O prazo para adesão ao Programa de Conversão de Multas do IBAMA foi prorrogado até 15.10.2018. A participação pode resultar em descontos de 35% a 60% dos valores das multas ambientais impostas.

O Programa é a grande aposta da atual gestão do IBAMA, em razão do potencial de investimento direto na recomposição de regiões degradadas, podendo representar uma alternativa interessante para as empresas autuadas, de acordo com as peculiaridades dos seus casos concretos.

Leia a Instrução Normativa IBAMA 18/2018 <a href="http://portal.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/36657614/do1-2018-08-14-instrucao-normativa-n-18-de-10-de-agosto-de-2018-36657603" target="_blank" rel="noopener">aqui</a>.

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Para mais informações, entre em contato com a nossa área <a href="http://www.ldr.com.br/areas-de-atuacao/ambiental/" target="_blank" rel="noopener">Ambiental</a>.

Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Conversão de Multas do IBAMA

O prazo para adesão ao Programa de Conversão de Multas do IBAMA foi prorrogado até 15.10.2018. A participação pode resultar em descontos de 35% a 60% …

Insights

We are pleased to announce the expansion of our team of partners with the promotions of Bruno Laurito Pinheiro, from the Infrastructure area; and George de Magalhães Carvalho and Hugo Johan Silverio Wery, both from Corporate, Mergers and Acquisitions.These promotions reflect the firm's commitment to recognizing talents who have had the opportunity to develop their careers within Lobo de Rizzo in recent years and to strengthening our operations, in line with our growth strategy for the coming years.With extensive experience, Bruno Laurito Pinheiro has been working for over 10 years in structuring and implementing infrastructure projects, especially involving concessions and privatizations, in various sectors such as power, basic sanitation, logistics (urban transportation, highways, ports, airports and railways), health, urban furniture, public utility equipment and services, among others.Bruno Laurito Pinheiro works in all stages of structuring and implementing projects, from the conception of the legal model, through the stages of development, financing, bidding, contracting and management, including acting before audit courts and regulatory agencies (ANEEL, ANTAQ, ANP, ANVISA). He holds a degree in Law from Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) and is a member of the Infrastructure Committee of the Chamber of Business Mediation and Arbitration – Brazil (CAMARB).George de Magalhães Carvalho has extensive experience in mergers and acquisitions (M&amp;A), joint ventures structuring, and corporate reorganizations, advising both national and international clients, including publicly traded companies, private equity funds and venture capital funds. His practice spans different economic sectors, with an emphasis on innovation and technology, education and franchising. He also has significant expertise in matters related to stock options, incentive plans and executive remuneration.In the franchising sector, George specializes in strategic consulting, negotiating complex contractual instruments (including franchise and master franchise agreements) and structuring the legal framework for large national and international franchise networks. In the area of innovation and technology, his expertise includes knowledge of intellectual property, copyright and software matters and in the negotiation of complex agreements and strategic transactions where innovation and technology play a central role.George also contributes institutionally, participating in innovation and knowledge management initiatives, contributing to the development and implementation of solutions that support Lobo de Rizzo in offering cutting-edge services to its clients. He graduated in Law from Fundação Getulio Vargas (FGV-SP).Hugo Johan Silverio Wery has experience in mergers and acquisitions, corporate restructuring, joint venture structuring and corporate law consulting.He has solid regulatory knowledge in matters involving FIPs and asset managers and administrators, in addition to leading complex infrastructure projects, advising the government and players in sectors such as sanitation, power and ports. He also advises domestic and foreign clients on issues related to various commercial contracts. He holds a law degree from the Pontifical Catholic University (PUC-Rio).

É com satisfação que anunciamos a ampliação de nosso time de sócias e sócios com as promoções de Bruno Laurito Pinheiro, da área de Infraestrutura; e de George de Magalhães Carvalho e Hugo Johan Silverio Wery, ambos de Societário, Fusões e Aquisições.Essas promoções refletem o compromisso do escritório com o reconhecimento de talentos que tiveram a oportunidade de desenvolver suas carreiras dentro do Lobo de Rizzo nos últimos anos e com o fortalecimento da nossa atuação, em linha com nossa estratégia de crescimento para os próximos anos.Com ampla experiência, Bruno Laurito Pinheiro tem atuação consolidada, há mais de 10 anos, na estruturação e implementação de projetos de infraestrutura, envolvendo em especial concessões e privatizações em diversos setores como energia, saneamento básico, logística (transportes urbanos, rodovias, portos, aeroportos e ferrovias), saúde, mobiliário urbano, equipamentos e serviços de utilidade pública, entre outros.Bruno Laurito Pinheiro atua em todas as etapas de estruturação e implementação dos projetos, desde a concepção do modelo jurídico, passando pelas etapas de desenvolvimento, financiamento, licitação, contratação e gestão, incluindo atuação perante tribunais de contas e agências reguladoras (ANEEL, ANTT, ANTAQ, ANP, ANVISA). É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e membro do Comitê de Infraestrutura da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB).George de Magalhães Carvalho possui ampla experiência em operações de fusões e aquisições (M&amp;A), estruturação de joint ventures e reorganizações societárias, assessorando clientes nacionais e internacionais, incluindo companhias abertas, fundos de private equity, e fundos de venture capital. Sua atuação abrange diversos setores da economia, com destaque em inovação e tecnologia, educação e franquias. Também possui experiência significativa em matéria de stock options, planos de incentivos e remuneração de executivos.No setor de franquias, George é especializado em consultoria estratégica, negociação de instrumentos contratuais complexos (incluindo contratos de franquia e master franquia) além da estruturação jurídica de negócios de grandes redes de franquia nacionais e internacionais. Na área de inovação e tecnologia, sua experiência inclui conhecimento em propriedade intelectual, direitos autorais e software, além da negociação de acordos complexos e transações estratégicas onde temas de inovação e tecnologia desempenham um papel central.George também atua institucionalmente, participando de iniciativas ligadas à inovação e gestão do conhecimento, contribuindo para o desenvolvimento e a implementação de soluções que apoiam o Lobo de Rizzo na oferta de serviços de ponta aos seus clientes. Ele é graduado em Direito pela Fundação Getulio Vargas (FGV-SP).Hugo Johan Silverio Wery tem experiência em operações de fusões e aquisições, reestruturações societárias, estruturações de joint ventures e consultoria em direito societário.Possui sólido conhecimento regulatório em questões envolvendo FIPs e gestores e administradores de recursos, além de liderar projetos complexos de infraestrutura, com assessoria ao poder público e a players de setores como saneamento, energia e portos. Adicionalmente, aconselha clientes nacionais e estrangeiros em questões relacionadas a contratos comerciais diversos. É graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio).

Lobo de Rizzo promove sócios nas áreas de Infraestrutura e Societário, Fusões e Aquisições

Institutional

Lobo de Rizzo promotes partners in Infrastructure and M&A

We provide legal advice on all human resources practices, assisting our clients in the application of labor rules and creation of strategic solutions in matters of professionals recruiting; work schedules and compensation, forms of hiring, compensation, and offering of benefits; workplace safety; payroll and personnel department issues; career plans and job descriptions; and training.&nbsp;In the labor relations field, we have established experience in identifying alternative forms of compensation for executives, such as stock option plans, bonuses and commission programs, and profit-sharing plans (PLR). Our practice also includes the preparation and review of offer letters, contracts, agreements (exclusivity, non-compete, confidentiality, and data protection), rules and policies for business professionals.&nbsp;When it comes to resolving disputes, we represent our clients' interests in complex labor lawsuits, tax assessments, out-of-court settlements, as well as proceedings before the Labor Public Prosecutor's Office or involving trade unions, including through negotiation of collective conventions and collective bargaining agreements.

Labor

Loan Reis

Fabio Medeiros

Maurício Reis

The Brazilian Supreme Court (STF) has ordered the suspension of all ongoing lawsuits in the country that discuss the hiring of professionals as legal entities or independent contractors. The decision was made under Topic 1.389 (leading case RE 1.532.603), which will be judged with general repercussion, and addresses three fundamental questions:<ul><li>Who should judge these cases: Labor Courts or Common Courts?</li><li>To what extent is it lawful to hire legal entities/independent contractors, considering companies' freedom of organization and professionals' autonomy of will?</li><li>Who bears the burden of proving whether fraud occurred or not: the professional or the company?</li></ul>The decision exposes a scenario of growing legal uncertainty: while the Supreme Court has recognized the validity of different forms of productive organization, part of the Labor Courts continue in the opposite direction, generating conflicting decisions and instability in contractual relationships.What this means for companiesAlthough the lawsuits are temporarily suspended, the legal risk persists – and how each company structures itself today can be decisive when the final judgment occurs.More than ever, companies (through their legal, HR, and compliance departments) need to:<ul><li>Review service proposals and contracts, especially with professionals who work individually and personally: language, scope, autonomy clauses, and absence of subordination;</li><li>Create evidence of providers' effective independence (e.g., no requirement for working hours, relativization of exclusivity obligations, and format of service execution);</li><li>Reassess internal policies and train leadership, ensuring that practice reflects the contractual model adopted – inconsistency between the type of contract and reality is the greatest risk factor;</li><li>Monitor suspended lawsuits and evaluate impacts on labor liabilities, with contingency plans and adequate provisioning for risk.</li></ul>Future opportunitiesDespite the current tension, the judgment of Topic 1.389 may represent a relevant turning point for the business environment in Brazil, with greater predictability for hiring via service provision contracts, provided it is done in a lawful and well-structured manner.For companies with robust operations or flexible service provision models, this is a strategic moment to review structures, mitigate risks, and position themselves for a potentially more stable and legally predictable future scenario. Beyond legal protection, being prepared for this new environment can mean a competitive advantage: companies that correctly structure their hiring processes can benefit from greater operational flexibility, cost reduction, and attractiveness in the labor market.Our team has been closely monitoring the progress of this topic in the Supreme Court and has been advising companies on reviewing contracts and internal practices – always focusing on legal protection and adapting hiring methods to business needs.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que discutem a contratação de profissionais como pessoa jurídica ou autônomos. A decisão foi tomada no âmbito do Tema 1.389 (leading case RE 1.532.603), que será julgado com repercussão geral, e trata de três questões fundamentais:<ul><li>Quem deve julgar essas ações: a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum?</li><li>Até que ponto é lícita a contratação de PJ/autônomos, considerando a liberdade de organização das empresas e a autonomia de vontade do profissional?</li><li>Quem tem o ônus de provar se houve ou não fraude: o profissional ou a empresa?</li></ul>A decisão expõe um cenário de insegurança jurídica crescente: enquanto o STF tem reconhecido a validade de diferentes formas de organização produtiva, parte da Justiça do Trabalho segue em sentido contrário, gerando decisões conflitantes e instabilidade nas relações contratuais.O que isso significa para as empresas Embora os processos estejam temporariamente suspensos, o risco jurídico persiste – e a forma como cada empresa se estrutura hoje pode ser decisiva quando o julgamento final ocorrer.Mais do que nunca, as empresas (por meio dos departamentos jurídico, de RH e de compliance) precisam:<ul><li>Revisar propostas e contratos de prestação de serviços, principalmente com profissionais que atuem individualmente e com pessoalidade: linguagem, escopo, cláusulas de autonomia e ausência de subordinação;</li><li>Criar evidências da efetiva independência dos prestadores (ex: não exigência de jornada de trabalho, relativização de obrigações de exclusividade e formato da execução dos serviços);</li><li>Reavaliar políticas internas e treinar a liderança, garantindo que a prática reflita o modelo contratual adotado – a incoerência entre o tipo de contrato e a realidade é o maior fator de risco;</li><li>Monitorar ações judiciais suspensas e avaliar impactos no passivo trabalhista, com planos de contingência e provisionamento adequados ao risco.</li></ul>Oportunidades futuras Apesar da tensão atual, o julgamento do Tema 1.389 pode representar um ponto de inflexão relevante para o ambiente de negócios no Brasil, com maior previsibilidade para a contratação via contrato de prestação de serviços, desde que feita de forma lícita e bem estruturada.Para empresas com operações robustas ou modelos flexíveis de prestação de serviços, este é um momento estratégico para revisar estruturas, mitigar riscos e se posicionar para um possível cenário futuro mais estável e juridicamente previsível. Além da proteção legal, estar preparado para esse novo ambiente pode significar uma vantagem competitiva: empresas que estruturarem corretamente suas contratações poderão usufruir de maior flexibilidade operacional, redução de custos e atratividade no mercado de trabalho.Nossa equipe tem acompanhado de perto o andamento do tema no STF e já vem assessorando empresas na revisão de contratos e das práticas internas – sempre com foco na proteção jurídica e adequação das modalidades de contratação às necessidades do negócio.&nbsp; &nbsp;

STF suspende ações sobre a contratação de profissionais como autônomos ou pessoas jurídicas (“PJ”)

Supreme Court suspends lawsuits regarding hiring professionals as independent contractors or legal entities ("PJ")

Our compliance team has extensive experience advising companies on integrity and corporate ethics projects. We are recognized for our business-oriented approach to managing and preventing legal and reputational risks for national and international clients across various industries.We support our clients in the development and implementation of integrity programs, internal training, contract reviews, and other matters related to best practices in corporate governance, including corporate fraud, anti-corruption, money laundering, human rights violations, and terrorism financing.We operate from the structuring phase of mergers and acquisitions and the capital markets, to address compliance risks identified in due diligence processes. Additionally, we have modern tools and extensive experience in conducting background checks and independent research to assess risks in hiring and to ensure compliance with our clients' compliance policies.We have also significant experience in crisis management processes and conducting independent internal investigations, both regarding the legal implications of non-compliance acts and their accounting impacts. We represent our clients in civil investigations and other inquiries conducted by the Public Prosecutor's Office, the Office of the Comptroller General (CGU), and other administrative authorities, including judicial actions such as public civil actions and administrative improbity lawsuits. &nbsp;

Compliance

Our compliance team has extensive experience advising companies on integrity and corporate ethics projects. 

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Bernardo Viana

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Sérgio Varella Bruna

Samia Amaro Abdalla

Matheus Leone Rodrigues Santos

The Office of the Comptroller General (CGU), the Office of the Attorney General (AGU), and the Federal Prosecution Office (MPF) have signed a Technical Cooperation Agreement (ACT) to coordinate actions related to Leniency Agreements. This initiative aims to enhance legal certainty, predictability, and efficiency in the fight against corruption.&nbsp;Click <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_BVI_Acordos_Leniencia_EN_e51adfca76.pdf">here</a> to access the content prepared by our Compliance team.

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para coordenar ações em Acordos de Leniência. Esta medida visa maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência no combate à corrupção.&nbsp; Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_BVI_Acordos_Leniencia_PTBR_20c7e0bdbd.pdf">aqui</a> o material especial sobre o assunto preparado pela nossa equipe de Compliance.

Acordos de Leniência: maior integração da administração pública

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Leniency Agreements: greater cooperation within the public administration

The 2025–2026 edition of the Pró-Ética Program was officially launched on April 15. This initiative by the Controladoria-Geral da União (CGU) recognizes companies committed to integrity and strong compliance practices. Registration is free and confidential, and will be open from May 5 to June 5, 2025. Approved companies will be authorized to use the Pró-Ética Company Seal and will receive public recognition.Our Compliance team has prepared explanatory material outlining the key aspects of the program and is available to support companies interested in obtaining the certification. Check it out <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_EN_4de896a027.pdf">here</a>.

Foi oficialmente lançada ontem, 15.4, a edição 2025-2026 do Programa Pró-Ética, iniciativa da CGU que reconhece empresas comprometidas com a integridade e boas práticas de compliance. As inscrições, que ocorrem de 5 de maio a 5 junho de 2025, são gratuitas e confidenciais. As sociedades aprovadas poderão utilizar a Marca Empresa Pró-Ética e terão destaque público.Nosso time de Compliance preparou um material explicativo com os principais aspectos do programa e está à disposição para apoiar empresas interessadas na certificação. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_3661c418e1.pdf">aqui</a>.

Lançamento do programa Pró-Ética 2025-2026

Launch of the Pró-Ética Program 2025-2026

Less than a month after announcing the expansion of its operations in the infrastructure and energy sectors, Lobo de Rizzo welcomes its new partner, Loan Reis. A specialist in Labor Law with extensive experience in the Oil &amp; Gas sector, Loan stands out for his multidisciplinary approach, developed throughout his career in the corporate environment.&nbsp;Based in Rio de Janeiro, the new partner reinforces the firm's commitment to providing increasingly high-quality legal support. His expertise will further enhance the advisory services offered to clients, adding value to the strategic solutions developed by the team.&nbsp;“The arrival of Loan strengthens our commitment to delivering excellent service. His vast experience in Labor Law and the Oil &amp; Gas sector will bring an even more strategic perspective to our clients' businesses”, says Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner of Lobo de Rizzo. “This move also strengthens our presence in Rio de Janeiro and expands the firm's impact in the market”, he adds.&nbsp;Regarding his arrival, Loan states: “The pursuit of efficiency and competitiveness also directly impacts people management in the sector. Companies need to balance talent attraction with the need to reduce costs and mitigate risks. My arrival at Lobo de Rizzo reinforces this commitment to connecting labor law with corporate strategies, ensuring an integrated and effective approach.”&nbsp;Learn more about the new partner&nbsp;Loan Reis is a lawyer specializing in Labor Law, with extensive experience advising companies in the Oil &amp; Gas sector and the maritime industry. Loan has built his career by providing consulting services in labor relations, collective bargaining, and labor litigation, always focusing on risk mitigation and the development of strategic solutions for people management.

Pouco menos de um mês após divulgar a expansão de sua atuação nos setores de infraestrutura e energia, o Lobo de Rizzo anuncia a chegada de seu novo sócio Loan Reis. Especialista em Direito Trabalhista e com ampla experiência no setor de Óleo e Gás, Loan se destaca por sua atuação multidisciplinar, consolidada ao longo de sua trajetória no ambiente corporativo.&nbsp;Baseado no Rio de Janeiro, o novo sócio reforça o compromisso do escritório em oferecer um suporte jurídico cada vez mais qualificado. Sua expertise contribuirá para aprimorar ainda mais a assessoria prestada aos clientes, agregando valor às soluções estratégicas desenvolvidas pela equipe.&nbsp;“A chegada de Loan reforça nosso compromisso com a oferta de um serviço de excelência. Sua vasta experiência em Direito Trabalhista e no setor de Óleo e Gás proporcionarão uma visão ainda mais estratégica para o negócio de nossos clientes”, afirma Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner do Lobo de Rizzo. &nbsp;“Esse movimento também fortalece nossa presença no Rio de Janeiro e amplia o impacto do escritório no mercado”, complementa.&nbsp;Sobre sua chegada, Loan diz: “A busca por eficiência e competitividade também impacta diretamente a gestão de pessoas no setor. Empresas precisam equilibrar a atração de talentos com a necessidade de reduzir custos e mitigar riscos. Minha chegada ao Lobo de Rizzo reforça esse compromisso de conectar o direito trabalhista às estratégias corporativas, garantindo uma abordagem integrada e eficaz.&nbsp;Conheça mais sobre o novo sócio&nbsp;Loan Reis é advogado especializado em Direito do Trabalho, com ampla experiência na assessoria de empresas do setor de Óleo e Gás e na indústria marítima. Loan consolidou a sua carreira prestando consultoria em relações trabalhistas, negociações coletivas e contencioso trabalhista, sempre com foco na mitigação de riscos e na criação de soluções estratégicas para a gestão de pessoas.

Lobo de Rizzo reforça suas áreas de Trabalhista e Óleo e Gás com chegada de novo sócio no Rio de Janeiro

Lobo de Rizzo strengthens its Labor and Oil & Gas practices with the arrival of a new partner in Rio de Janeiro

We have built a history of consistent partnerships with financial institutions and others authorized or not to operate by the Central Bank of Brazil, providing advice on all aspects relevant to Brazilian Banking Law and Payment Methods.Regarding financial institutions, we provide services in a wide range of operations, including mergers and acquisitions, contracts with service providers, analysis and adequacy of banking products, and analysis of risk and responsibilities of various activities by applicable legislation.You can count on our experience in Payment Methods for legal support in setting up and requesting the necessary authorizations from the Central Bank for the creation of financial institutions, including credit societies (SCD and SEPs) and payment institutions, as electronic money issuers and initiators of payment transactions, from the request for authorization with the Central Bank to the necessary adjustments to implement the instruments required by applicable regulations.We also advise setters and participants of payment arrangements and service providers of payment methods in the analysis of activities, products, structuring, and adaptations, as well as drafting contracts and other documents necessary for business development.

Banking and Payments

Our expertise, acquired over the years, includes court litigation and arbitration involving a wide range of issues, such as corporate litigation, consumer rights, intellectual property, tort liability, real estate matters, infrastructure projects, civil construction matters, contracts, banking, and credit recovery.We are proud of the great synergy between our dispute resolution team and the other practice groups at our firm, which allows us to have highly qualified and well prepared teams to deal with each matter, combining deep knowledge on both material law and procedural techniques to deliver the best support in complex disputes.We also have extensive experience in consultancy, providing services that include risk assessment in corporate transactions, acquisitions and investments in a distressed assets environment, preparation of legal opinions and second opinions on disputes involving civil and business matters, as well as pre-litigation advice, mediations, negotiations and other alternative methods of dispute resolution.

The team has well qualified professionals who are knowledgeable of arbitration and litigation issues.

Dispute Resolution

Maria Amélia Senra

Paula Abi-Chahine

SPA Ordinance No. 566/2025, published on March 20, 2025, now regulates the enforcement of Article 21 of the Fixed-Odds Betting Law (Federal Law No. 14,790/23), establishing rules to prevent financial and payment institutions from processing transactions intended for Unauthorized Bets. The regulation determines the application of measures such as blocking suspicious transactions and mandatory reporting to the SPA, in addition to fines and suspension of activities in cases of non-compliance.Our team has analyzed the impact of these changes on the financial sector, addressing operational challenges, regulatory risks, and implications for banking secrecy. Access the full content <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Portaria_SPA_EN_5cf8410431.pdf">here</a>.&nbsp;

A Portaria SPA n.º 566/2025, publicada em 20.3.2025, regulamenta o cumprimento do Art. 21 da Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/23), definindo regras para impedir que instituições financeiras e de pagamento processem transações destinadas a BETs Não Autorizadas. A norma estabelece medidas como bloqueio de transações suspeitas e comunicação obrigatória à SPA, além da aplicação de multas e suspensão de atividades em caso de descumprimento.Nossa equipe analisou o impacto dessas mudanças para o setor financeiro, abordando desafios operacionais, riscos regulatórios e implicações sobre o sigilo bancário. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Portaria_SPA_v3_3fe8196af1.pdf">aqui</a>.