Alteração na Lei da Propriedade Industrial: ANVISA não participa mais do processamento de pedidos de patente

30 . agosto . 2021 |

A Lei nº 14.195 de 26.08 revogou, com efeitos imediatos, o artigo 229-C da Lei da Propriedade Industrial (LPI), que condicionava a concessão de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos à prévia anuência da ANVISA.

Até então, na prática, os pedidos de patentes da área farmacêutica, e também de alimentos e de biotecnologia, quando poderiam ter alguma relação com a área farmacêutica e/ou de benefícios à saúde, eram submetidos antes do exame de mérito do INPI para a ANVISA para fins de cumprimento com o artigo 229-C da LPI. A ANVISA, até meados de 2017, assumindo o papel do INPI, emitia opiniões sobre a patenteabilidade da invenção, concedendo ou não a anuência prévia com base em critérios de patenteabilidade – ao invés de se ater a questões de saúde pública, conforme seria da competência da ANVISA. Como consequência, muitos dos pedidos não anuídos ficavam em um limbo no INPI, que não aceitava a interferência da ANVISA no exame desses pedidos.

Desnecessário dizer que o processamento de pedidos, nessa base, era indevidamente atrasado. A discussão, não raramente, acabava na Justiça. Como forma de resolver esse imbróglio, em meados de 2017, por meio de uma Portaria Conjunta, a ANVISA passou a conceder ou não anuência prévia aos pedidos à luz de saúde pública, qualquer opinião acerca da patenteabilidade da invenção sendo considerada meramente subsídio ao exame pelo INPI. Isso melhorou o processamento dos pedidos, que não mais ficavam no limbo. No entanto, não resolvia a questão do atraso no processamento.

Finalmente, há alguns dias, o histórico de interferência da ANVISA no processamento de pedidos de patente chegou ao fim, com a revogação do artigo 229-C. ANVISA e INPI ainda devem se manifestar sobre o assunto. No entanto, espera-se que essa medida, alinhada aos planos de combate ao backlog de exame pelo INPI, venha a beneficiar ainda mais os depositantes e incentivar o depósito de pedidos no Brasil.

Para mais informações, entre em contato com:

Ana Paula Celidonio
ana.celidonio@ldr.com.br

Isabella Katz Migliori
isabella.migliori@ldr.com.br

Time de Propriedade Intelectual
pi@ldr.com.br


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