(Português) CVM publica deliberação a respeito da dispensa de aprovação prévia de material publicitário utilizado em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

6 . May . 2019 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) divulgou, na última terça feira (30 de abril), a Deliberação CVM nº 818 (“Deliberação CVM 818“), com o intuito de formalizar a dispensa de aprovação prévia da CVM em relação a materiais publicitários utilizados em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários registradas perante a CVM.

Conforme constante da Deliberação CVM 818, a dispensa visa o equilíbrio entre a eficiência de mercado e a proteção aos investidores, de modo a estabelecer um processo mais ágil de registro de ofertas públicas com a contrapartida de assunção de maior responsabilidade aos participantes envolvidos nas ofertas.

A obrigação de apresentar antecipadamente os materiais publicitários para aprovação da CVM é prevista nos artigos 50, caput, e 51, parágrafo único, da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (“Instrução CVM 400“).

De acordo com o artigo 50, caput¹, da Instrução CVM 400, a utilização de qualquer material publicitário dependeria de prévia aprovação da CVM e somente poderia ser feita após a apresentação do prospecto preliminar à CVM. Contudo, em vista da Deliberação CVM 818, a prévia aprovação da CVM fica dispensada, devendo o material publicitário ser encaminhado à CVM em até 1 (um) dia útil após a sua utilização, observado que a utilização de material publicitário somente poderá ocorrer concomitantemente ou após a divulgação e apresentação do prospecto preliminar ou definitivo à CVM.

Adicionalmente, conforme artigo 51, parágrafo único², da Instrução CVM 400, também dependeria de aprovação prévia da CVM a utilização de material publicitário antes da apresentação do prospecto preliminar, em distribuições destinadas a investidores não familiarizados com o mercado de valores mobiliários. Em face da Deliberação CVM 818, contudo, a prévia aprovação da CVM fica dispensada, sem prejuízo da obrigação de envio à CVM do material publicitário em até 1 (um) dia útil após a sua utilização.

É importante ressaltar que a dispensa prevista na Deliberação CVM 818 será adotada em caráter experimental, de modo que a CVM possa verificar seus benefícios e os procedimentos mais adequados para sua implementação. A inclusão definitiva de tal dispensa no arcabouço regulatório da CVM dependerá de emissão de instrução a respeito do tema pela CVM.

A Deliberação CVM 818 entrou em vigor na data de sua publicação.

Tenha acesso à integra da Deliberação CVM 818 neste link.

Para mais informações, entre em contato:   

Paula Magalhães
paula.magalhaes@localhost

Caio Cossermelli
caio.cossermelli@localhost

Fabrizio Sasdelli
fabrizio.sasdelli@localhost

Milton Pinatti Ferreira de Souza
milton.pinatti@localhost


see all publications