INFORME INFRAESTRUTURA | Nova Lei do Gás e as perspectivas de aumento da competitividade no setor

Em 9 de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.134/2021, que aprovou o novo marco do setor de gás natural (“Novo Marco do Gás Natural” ou “Nova Lei”). A medida implementa importantes alterações voltadas à (i) atração de investimentos; (ii) ao aumento da competitividade em virtude da redução das barreiras de entrada para se investir no setor; e (iii) ao desestímulo à formação de monopólios. Em suma, espera-se que a Nova Lei promova a abertura do mercado para novos investidores e a consequente redução do custo do gás natural. Deve-se relembrar, inicialmente, que no Brasil o gás natural é utilizado primordialmente como insumo para o setor industrial, podendo ser aproveitado como combustível para a geração de calor, ou como matéria-prima nos setores químico e petroquímico (52% do total produzido se destina à indústria). De outro lado, também é utilizado como insumo para geração de energia elétrica, no caso das termelétricas a gás (33% para a geração de energia). Por isso, há relevante impacto econômico positivo no desenvolvimento de um mercado competitivo, com segurança jurídica e previsibilidade*. Nesse cenário, a Nova Lei revoga a integralidade da Lei Federal nº 11.909/2009 (“Antiga Lei”), e traz importantes inovações, que podem estimular a ampliação da concorrência em etapas da cadeia de produção, transporte, e distribuição do gás, as quais serão melhor abordadas abaixo:   *** Em conclusão, nota-se que a Nova Lei trouxe importantes inovações que podem vir a ampliar a competitividade no mercado de gás natural, promovendo um ambiente de maior flexibilidade e segurança jurídica para os investidores. Ressalva-se, de outro lado, que a ANP terá papel relevante na regulamentação dos dispositivos legais aqui comentados, sendo importante o amplo debate com todos os interessados para garantir a elaboração de normas regulatórias adequadas para disciplinar o funcionamento do novo modelo setorial. *Fonte: jornal O Estado de S. Paulo - “Novo Marco do Gás: Entenda como funciona a lei que pode reduzir o preço do insumo no País”. Para mais informações, entre em contato com o Time de Infraestrutura.Federal Law No. 14,134/2021 (“Brazil's New Gas Law” or “BNNGL”), taken into effect on April 9, 2021, brought relevant regulatory changes towards improving competition and legal certainty in the gas industry. Brazil's New Gas Act is aimed at (i) expanding and promoting investments; (ii) increasing competition by reducing entry barriers; and (iii) reducing anticompetitive practices. In Brazil, industrial plants are the largest consumers of natural gas, which is used as input by the chemical and petrochemical sector (52% of the production) and by gas-fired thermal power plants (33% of the production). While the development of a competitive market is certain to generate substantial economic benefits, it does require the existence of legal certainty, which can be reached through clear and predictable regulation*. In this regard, BNNGL revoked Federal Law No. 11,909/2009 (“Former Gas Law''), setting forth important changes applicable to the entire natural gas supply chain (upstream, midstream, and downstream). The most relevant changes brought by BNNGL are detailed below: Finally, it should be noted that BNNGL brought relevant regulatory changes that may improve competition in the natural gas industry, ensuring legal certainty to investors. However, the ANP will play a fundamental role in regulating the legal aspects mentioned above, and an open debate with all interested parties will be critical to define the best regulatory standards for the development of the new model. *Source: O Estado de S. Paulo - “Novo Marco do Gás: Entenda como funciona a lei que pode reduzir o preço do insumo no País” For further information, please contact the Infrastructure Team.