Decreto dispensa a obrigatoriedade de Informação de Acesso para instruir solicitações de outorga de geração de energia elétrica

16 . December . 2021 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Na última terça-feira (14.12), foi publicado o Decreto Federal nº 10.893/2021 (“Decreto”), que dispensa a obrigação de apresentar a Informação de Acesso, requisito regulatório para obtenção das outorgas de autorização de empreendimentos de geração de energia elétrica. A referida dispensa será aplicável às solicitações de outorga protocoladas perante a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) até 2.3.2022.

O Decreto foi editado no contexto da Lei Federal nº 14.120/2021 (“Lei”), que estipulou uma regra de transição para o fim do desconto nas tarifas de fio (“TUSD/TUST”). A Lei dispõe que o referido desconto será aplicável somente aos empreendimentos que solicitarem outorga à ANEEL até o dia 2.3.2022, e que entrarem em operação no prazo de até 48 meses após a data da publicação do ato de outorga.

Nesse sentido, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020, a Informação de Acesso era um dos documentos que deveriam instruir as solicitações de outorga. Ressalva-se, contudo, que o documento permanece sendo necessário para atestar a viabilidade da conexão, por ser um requisito para a entrada em operação comercial.

Por fim, o Decreto permite que a ANEEL promova procedimento competitivo para a contratação de “margem de escoamento” (i.e. ponto de conexão) para acesso à rede de transmissão. A ANEEL também poderá exigir do vencedor do processo competitivo uma garantia de fiel cumprimento para a contratação da conexão e o uso do sistema de distribuição ou transmissão.

Para mais informações, entre em contato com nossa equipe de Infraestrutura:

Rodnei Iazzetta
Victor Augusto Beraldo dos Santos


see all publications