CVM 175, desenvolvido pelo Lobo de Rizzo.Importante: para uma melhor experiência de navegação, recomendamos o acesso por computador.&nbsp;

Resolução CVM 175: acesse a planilha interativa de ofícios

A edição de julho do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica apresenta os movimentos mais relevantes do setor, com destaque para decisões regulatórias da ANEEL, novas diretrizes do MME e iniciativas voltadas à segurança jurídica, à modernização da rede elétrica e à ampliação do acesso à energia.Entre os temas abordados:<h2>•&nbsp;&nbsp; &nbsp;Consultas Públicas do MME</h2>&nbsp;Novos contornos tarifários e solução para o risco hidrológico, com consultas derivadas da MP nº 1.300/2025 que tratam do fim dos descontos nas tarifas de uso da rede e da proposta de mecanismo concorrencial para quitação de passivos no MRE, além do cronograma de contribuições;<h2>•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Deliberação da ANEEL sobre a RBSE</h2>Nova metodologia de cálculo altera a amortização e reduz em cerca de R$ 5,6 bilhões os valores pagos até 2028;<h2>•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;TUSDg (REN nº 1.126/2025)</h2>Nova regulamentação define critérios tarifários para a aplicação da TUSDg nas distribuidoras e regras para transferência das instalações ICG e IEG;<h2>•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tarifa Social de Energia Elétrica</h2>Aplicação dos novos critérios da MP nº 1.300/2025 com aprovação pela ANEEL da operacionalização imediata e desconto integral para consumo até 80 kWh/mês;<h2>•&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diretrizes do MME para digitalização na renovação das concessões de distribuição</h2>Estabelecidas medidas para estimular a digitalização das redes e aprimorar os serviços, com metas de implementação em até 10 anos;<h2>•&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leilão de Transmissão nº 4/2025</h2>Edital aprovado e encaminhado ao TCU, com diretrizes definidas, cronograma divulgado e estimativas de investimentos. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_07_Informe_Energy_News_99b656a307.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/imagem_site_a31faaf933.png" alt="imagem site.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_imagem_site_a31faaf933.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_imagem_site_a31faaf933.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_imagem_site_a31faaf933.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_imagem_site_a31faaf933.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em junho de 2025

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