O TAX ANALYSTS, boletim internacional da área tributária, traz, em sua última edição, comentários de Alexandre Siciliano, sócio da área tributária de Lobo &amp; de Rizzo Advogados, sobre a investigação da Polícia Federal que envolve o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Sócio Alexandre Siciliano no TAX ANALYSTS

O TAX ANALYSTS, boletim internacional da área tributária, traz, em sua última edição, comentários de Alexandre Siciliano, sócio da área tributária de …

The move strengthens practices related to the economic agenda and reflects the firm’s commitment to diversity, with six women among those promotedSão Paulo, May 5, 2026 - Lobo de Rizzo announces the promotion of seven senior lawyers to its partnership — six women and one man — in a move that reflects both consistent progress in developing leadership and the strengthening of key practice areas for the business environment. The promotions span the Tax, Labor and Employment, Finance and Capital Markets, and Due Diligence practices. With this new round, the firm now has a total of 50 partners.According to Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner at Lobo de Rizzo, the new partnership composition reflects a growth strategy grounded in talent development and integrated advisory on critical matters for domestic and international companies across various sectors and industries, operating in an environment of increasing regulatory and economic complexity. “The composition of this cycle is the result of a continuous effort, built on an environment that fosters the development of diverse leadership and consistent career paths. This movement is fully aligned with our growth strategy and with the way we structure our teams and client relationships,” he adds.In the Tax practice,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/arthur-da-fonseca-e-castro-nogueira-en/">Arthur Nogueira</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/caroline-junqueira-ortiz-jones-en/">Caroline Ortiz Junqueira Jones</a> and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/renata-hollanda-lima-en/">Renata Hollanda</a>&nbsp;join the partnership at a particularly relevant moment for the field. The implementation of Brazil’s Tax Reform introduces a structural transformation of the country’s tax system, requiring companies to undertake significant reviews of their operational chains, pricing models, and contractual structures. In this context, legal advisory plays an even more central role in anticipating impacts and developing solutions aligned with business objectives.In the Labor practice, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marina-camargo-aranha-en/">Marina Camargo Aranha</a>’s promotion takes place amid an environment of intense legal debate surrounding working arrangements, including discussions related to the proposed constitutional amendment addressing the 6x1 work schedule, as well as new hiring models. Particular attention has been given to the debate over the use of independent contractors (so-called “pejotização”) and its implications before higher courts. This scenario has increased the demand for more strategic and preventive approaches, focused on risk mitigation and the development of safer and more sustainable employment relationships.In Finance and Capital Markets, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/beatriz-rocha-en/">Beatriz Rocha</a> and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marilia-do-valle-farias-en/">Marília do Valle Farias</a> are promoted to partner in a context marked by the expansion and increasing sophistication of financing transactions in Brazil. The growing diversification of capital sources and the complexity of financial structures have driven demand for increasingly specialized legal advisory, capable of combining technical rigor with a strong business perspective.The promotion of Carla Felix also strengthens the firm’s Due Diligence practice, which is already well established internally and now gains a dedicated partner. In a more complex business environment, with greater demand for risk assessments that directly impact decision-making, Lobo de Rizzo positions Due Diligence as a key differentiator, combining technology, well-defined processes, and a consistent reporting methodology. A pioneer in the adoption of technological solutions in M&amp;A transactions, the firm will expand this expertise to other areas, including regulatory, real estate, and capital markets.

Movimento fortalece práticas ligadas à agenda econômica e reflete o compromisso do escritório com diversidade, com seis mulheres entre os promovidosSão Paulo, 5 de maio de 2026 - O Lobo de Rizzo anuncia a promoção de sete advogadas e advogados sêniores ao quadro de sócios — seis mulheres e um homem — em um movimento que reflete tanto o avanço consistente na formação de lideranças quanto o fortalecimento de áreas-chave para o ambiente de negócios. As promoções abrangem as práticas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Tributária</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/trabalhista/">Trabalhista</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/mercado-financeiro-e-de-capitais/">Mercados Financeiro e de Capitais</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/due-diligence/">Due Diligence</a>; com o novo ciclo, o escritório passa a contar com 50 sócios no total.De acordo com Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner do Lobo de Rizzo, a nova composição societária reflete uma estratégia de crescimento sustentada pela formação de talentos e pela atuação integrada em temas críticos para empresas nacionais e internacionais de diversos setores e indústrias e que operam em um cenário de crescente complexidade regulatória e econômica. “A composição deste ciclo é resultado dessa construção contínua, baseada em um ambiente que valoriza o desenvolvimento de lideranças diversas e trajetórias consistentes. Esse movimento acontece de forma integrada à nossa estratégia de crescimento e à forma como estruturamos nossas equipes e relações com clientes”, complementa.Na área Tributária, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/arthur-da-fonseca-e-castro-nogueira">Arthur Nogueira</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/caroline-junqueira-ortiz-jones">Caroline Junqueira Ortiz Jones</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/renata-hollanda-lima">Renata Hollanda</a> passam a integrar o quadro de sócios em um momento particularmente relevante para a prática. A implementação da Reforma Tributária inaugura uma transformação estrutural no sistema brasileiro, exigindo das empresas revisões profundas em suas cadeias operacionais, modelos de precificação e estruturas contratuais. Nesse contexto, a atuação jurídica ganha ainda mais centralidade na antecipação de impactos e na construção de soluções alinhadas aos objetivos de negócio.Já na área Trabalhista, a promoção de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marina-camargo-aranha">Marina Camargo Aranha</a> ocorre em meio a um ambiente de intensa discussão jurídica sobre regime de trabalho, como o Proposta de Emenda Constitucional da escala 6x1, e novos modelos de contratação, com destaque para o debate em torno da pejotização e seus desdobramentos nos tribunais superiores. Esse cenário tem ampliado a necessidade de abordagens mais estratégicas e preventivas, voltadas à mitigação de riscos e à construção de relações de trabalho mais seguras e sustentáveis.Em Mercados Financeiro e de Capitais, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/beatriz-rocha">Beatriz Rocha</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marilia-do-valle-farias">Marília do Valle Farias</a> assumem como sócias em um contexto de expansão e sofisticação das operações de financiamento no país. A crescente diversificação das fontes de capital e a complexidade das estruturas financeiras têm demandado assessoria jurídica cada vez mais especializada, capaz de integrar rigor técnico e visão de negócio.A promoção de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/carla-felix/">Carla Felix</a> reforça a atuação do escritório em Due Diligence, prática já consolidada internamente, que passa a contar com uma sócia dedicada. Em um ambiente de negócios mais complexo e com maior demanda por análises de risco que influenciam diretamente a tomada de decisão, o Lobo de Rizzo posiciona a área de Due Diligence como diferencial, combinando tecnologia, processos bem definidos e metodologia consistente de reporte. Pioneiro na adoção de soluções tecnológicas em operações de M&amp;A, o escritório ampliará essa expertise para outras frentes, como regulatório, imobiliário e mercado de capitais.

Lobo de Rizzo reforça sua composição societária com promoções e amplia liderança feminina em áreas estratégicas

The move strengthens practices related to the economic agenda and reflects the firm’s commitment to diversity, with six women among those promoted.

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Lobo de Rizzo strengthens its partnership structure

Institutional

Lobo de Rizzo strengthens its partnership structure with promotions and expands female leadership in strategic areas

Intellectual Property, Innovation and Entertainment We act in a advising, contractual, and contentious manner (including in court expert examinations and technical assistance activities, in addition to extrajudicial warning letters and legal measures) in the development, management, use, protection, and exploitation of intangible assets, such as copyrights, trademarks, patents, software, design, geographical indications, cultivars, technology, and business secrets. We carry out training for internal corporate areas (such as IT, R&amp;D, business, communication and marketing, and operations) and support structuring corporate knowledge management and innovation projects.&nbsp; We prepare, analyze, review, and negotiate contracts related to the creative industry, such as audiovisual and artistic productions/coproductions, and facilitation of cultural, artistic, musical, and sport events (such as sponsorship, naming rights, licensing, distribution, dissemination, and transmission); we advise on game development and commercialization contracts, analysis of image rights issues and ambush marketing; we act before the National Advertising Self-Regulation Council (CONAR); we support the authorization process for commercial promotions with the Ministry of Finance; we assist in the protection, exposure, and commercialization of fashion and other luxury items and consumer goods, especially in the digital environment, whether via B2B or B2C e-commerce, presence and dissemination of content on social media, online marketing, relationships with influencers digital, among others. Technology and Data Protection Our clients also receive strategic advice in complex negotiations and mergers and acquisitions (especially in technology and other sectors in which the main asset is Intellectual Property); in structuring, restructuring, asset valuation, acceleration, incubation, and corporate investment rounds; in structuring and reviewing business models for innovative companies and franchises; legal advice in due diligences; in licensing, transfer, outsourcing, joint development, commercialization, joint ventures, strategic technological partnerships, and contracts related to Information Technology (such as migration to cloud computing and structuring of data centers); in technical cooperation activities involving universities, ICTs under the Innovation Law, productive development partnerships (PDPs), among others.&nbsp; We support companies in structuring and reviewing projects to comply with the General Data Protection Law (LGPD); in the development and review of privacy policies and terms of use for websites, Internet usage, and cookie management policies, as well as corporate policies for the appropriate and safe use of the Internet and data-intensive technological solutions; in managing security incidents and communicating with relevant parties. We provide advice on privacy, freedom of expression, and responsibility of Internet service and content providers in light of the Marco Civil da Internet and applicable legislation.

Intellectual property, Technology and Data Protection

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Danilo Martins Braga

On March 17, 2026, Law No. 15,211/2025, known as the Digital ECA, came into effect, regulating the protection of the rights of children and adolescents in the digital environment. The new legislation establishes relevant obligations for companies that offer digital products or services intended for or likely to be accessed by children and adolescents.<h2>Who is subject to the rules of the Digital ECA?</h2>Among the main regulated entities are:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;App stores •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Video games and gaming platforms •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Social media •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Video platforms<h2>What are the main obligations set forth?</h2>The Digital ECA imposes a series of obligations on regulated entities, including:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoption of reliable age verification mechanisms •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Implementation of parental control tools •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Providing accessible and effective reporting channels •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition of the use of loot boxes targeted at children and adolescents •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoption of measures to prevent excessive or compulsive use of digital products and services •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition of profiling practices targeting children and adolescents<h2>What are the risks of non-compliance?</h2>Failure to comply with the requirements of the Digital ECA may result in administrative, civil, and criminal penalties, including:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Formal warnings. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fines of up to 10% of revenue or up to R$ 50 million per violation. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Temporary suspension of activities. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition from conducting certain operations.<h2>Recent regulatory updates</h2>Following the law’s entry into force, regulations and guidelines detailing its practical application were published:<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html">Decree No. 12,880/2026</a></h3>Establishes, in a clearer and more practical manner, the obligations already present in the Digital ECA.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view">Preliminary Guidelines “Reliable Age Verification Mechanisms”</a></h3>Document published by the ANPD on March 20, 2026, to provide regulated entities with preliminary guidance on reliable age verification mechanisms.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648">Decision Order CD/ANPD No. 35/2026</a></h3>Schedule defining the implementation and enforcement phases for age verification solutions.<h2>Recommendations</h2>The Digital ECA ushers in a new way for companies to operate in the digital environment, reaffirming the comprehensive and priority protection of children and adolescents. Thus, the market must adapt to its requirements, making this the time to establish risk mitigation measures and review existing practices.The goal is to immediately begin implementing measures that demonstrate diligence in seeking compliance with the law and combating violations, even before the end of each phase of the timeline. This is because, with the law already in effect, the early adoption of measures helps provide greater legal certainty for the company, especially in the face of potential inquiries from authorities.Lobo de Rizzo’s <a href="mailto:pi@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Intellectual Property, Technology and Data Protection</a> team is available to advise clients on adapting to the new requirements of the Digital ECA.

Em 17 de março de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que regulamenta a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.A nova legislação estabelece obrigações relevantes para empresas que oferecem produtos ou serviços digitais destinados ou com acesso provável ao público infantojuvenil.<h2>Quem está sujeito às regras do ECA Digital?</h2>Entre os principais agentes regulados, destacam-se:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lojas de aplicativos •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Jogos e plataformas de videogames •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Redes sociais •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Plataformas de vídeo<h2>Quais são as principais obrigações previstas?</h2>O ECA Digital impõe uma série de deveres aos agentes regulados, entre os quais:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoção de mecanismos confiáveis de verificação etária •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Implementação de ferramentas de controle parental •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Disponibilização de canais de denúncia acessíveis e eficazes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vedação do uso de loot boxes direcionadas a crianças e adolescentes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoção de medidas para evitar o uso excessivo ou compulsivo de produtos e serviços digitais •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proibição de práticas de perfilamento voltadas ao público infantojuvenil<h2>Quais são os riscos do não cumprimento?</h2>O descumprimento das exigências do ECA Digital pode gerar sanções administrativas, civis e criminais, incluindo:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advertências formais. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Interrupção temporária das atividades. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proibição do exercício de determinadas operações.<h2>Atualizações regulatórias recentes</h2>Após a entrada em vigor da lei, foram publicadas normas e orientações que detalham sua aplicação prática:<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html">Decreto nº 12.880/2026</a></h3>Estabelece de uma maneira mais clara e prática as obrigações já presentes no ECA Digital.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view">Orientações preliminares “Mecanismos confiáveis de aferição de idade”</a></h3>Documento publicado pela ANPD no dia 20 de março de 2026 para apresentar aos agentes regulados uma orientação preliminar acerca dos mecanismos confiáveis de aferição de idade.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648">Despacho Decisório CD/ANPD nº 35/2026</a></h3>Cronograma que define as fases de implementação e fiscalização para as soluções de aferição de idade.<h2>Recomendações</h2>O ECA Digital inaugura uma nova maneira das empresas operarem no ambiente digital, reafirmando a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente. Dessa maneira, o mercado precisa se adaptar as suas exigências, sendo esse o momento para estabelecer ações de mitigação de riscos e revisar práticas adotadas.O objetivo é iniciar, desde logo, a implementação de ações que evidenciem a diligência na busca pela conformidade com a legislação e combate às violações, mesmo antes do término de cada fase do cronograma. Isso porque, com a lei já em vigor, a adoção antecipada de medidas contribui para conferir maior segurança jurídica à empresa, especialmente diante de eventuais questionamentos por autoridades.A equipe de <a href="mailto:pi@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a> de Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes na adaptação das novas exigências do ECA Digital.

ECA Digital em vigor: o que muda para empresas de tecnologia

Learn how Brazil’s Digital ECA impacts tech companies, including new compliance obligations, enforcement risks, and recent regulatory updates

Digital ECA: New Obligations and Risks for Tech Companies

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Digital ECA in Effect: What Changes for Technology Companies

<h2>New address expands capacity and strengthens integration of Rio operations with São Paulo headquarters</h2>Rio de Janeiro has established itself as one of the most dynamic markets for the Brazilian corporate legal sector, driven by investments in large-scale projects and highly regulated production chains. It is in this context that Lobo de Rizzo, a full-service law firm that acts as a strategic partner to national and international companies, is strengthening its presence in the state with a new address. The goal is to evolve its operations in the region in line with its national expansion plan.The investment in the new office, located in Leblon, with a total area of 300m², symbolizes this commitment. The space was designed to accommodate approximately 70% more professionals than the previous address, responding to increased demand in the state and integration with Lobo de Rizzo's headquarters in São Paulo, which involves frequent travel by partners and teams. The new configuration also reinforces the office's ability to operate in a coordinated and multidisciplinary manner in Rio, accompanying the strengthening of fronts such as <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/practice-areas/oil-and-gas/">Oil and Gas</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/practice-areas/power/">Power</a>, and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/practice-areas/infrastructure/">Infrastructure</a>.The consolidation of Lobo de Rizzo in Rio de Janeiro reflects a long-term vision and a deep understanding of the local market and the complex regulatory environment surrounding large projects. This strategic transition began in December 2023, under the management of managing partner Marcelo Bez Debatin da Silveira, who began to lead the development of a business model focused on substantive opportunities in the productive sectors of the Rio de Janeiro region.In 2025, the firm incorporated four new partners with multidisciplinary expertise in the Oil and Gas, Power, and Infrastructure sectors. Two of them, Thiago Luiz Silva and Loan Reis, are based in Rio de Janeiro. An expert in oil and gas, low-carbon hydrogen, and offshore wind power, Thiago brings two decades of solid experience in the industry and is based in Rio de Janeiro as one of the local leaders of this expansion cycle. Loan, with outstanding experience in Labor Law, adds expertise in advising O&amp;G and maritime industry companies, focusing on labor relations, collective bargaining, and litigation, supporting risk mitigation and strategic solutions for people management.<h2>Vision</h2>Lobo de Rizzo's plans for Rio de Janeiro include continuing to invest in attracting and retaining talent and strengthening a multidisciplinary team, in line with the profile of demands concentrated in the market - especially in Oil and Gas, Power, and Infrastructure. In this context, the firm seeks to bring in professionals with experience and relationships with relevant entities in these and other sectors as client needs evolve.This move is not simply a geographical expansion, but rather a consolidation based on a purpose: to be present in the decision-making centers of the Brazilian economy with an integrated, high value-added service offering, capable of handling everything from complex corporate transactions to sophisticated regulatory disputes.Lobo de Rizzo's trajectory in the Rio de Janeiro territory began in 2008, with the creation of a dedicated team to meet the specific demands of large clients, with its first business being a merger and acquisition involving important players in the steel industry. This case represented the starting point for a broader strategy in Rio de Janeiro.

<h2>Novo endereço amplia capacidade e reforça a integração da operação no Rio com a sede do escritório em São Paulo</h2>O Rio de Janeiro se consolida como um dos mercados mais dinâmicos para o setor jurídico corporativo brasileiro, impulsionado por investimentos em projetos de grande porte e por cadeias produtivas intensivas em regulação. É nesse cenário que o Lobo de Rizzo, escritório full service que atua como parceiro estratégico de empresas nacionais e internacionais, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2026/03/faria-lima-carioca-leblon-atrai-banca-de-advogados-lobo-de-rizzo.ghtml">fortalece sua presença no estado com novo endereço</a>. O objetivo é evoluir a atuação na região em alinhamento ao seu plano de expansão nacional.O investimento no novo escritório, localizado no Leblon, com 300m² de área total, simboliza esse compromisso. O espaço foi projetado para acomodar cerca de 70% mais profissionais em relação ao endereço anterior, respondendo ao aumento das demandas no estado e à integração com a sede do Lobo de Rizzo em São Paulo - que envolve deslocamentos frequentes de sócios e equipes. A nova configuração também reforça a capacidade do escritório de operar de forma coordenada e multidisciplinar no Rio, acompanhando o fortalecimento de frentes como <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/oleo-e-gas/">Óleo e Gás</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/energia-eletrica/">Energia </a>e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/infraestrutura/">Infraestrutura</a>.A consolidação do Lobo de Rizzo no Rio de Janeiro reflete uma visão de longo prazo e um entendimento profundo do mercado local e o complexo ambiente regulatório que envolve grandes projetos. Este movimento de transição estratégica teve início em dezembro de 2023, sob a gestão do managing partner <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marcelo-bez-debatin-da-silveira/">Marcelo Bez Debatin da Silveira</a>, que passou a liderar o desenvolvimento de um modelo de negócios com o olhar para oportunidades substantivas nos setores produtivos do território fluminense.Em 2025, o escritório incorporou quatro novos sócios com atuação multidisciplinar nos setores de Óleo e Gás, Energia e Infraestrutura. Dois deles, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/thiago-luiz-silva/">Thiago Luiz Silva</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/loan-reis/">Loan Reis</a>, estão baseados no Rio de Janeiro. Especialista em óleo e gás, hidrogênio de baixo carbono e eólicas offshore, Thiago traz sólida experiência de duas décadas na indústria e está baseado no Rio de Janeiro como um dos líderes locais deste ciclo de expansão. Já Loan, com atuação destacada em Direito do Trabalho, agrega expertise na assessoria a empresas de O&amp;G e da indústria marítima, com foco em relações trabalhistas, negociações coletivas e contencioso, apoiando a mitigação de riscos e soluções estratégicas para a gestão de pessoas.<h3>Visão</h3>Os planos do Lobo de Rizzo para o Rio de Janeiro passam por manter o investimento na atração e retenção de talentos e pelo fortalecimento de uma equipe multidisciplinar, em linha com o perfil de demandas que a praça concentra — especialmente em Óleo &amp; Gás, Energia e Infraestrutura. Nesse contexto, o escritório busca agregar profissionais com experiência e relacionamento com entidades relevantes desses e outros setores à medida que as necessidades dos clientes evoluam.Esse movimento não se trata de uma simples ampliação geográfica, mas de uma consolidação baseada em propósito: estar presente nos centros decisórios da economia brasileira com uma oferta de serviços integrada e de alto valor agregado, capaz de atender desde operações corporativas complexas até disputas regulatórias sofisticadas.A trajetória do Lobo de Rizzo no território fluminense teve início em 2008, com a montagem de uma equipe dedicada para atender demandas específicas de clientes de grande porte, tendo como primeiro negócio uma fusão e aquisição envolvendo importantes players da indústria siderúrgica. Este caso representou o ponto de partida para uma estratégia mais ampla no Rio de Janeiro.

Com estrutura ampliada, Lobo de Rizzo reforça atuação multidisciplinar no Rio de Janeiro

With an expanded structure, Lobo de Rizzo reinforces its multidisciplinary practice in Rio de Janeiro

We have built a history of consistent partnerships with financial institutions and others authorized or not to operate by the Central Bank of Brazil, providing advice on all aspects relevant to Brazilian Banking Law and Payment Methods.Regarding financial institutions, we provide services in a wide range of operations, including mergers and acquisitions, contracts with service providers, analysis and adequacy of banking products, and analysis of risk and responsibilities of various activities by applicable legislation.You can count on our experience in Payment Methods for legal support in setting up and requesting the necessary authorizations from the Central Bank for the creation of financial institutions, including credit societies (SCD and SEPs) and payment institutions, as electronic money issuers and initiators of payment transactions, from the request for authorization with the Central Bank to the necessary adjustments to implement the instruments required by applicable regulations.We also advise setters and participants of payment arrangements and service providers of payment methods in the analysis of activities, products, structuring, and adaptations, as well as drafting contracts and other documents necessary for business development.

Banking and Payments

Maria Amélia Senra

Carolina Tomaz Pinheiro

On November 10, 2025, the Central Bank of Brazil (“BCB”) released Resolutions BCB Nos. 519, 520, and 521, creating Brazil’s first comprehensive regulatory framework for virtual asset service providers. The new rules stem from the BCB’s ongoing dialogue with market participants following the enactment of Law No. 14,478 of December 21, 2022, which granted the BCB regulatory authority over virtual asset activities, and from the review of more than one thousand submissions received during Public Consultations Nos. 109, 110, and 111 (the “Public Consultations”). This new framework officially brings crypto-asset operations into the Brazilian Financial System, introducing licensing requirements, operational standards, and compliance obligations similar to those applicable to financial institutions, payment institutions, and foreign-exchange market participants.Our team followed the BCB’s press conference¹ and prepared this alert with the key highlights:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Concepts applicable to virtual asset services and entities; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;The authorization process for virtual asset service providers; 3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;The treatment of virtual assets under Brazil’s foreign-exchange framework; and 4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Other relevant provisions introduced by the BCB Resolutions.¹The press conference was broadcast live on YouTube, available at <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/live">this link</a>.<h2>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;REGULATORY DEFINITIONS OF ENTITIES AND SERVICES</h2><figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Concept</td><td style="background-color:#1eaa1e;">Regulatory Definition</td></tr><tr><td>Virtual Assets</td><td>Digital representation of value that can be traded or transferred electronically and used for making payments or for investment purposes.²</td></tr><tr><td>Virtual Asset Services</td><td>• Intermediation (purchase, sale, or exchange on behalf of third parties); and&nbsp;• Custody.</td></tr><tr><td>Virtual Asset Service Providers (“VASPs”)</td><td>• Virtual Asset Service Provider Companies (“VASPCs”), which operate exclusively in the virtual-asset segment (brokerage, custody or combination of both); or• Institutions already licensed that conduct virtual-asset activities.</td></tr><tr><td>Virtual Asset Market Makers</td><td>Institutions or entities acting on their own account (under contract with a VASP), continuously posting buy and sell offers within the VASP’s trading environment to promote liquidity.</td></tr><tr><td>Virtual Asset Liquidity Providers</td><td>Institutions acting on their own account, primarily dealing with institutional investors and VASPs, to provide market liquidity.</td></tr><tr><td>Relevant Services</td><td>Custody, liquidity provision, and technology services directly related to virtual asset activities that may affect the VASP’s performance or clients’ rights.</td></tr></tbody></table></figure>²Law No. 14,478/2022 is applied exclusively to virtual assets used for payment or investment purposes, and does not cover fiat currency, electronic money (such as credit cards or prepaid accounts), utility tokens, or securities.&nbsp;<h2>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;AUTHORIZATION PROCESS</h2>FOR NEW ENTRANTS:Entities planning to start virtual asset services after the new rules take effect (February 2, 2026) must obtain authorization from the BCB.Key authorization requirements include:a. Demonstration of financial and economic capacity of controlling shareholders, including lawful origin and sufficiency of funds;b. IT infrastructure adequate to the size, complexity, and risk profile of custody and intermediation activities;c. Fit-and-proper assessment of officers, controlling shareholders, and senior management;d. Corporate governance framework, including compliance, risk management, AML/CFT, and cybersecurity policies; ande. Dedicated physical headquarters, prohibiting the use of shared offices or virtual addresses.Minimum capital requirement: between BRL 10.8 million and BRL 37.2 million, depending on the range of activities to be performed.&nbsp;FOR EXISTING ENTITIES:Active VASPs must submit their licensing applications by November 2027 ³<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/carol_f79f216ced.png" alt="carol.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_carol_f79f216ced.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_carol_f79f216ced.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_carol_f79f216ced.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_carol_f79f216ced.png 1000w," sizes="100vw" width="3772" height="1917">³The deadline is 270 days (nine months) from February 2, 2026, the effective date of BCB Resolutions 519 and 520.&nbsp;VASPs applying within the deadline can keep operating while awaiting BCB’s decision but cannot add new services during this period.If the application is rejected or archived, the entity must cease operations within 30 days.&nbsp;FOR FOREIGN ENTITIESForeign VASPs offering services in Brazil will have 270 days to either:A. Incorporate a local entity and seek authorization; OR B. Transfer their operations and client base to an already licensed institution in Brazil.FOR OTHER LICENSED INSTITUTIONSOther institutions already authorized by the BCB, namely: (I) commercial, multiple, investment, and foreign-exchange banks, and (II) broker-dealers and distributors (CTVMs and DTVMs), are eligible to provide virtual-asset intermediation and custody services.&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ &nbsp;Institutions not yet active in the virtual-asset market must notify the BCB of their intent and may only begin operations 90 days after such formal notice.&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ &nbsp;Institutions already engaged in such activities must formally notify the BCB within 270 days from February 2, 2026.<h2>3. FOREIGN-EXCHANGE MARKET</h2>Only VASPs authorized to operate in the FX market can handle virtual-asset-related foreign-exchange transactions, subject to limits.<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/informeee_27fd5b932c.png" alt="informeee.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_informeee_27fd5b932c.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_informeee_27fd5b932c.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_informeee_27fd5b932c.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_informeee_27fd5b932c.png 1000w," sizes="100vw" width="4032" height="1157">IMPORTANT: Active VASPCs must include a specific request to engage in FX operations when applying for authorization.Cross-Border Capital Implications:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Virtual assets held abroad by Brazilian residents&nbsp;must be reported in the Annual Declaration of Brazilian Capitals Abroad (CBE);<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Capital contributions made in virtual assets&nbsp;must be disclosed in the Foreign Direct Investment (IDE) reporting;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ External credit operations in stablecoins must be registered in the SCE-Credit system based on the reference fiat currency value.&nbsp;OBS.: The new reporting rules on FX and cross-border capital operations will become effective on May 4, 2026.<h2>4. OTHER RELEVANT PROVISIONS</h2>a) Ban on Algorithmic Stablecoins:A formal prohibition applies to the offering, listing, or intermediation of fiat-referenced virtual assets whose reserve or backing mechanisms rely on algorithms.&nbsp;Institutions already offering such products may allow clients to retain existing positions, but must discontinue the related services.b) Asset Segregation and Client Protection:VASPs must maintain full segregation between proprietary and client assets.&nbsp;BRL-denominated funds must be held in individual prepaid payment accounts, legally protected from attachment or seizure in case of insolvency.Virtual asset holdings must be recorded in segregated ledgers with mechanisms ensuring traceability and individualization of client wallets. Therefore, the use of “omnibus accounts” is expressly prohibited.During the Press Conference, the BCB emphasized that the full legal recognition of asset-segregation mechanisms for virtual assets depends on the approval of a specific bill currently under review in the Brazilian Congress.<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/bancarioooo_0dca8df708.png" alt="bancárioooo.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_bancarioooo_0dca8df708.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_bancarioooo_0dca8df708.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_bancarioooo_0dca8df708.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_bancarioooo_0dca8df708.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">

Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que instituem o primeiro marco regulatório aplicável à prestação de serviços de ativos virtuais no país. A edição das normas decorre do processo de interlocução contínua do BCB com o mercado desde a promulgação da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que atribuiu ao BCB a competência para regulamentar o setor, e da análise das mais de mil contribuições recebidas no âmbito das Consultas Públicas nºs 110 e 111 (“Consultas Públicas”).&nbsp; O conjunto normativo ora publicado consolida a inserção das operações com criptoativos no Sistema Financeiro Nacional, estabelecendo requisitos de autorização, regras operacionais e obrigações de compliance alinhadas àquelas impostas a instituições financeiras, de pagamento e participantes do mercado de câmbio. Nosso time acompanhou a coletiva de imprensa realizada pelo BCB¹ na mesma data &nbsp;e preparou o presente informativo, cujo objetivo é apresentar os seguintes pontos principais:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conceitos regulatórios aplicáveis à prestação de serviços e aos ativos virtuais; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O processo de autorização para prestadores de serviços de ativos virtuais; 3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O tratamento conferido aos ativos virtuais no mercado de câmbio;&nbsp; 4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demais disposições relevantes das Resoluções BCB. &nbsp;¹A coletiva foi transmitida ao vivo pelo Youtube, a partir deste <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=wAdLuhJF3Qc">link</a> (“Coletiva”).&nbsp;<h2>1. DEFINIÇÕES REGULATÓRIAS DE ENTIDADES E SERVIÇOS</h2><figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Conceito</td><td style="background-color:#1eaa1e;">Definição Regulatória</td></tr><tr><td>Ativos Virtuais</td><td>Representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. &nbsp;</td></tr><tr><td>Serviços de Ativos Virtuais</td><td>• Intermediação (compra, venda ou troca em nome de terceiros); ou• Custódia. &nbsp;</td></tr><tr><td>Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAVs”)</td><td>• Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais&nbsp;(“SPSAVs”), que prestam exclusivamente serviços de ativos virtuais em uma das 3 modalidades: (i) intermediária; (ii) custodiante; e (iii) corretora (combinação de atividades de intermediação e custódia); ou• Instituições já autorizadas que atuam no mercado de ativos virtuais.</td></tr><tr><td>Formadores de Mercado de Ativos Virtuais</td><td>Instituições ou entidades que atuam por conta própria (sob contrato com PSAVs) apresentando ofertas de compra e venda no ambiente de negociação das PSAVs, de forma contínua, com o propósito de fomentar a liquidez do mercado.</td></tr><tr><td>Provedores de Liquidez do Mercado de Ativos Virtuais</td><td>Instituições que atuam por conta própria, tendo como contrapartes principais investidores institucionais e as próprias PSAVs, com propósito de prover liquidez.</td></tr><tr><td>Serviços Relevantes</td><td>Serviços de custódia, provedores de liquidez e serviços de tecnologia especificamente relacionados à prestação de serviços de ativos virtuais que possam afetar o desempenho das atividades da PSAV ou o pleno exercício dos direitos do cliente ou usuário.</td></tr></tbody></table></figure>&nbsp;<h2>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO &nbsp;</h2>PARA ENTIDADES ENTRANTES:Para obter autorização do BCB, as entidades que desejem iniciar a prestação de serviços de ativos virtuais após a entrada em vigor das Resoluções BCB, em 2 de fevereiro de 2026, deverão protocolar pedido formal de autorização antes do início das operações. Dentre os principais requisitos de autorização, destacam-se: a.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Capacidade econômico-financeira dos controladores, demonstrando a origem lícita e suficiência do capital investido; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Compatibilidade da Estrutura de tecnologia da informação com o porte, complexidade e riscos inerentes às atividades de custódia e intermediação de ativos virtuais; c.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reputação ilibada e experiência técnica dos administradores, controladores e principais executivos; d.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Estrutura de governança corporativa, incluindo políticas de compliance, gestão de riscos, PLD/CFT e segurança cibernética; e e.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Endereço físico de sede exclusivo e de uso efeito, sendo vedado o uso de coworkings ou escritórios virtuais.Capital mínimo exigido: de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, a depender das atividades desempenhadas.&nbsp; &nbsp;PARA ENTIDADES JÁ EM ATIVIDADE:As PSAVs em atividade devem solicitar a autorização para funcionamento até novembro de 2027².<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/carol_da21376e7b.png" alt="carol.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_carol_da21376e7b.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_carol_da21376e7b.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_carol_da21376e7b.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_carol_da21376e7b.png 1000w," sizes="100vw" width="3772" height="1917">&nbsp;As sociedades que protocolarem o pedido dentro do prazo podem manter a prestação dos serviços de ativos virtuais até a conclusão do seu processo de autorização, mas ficará vedada a assunção de outra modalidade nesse período.Em caso de indeferimento ou arquivamento do pedido, a PSAV deverá encerrar a prestação de serviços em até 30 dias.²O prazo é de 270 dias contados a partir de 2 de fevereiro de 2026, data em que as Resoluções BCB 519 e 520 entram em vigor.&nbsp;PARA ENTIDADES ESTRANGEIRAS:As PSAVs constituídas no exterior que prestam serviços de ativos virtuais no Brasil terão prazo de 270 dias para:A) Constituírem uma entidade local, que deverá passar pelo mesmo processo de autorização; OUB) Transferirem suas operações e clientes para instituição já autorizada no país.&nbsp;PARA DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS:As demais instituições já autorizadas a funcionar pelo BCB, elegíveis para prestar os serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais, quais sejam: (I) os Bancos Múltiplos, Comerciais, de Investimento ou de Câmbio; e (II) as Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários (CTVMs e DTVMs), poderão prestar serviços nas modalidades de intermediação e custódia de ativos virtuais.&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Aquelas instituições que ainda não atuam e desejam atuar no mercado de ativos virtuais deverão comunicar formalmente ao BCB sua intenção e só poderão iniciar a prestação dos serviços após 90 dias contados da data dessa comunicação formal.<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Aquelas que já atuam, devem comunicar formalmente ao BCB no prazo de 270 dias contados a partir de 2 de fevereiro de 2026.&nbsp;<h2>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MERCADO DE CÂMBIO</h2>Apenas as PSAvs autorizadas a operar especificamente no mercado de câmbio podem realizar as atividades cambiais com ativos virtuais, observados os seguintes limites:<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/informeee_f8cf6d81fe.png" alt="informeee.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_informeee_f8cf6d81fe.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_informeee_f8cf6d81fe.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_informeee_f8cf6d81fe.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_informeee_f8cf6d81fe.png 1000w," sizes="100vw" width="4032" height="1275">IMPORTANTE: O processo de autorização para as SPSAVs em atividade deve incluir o pedido para operar no mercado de câmbio.Implicações com capitais internacionais:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Ativos virtuais detidos por brasileiros no exterior deverão ser informados na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE);<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Integralizações em ativos virtuais&nbsp;deverão ser informadas para fins de prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto (IED);<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Operações de crédito externo realizadas em stablecoins deverão ser incluídas no sistema SCE-Crédito no valor da moeda fiduciária de referência.&nbsp;OBS.: As regras de prestação de informações ao BCB sobre operações no mercado de câmbio e de capitais estrangeiros entrarão em vigor em 4 de maio de 2026.<h2>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES</h2>a) Vedação de Stablecoins&nbsp;algorítmicas:Vedação expressa a oferta, listagem ou intermediação de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária cujos mecanismos de lastro ou controle de reserva sejam realizados por meio de algoritmos.&nbsp;Para aquelas instituições que já ofereciam esse produto, os clientes poderão mantê-los na carteira, porém a prestação desse serviço deverá ser cessada.b) Segregação patrimonial e proteção ao cliente:Deverá ser mantida a separação integral entre os recursos próprios das PSAVs e os recursos dos clientes.Os recursos em Reais devem ser mantidos em contas de pagamento pré-pagas individualizadas, legalmente protegidas contra constrições decorrentes de eventual liquidação da instituição.Já os recursos em ativos virtuais devem ser mantidos em registros segregados e com mecanismos que assegurem a rastreabilidade e individualização das carteiras dos clientes, não sendo permitido o uso das “contas-bolsão”.&nbsp;Na Coletiva, o BCB ressaltou que a plena proteção jurídica do patrimônio de afetação para ativos virtuais depende da aprovação legislativa específica atualmente em tramitação no Congresso Nacional.&nbsp;<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/bancarioooo_f86b08795a.png" alt="bancárioooo.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_bancarioooo_f86b08795a.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_bancarioooo_f86b08795a.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_bancarioooo_f86b08795a.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_bancarioooo_f86b08795a.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">

ALERTA REGULATÓRIO: Banco Central do Brasil publica arcabouço regulatório sobre Prestação de Serviços de Ativos Virtuais

REGULATORY UPDATE: Brazilian Central Bank Issues Regulatory Framework on Virtual Asset Service Providers

Mariana Zanardo Dessotti

The National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) is now the National Data Protection Agency, linked to the Ministry of Justice, endowed with functional, technical, decision-making, administrative, and financial autonomy – the same institutional status as other established regulatory agencies, such as ANEEL, ANATEL, and ANVISA.This change results from the entry into force of Provisional Measure No. 1,317/2025, published on September 18, 2025, and forms part of a set of measures aimed at enabling the implementation of the Digital Child and Adolescent Statute (ECA Digital), established by Law No. 15,211 of September 17, 2025.<h2>Key Aspects of the Change</h2>➜&nbsp;New regulatory status: the ANPD has been renamed the National Data Protection Agency, vested with functional, technical, decision-making, administrative, and financial autonomy. The ANPD’s official website has already been updated with the new designation.➜&nbsp;Institutional alignment: the ANPD now enjoys the same legal nature as regulatory agencies such as ANEEL, ANATEL, and ANVISA, conferring greater organizational stability and enhanced regulatory authority.➜&nbsp; Structural reinforcement: the creation of professional career tracks for data protection specialists and new positions to strengthen the Agency’s technical, operational, and supervisory capacity.<h2>Context</h2>➜&nbsp;The transformation of the ANPD into a regulatory agency occurs in parallel with the establishment of the ECA Digital, a fundamental framework for the protection of children and adolescents in digital environments.➜&nbsp; With this change, the expectation is that the Agency will be better positioned to implement the provisions of the ECA Digital and to advance Brazil’s regulatory agenda on the protection of personal data.<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/testeeee_d19b21eb3f.png" alt="testeeee.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_testeeee_d19b21eb3f.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_testeeee_d19b21eb3f.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_testeeee_d19b21eb3f.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_testeeee_d19b21eb3f.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">Official Sources<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-estrutura-anpd-para-assumir-competencias-do-eca-digital">Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora">Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora</a>

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora é a Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira - o mesmo status institucional de agências reguladoras já consolidadas, como a ANEEL, ANATEL e ANVISA.A mudança decorre da entrada em vigor da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1317.htm">Medida Provisória nº 1.317/2025</a>, publicada em 18/09/2025, última quinta-feira, e faz parte de um conjunto de medidas destinadas a viabilizar a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), instituído pela&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm">Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025</a>.<h2>Principais pontos da mudança:</h2>➜ Novo status regulatório: a ANPD passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. O site da ANPD já está atualizado com a nova denominação.➜ Alinhamento institucional: a ANPD passa a ter a mesma natureza jurídica de agências reguladoras como ANEEL, ANATEL e ANVISA, o que lhe confere maior estabilidade organizacional e autoridade regulatória.➜ Reforço estrutural: criação de carreiras de especialistas em proteção de dados e de novos cargos para fortalecer a capacidade técnica, operacional e fiscalizatória da ANPD.<h2>Contexto:</h2>➜ A transformação da ANPD em agência reguladora ocorre em paralelo à criação do ECA Digital, marco fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.➜ Com essa alteração, a expectativa é de que a ANPD tenha mais condições de implementar as disposições do ECA Digital e de dar continuidade à agenda regulatória em proteção de dados pessoais no Brasil.&nbsp; &nbsp;<img src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/testeeee_d6c653f48a.png" alt="testeeee.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/thumbnail_testeeee_d6c653f48a.png 245w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/small_testeeee_d6c653f48a.png 500w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/medium_testeeee_d6c653f48a.png 750w,https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/large_testeeee_d6c653f48a.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">Fontes oficiais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://Fontes oficiais •	Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital •	Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora">Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora">Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora</a>

Medida Provisória transforma a ANPD em Agência Reguladora

Provisional Measure No. 1,317/2025 grants regulatory agency status to ANPD, now the National Data Protection Agency with full institutional autonomy.

Provisional Measure Converts the ANPD into a Regulatory

Provisional Measure Converts the ANPD into a Regulatory Agency

Our compliance team has extensive experience advising companies on integrity and corporate ethics projects. We are recognized for our business-oriented approach to managing and preventing legal and reputational risks for national and international clients across various industries.We support our clients in the development and implementation of integrity programs, internal training, contract reviews, and other matters related to best practices in corporate governance, including corporate fraud, anti-corruption, money laundering, human rights violations, and terrorism financing.We operate from the structuring phase of mergers and acquisitions and the capital markets, to address compliance risks identified in due diligence processes. Additionally, we have modern tools and extensive experience in conducting background checks and independent research to assess risks in hiring and to ensure compliance with our clients' compliance policies.We have also significant experience in crisis management processes and conducting independent internal investigations, both regarding the legal implications of non-compliance acts and their accounting impacts. We represent our clients in civil investigations and other inquiries conducted by the Public Prosecutor's Office, the Office of the Comptroller General (CGU), and other administrative authorities, including judicial actions such as public civil actions and administrative improbity lawsuits. &nbsp;

Compliance

Our compliance team has extensive experience advising companies on integrity and corporate ethics projects. 

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Bernardo Viana

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Sérgio Varella Bruna

Matheus Leone Rodrigues Santos

On September 11, 2025, the Office of the Comptroller General (CGU) published Normative Ordinance SE/CGU No. 226, which establishes criteria and procedures for evaluating Compliance Programs, in accordance with Decree No. 12,304/2024. The regulation provides for the assessment of corporate compliance programs in three specific situations: &nbsp;<img class="image_resized" style="width:75%;" alt="Imagem1.png" src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_bf3287e034.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_bf3287e034.png 245w, https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_bf3287e034.png 500w, https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_bf3287e034.png 750w, https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_bf3287e034.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Evaluation parameters include senior management commitment, existence of a code of ethics and compliance policies, risk management mechanisms, reporting channels, disciplinary measures, third-party due diligence, and continuous program monitoring. Factors such as company size, industry sector, and level of interaction with the public administration are also considered.For large-scale public contracts (BRL 251 million or more), the Ordinance establishes that contracts with the Federal Executive Branch must submit documents and information which evidence the implementation of the Compliance Program within thirty (30) days following the end of the six-month period from the contract’s signing.The submission must be made through the Compliance Programs Assessment and Monitoring System (SAMPI), by completing the profile and conformity forms. Companies already certified under the CGU’s Empresa Pró-Ética Program, or currently undergoing evaluation by the CGU, may be exempted from submission.The Ordinance also provides that having implemented an effective Compliance Program can be used as a tie-breaking criterion in public bids. This requirement can be demonstrated through:&nbsp;→ Self-assessment under the Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, valid for up to twenty-four (24) months; → Inclusion in the list of companies recognized under the Empresa Pró-Ética Program; or → Assessment conducted in the past twenty-four (24) months by compatible public authorities. Public bodies and entities must explicitly include in bidding notices the possibility of using the Compliance Program as a tie-breaking criterion, in accordance with the Ordinance’s parameters.From a business and legal perspective, the Ordinance has direct implications for companies contracting with the Public Administration, particularly in large-scale contracts. Starting sixty (60) days after its publication, companies involved must ensure proper implementation of their Compliance Programs, not only to comply with legal requirements but also to potentially benefit in bidding processes by using the effectiveness of their programs as a tie-breaking criterion. &nbsp;

Em 11 de setembro de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria Normativa SE/CGU nº 226, que define critérios e procedimentos para avaliação de Programas de Integridade, em conformidade com o Decreto nº 12.304/2024. A norma dispõe sobre a análise de programas de compliance corporativo em três hipóteses específicas:&nbsp;<img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_b26a1b091d.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_b26a1b091d.png 245w, https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_b26a1b091d.png 500w, https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_b26a1b091d.png 750w, https://api-ldr.prod.olivasdigital.com/uploads/Imagem1_b26a1b091d.png 1000w" sizes="100vw" width="1000">Entre os parâmetros de avaliação estão o comprometimento da alta administração, existência de código de ética e políticas de integridade, mecanismos de gestão de riscos, canais de denúncia, medidas disciplinares, due diligence de terceiros e monitoramento contínuo do programa. Também serão considerados aspectos como porte, setor de atuação e grau de interação com o poder público. Para contratações públicas de grande vulto (a partir de R$ 251 milhões), a norma define que os contratos firmados com o Poder Executivo Federal deverão apresentar os documentos e informações que comprovem a implantação do Programa de Integridade em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de 6 (seis) meses da assinatura do contrato. A comprovação deverá ser submetida por meio do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), mediante o preenchimento dos formulários de perfil e de conformidade. Nesse cenário, empresas já certificadas pelo Programa Empresa Pró-Ética da CGU, ou em processo de avaliação em curso pelo órgão, poderão ser dispensadas da submissão. A nova Portaria prevê, ainda, que a existência de um Programa de Integridade efetivo pode ser utilizada como critério de desempate em licitações. A comprovação desse requisito poderá ocorrer por meio de:&nbsp;→ Autoavaliação no Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, com validade de até 24 (vinte e quatro) meses; → Inclusão na lista de empresas reconhecidas pelo Programa Empresa Pró-Ética; ou → Avaliação realizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses por órgãos públicos compatíveis. Além disso, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem prever expressamente nos editais de licitação a possibilidade de utilização do Programa de Integridade como critério de desempate, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Portaria.Do ponto de vista empresarial e jurídico, a Portaria traz efeitos diretos para as companhias que contratam com a Administração Pública, especialmente em contratações de grande vulto. A partir de sua entrada em vigor – prevista para 60 (sessenta) dias após a publicação –, as empresas deverão estar atentas à implementação de seus Programas de Integridade, não apenas para atender às exigências legais, mas para potencialmente se beneficiar em processos licitatórios, utilizando a efetividade de seus programas como critério de desempate.

CGU define critérios e peso de Programas de Integridade para contratações com o Poder Executivo Federal

CGU sets criteria for Compliance Programs in federal contracts over BRL 251 million and as a tiebreaker in public procurement.