For the third year in a row, Lobo de Rizzo is one of the winning companies of the "Lugares Mais Incríveis para Trabalhar" Award (The Most Incredible Places to Work, in English), promoted by FIA - Fundação Instituto de Administração, and Estadão. This initiative highlights the best companies, considering the organizational climate, people management practices, and the performance of these organizations' leaders.&nbsp;<figure class="image image_resized" style="width:35.14%;"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png" alt="Lugares Mais Incríveis para Trabalhar - Aplic1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 156w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px"></figure>This achievement represents our commitment to promoting a positive work environment for our people.

Pelo terceiro ano consecutivo, o Lobo de Rizzo foi um dos vencedores do Prêmio Lugares Mais Incríveis para Trabalhar, promovido pela FIA em parceria com o Estadão. A iniciativa reconhece empresas pelo clima organizacional, a prática de gestão de pessoas e o desempenho das lideranças dessas organizações.<figure class="image image_resized" style="width:35.28%;"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png" alt="Lugares Mais Incríveis para Trabalhar - Aplic1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 156w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Lugares_Mais_Incriveis_para_Trabalhar_Aplic1_063e3d9dcf.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px"></figure>Essa conquista representa o nosso compromisso com a promoção de um bom ambiente de trabalho para todas as nossas pessoas.

Conquistamos o Prêmio Lugares Mais Incríveis para Trabalhar!

For the third year in a row, Lobo de Rizzo is one of the winning companies of the "Lugares Mais Incríveis para Trabalhar" Award (The Most Incredible …

We won the "Lugares Mais Incríveis para Trabalhar" Award!

Institutional

Our compliance team has extensive experience advising companies on integrity and corporate ethics projects. We are recognized for our business-oriented approach to managing and preventing legal and reputational risks for national and international clients across various industries.We support our clients in the development and implementation of integrity programs, internal training, contract reviews, and other matters related to best practices in corporate governance, including corporate fraud, anti-corruption, money laundering, human rights violations, and terrorism financing.We operate from the structuring phase of mergers and acquisitions and the capital markets, to address compliance risks identified in due diligence processes. Additionally, we have modern tools and extensive experience in conducting background checks and independent research to assess risks in hiring and to ensure compliance with our clients' compliance policies.We have also significant experience in crisis management processes and conducting independent internal investigations, both regarding the legal implications of non-compliance acts and their accounting impacts. We represent our clients in civil investigations and other inquiries conducted by the Public Prosecutor's Office, the Office of the Comptroller General (CGU), and other administrative authorities, including judicial actions such as public civil actions and administrative improbity lawsuits. &nbsp;

Compliance

Our compliance team has extensive experience advising companies on integrity and corporate ethics projects. 

Compliance | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Bernardo Viana

Sérgio Varella Bruna

Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira

Matheus Leone Rodrigues Santos

Samia Amaro Abdalla

The 2025–2026 edition of the Pró-Ética Program was officially launched on April 15. This initiative by the Controladoria-Geral da União (CGU) recognizes companies committed to integrity and strong compliance practices. Registration is free and confidential, and will be open from May 5 to June 5, 2025. Approved companies will be authorized to use the Pró-Ética Company Seal and will receive public recognition.Our Compliance team has prepared explanatory material outlining the key aspects of the program and is available to support companies interested in obtaining the certification. Check it out <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_EN_4de896a027.pdf">here</a>.

Foi oficialmente lançada ontem, 15.4, a edição 2025-2026 do Programa Pró-Ética, iniciativa da CGU que reconhece empresas comprometidas com a integridade e boas práticas de compliance. As inscrições, que ocorrem de 5 de maio a 5 junho de 2025, são gratuitas e confidenciais. As sociedades aprovadas poderão utilizar a Marca Empresa Pró-Ética e terão destaque público.Nosso time de Compliance preparou um material explicativo com os principais aspectos do programa e está à disposição para apoiar empresas interessadas na certificação. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_3661c418e1.pdf">aqui</a>.

Lançamento do programa Pró-Ética 2025-2026

Launch of the Pró-Ética Program 2025-2026

Less than a month after announcing the expansion of its operations in the infrastructure and energy sectors, Lobo de Rizzo welcomes its new partner, Loan Reis. A specialist in Labor Law with extensive experience in the Oil &amp; Gas sector, Loan stands out for his multidisciplinary approach, developed throughout his career in the corporate environment.&nbsp;Based in Rio de Janeiro, the new partner reinforces the firm's commitment to providing increasingly high-quality legal support. His expertise will further enhance the advisory services offered to clients, adding value to the strategic solutions developed by the team.&nbsp;“The arrival of Loan strengthens our commitment to delivering excellent service. His vast experience in Labor Law and the Oil &amp; Gas sector will bring an even more strategic perspective to our clients' businesses”, says Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner of Lobo de Rizzo. “This move also strengthens our presence in Rio de Janeiro and expands the firm's impact in the market”, he adds.&nbsp;Regarding his arrival, Loan states: “The pursuit of efficiency and competitiveness also directly impacts people management in the sector. Companies need to balance talent attraction with the need to reduce costs and mitigate risks. My arrival at Lobo de Rizzo reinforces this commitment to connecting labor law with corporate strategies, ensuring an integrated and effective approach.”&nbsp;Learn more about the new partner&nbsp;Loan Reis is a lawyer specializing in Labor Law, with extensive experience advising companies in the Oil &amp; Gas sector and the maritime industry. Loan has built his career by providing consulting services in labor relations, collective bargaining, and labor litigation, always focusing on risk mitigation and the development of strategic solutions for people management.

Pouco menos de um mês após divulgar a expansão de sua atuação nos setores de infraestrutura e energia, o Lobo de Rizzo anuncia a chegada de seu novo sócio Loan Reis. Especialista em Direito Trabalhista e com ampla experiência no setor de Óleo e Gás, Loan se destaca por sua atuação multidisciplinar, consolidada ao longo de sua trajetória no ambiente corporativo.&nbsp;Baseado no Rio de Janeiro, o novo sócio reforça o compromisso do escritório em oferecer um suporte jurídico cada vez mais qualificado. Sua expertise contribuirá para aprimorar ainda mais a assessoria prestada aos clientes, agregando valor às soluções estratégicas desenvolvidas pela equipe.&nbsp;“A chegada de Loan reforça nosso compromisso com a oferta de um serviço de excelência. Sua vasta experiência em Direito Trabalhista e no setor de Óleo e Gás proporcionarão uma visão ainda mais estratégica para o negócio de nossos clientes”, afirma Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner do Lobo de Rizzo. &nbsp;“Esse movimento também fortalece nossa presença no Rio de Janeiro e amplia o impacto do escritório no mercado”, complementa.&nbsp;Sobre sua chegada, Loan diz: “A busca por eficiência e competitividade também impacta diretamente a gestão de pessoas no setor. Empresas precisam equilibrar a atração de talentos com a necessidade de reduzir custos e mitigar riscos. Minha chegada ao Lobo de Rizzo reforça esse compromisso de conectar o direito trabalhista às estratégias corporativas, garantindo uma abordagem integrada e eficaz.&nbsp;Conheça mais sobre o novo sócio&nbsp;Loan Reis é advogado especializado em Direito do Trabalho, com ampla experiência na assessoria de empresas do setor de Óleo e Gás e na indústria marítima. Loan consolidou a sua carreira prestando consultoria em relações trabalhistas, negociações coletivas e contencioso trabalhista, sempre com foco na mitigação de riscos e na criação de soluções estratégicas para a gestão de pessoas.

Lobo de Rizzo reforça suas áreas de Trabalhista e Óleo e Gás com chegada de novo sócio no Rio de Janeiro

Lobo de Rizzo strengthens its Labor and Oil & Gas practices with the arrival of a new partner in Rio de Janeiro

We have built a history of consistent partnerships with financial institutions and others authorized or not to operate by the Central Bank of Brazil, providing advice on all aspects relevant to Brazilian Banking Law and Payment Methods.Regarding financial institutions, we provide services in a wide range of operations, including mergers and acquisitions, contracts with service providers, analysis and adequacy of banking products, and analysis of risk and responsibilities of various activities by applicable legislation.You can count on our experience in Payment Methods for legal support in setting up and requesting the necessary authorizations from the Central Bank for the creation of financial institutions, including credit societies (SCD and SEPs) and payment institutions, as electronic money issuers and initiators of payment transactions, from the request for authorization with the Central Bank to the necessary adjustments to implement the instruments required by applicable regulations.We also advise setters and participants of payment arrangements and service providers of payment methods in the analysis of activities, products, structuring, and adaptations, as well as drafting contracts and other documents necessary for business development.

Banking and Payments

Our expertise, acquired over the years, includes court litigation and arbitration involving a wide range of issues, such as corporate litigation, consumer rights, intellectual property, tort liability, real estate matters, infrastructure projects, civil construction matters, contracts, banking, and credit recovery.We are proud of the great synergy between our dispute resolution team and the other practice groups at our firm, which allows us to have highly qualified and well prepared teams to deal with each matter, combining deep knowledge on both material law and procedural techniques to deliver the best support in complex disputes.We also have extensive experience in consultancy, providing services that include risk assessment in corporate transactions, acquisitions and investments in a distressed assets environment, preparation of legal opinions and second opinions on disputes involving civil and business matters, as well as pre-litigation advice, mediations, negotiations and other alternative methods of dispute resolution.

The team has well qualified professionals who are knowledgeable of arbitration and litigation issues.

Dispute Resolution

Maria Amélia Senra

Paula Abi-Chahine

SPA Ordinance No. 566/2025, published on March 20, 2025, now regulates the enforcement of Article 21 of the Fixed-Odds Betting Law (Federal Law No. 14,790/23), establishing rules to prevent financial and payment institutions from processing transactions intended for Unauthorized Bets. The regulation determines the application of measures such as blocking suspicious transactions and mandatory reporting to the SPA, in addition to fines and suspension of activities in cases of non-compliance.Our team has analyzed the impact of these changes on the financial sector, addressing operational challenges, regulatory risks, and implications for banking secrecy. Access the full content <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Portaria_SPA_EN_5cf8410431.pdf">here</a>.&nbsp;

A Portaria SPA n.º 566/2025, publicada em 20.3.2025, regulamenta o cumprimento do Art. 21 da Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/23), definindo regras para impedir que instituições financeiras e de pagamento processem transações destinadas a BETs Não Autorizadas. A norma estabelece medidas como bloqueio de transações suspeitas e comunicação obrigatória à SPA, além da aplicação de multas e suspensão de atividades em caso de descumprimento.Nossa equipe analisou o impacto dessas mudanças para o setor financeiro, abordando desafios operacionais, riscos regulatórios e implicações sobre o sigilo bancário. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Portaria_SPA_v3_3fe8196af1.pdf">aqui</a>.

Novas regras para instituições financeiras sobre Bets no Brasil

New compliance rules for financial institutions regarding sports betting transactions in Brazil

The Banking and Payments practice at Lobo de Rizzo reminds Brazilian companies receiving Foreign Direct Investments (the so-called Investimento Estrangeiro Direto – “IED”) to comply with the requirement to submit the Annual Periodic Declaration to the Central Bank of Brazil (“BCB”) for the 2024 calendar year by March 31, 2025.Who must file? As a general rule, all Brazilian companies (whether for-profit or non-profit, regardless of legal entity type) must submit the declaration if they meet both of the following criteria:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Hold IED in their share capital; and 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Have total assets equal to or exceeding BRL 100,000.Declaration Types and Requirements:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_2_5ac6f86224.png" alt="Imagem2 2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem2_2_5ac6f86224.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem2_2_5ac6f86224.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem2_2_5ac6f86224.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem2_2_5ac6f86224.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px">The obligations are cumulative. Entities required to submit the quarterly declaration must also submit the annual and quinquennial declarations. Similarly, entities required to submit the annual declaration must also submit the quinquennial declaration, except in the year when the quinquennial declaration is due.Upcoming Deadlines: The next filing requirement is for the Annual Periodic Declaration, due by March 31, 2025, based on existing IED investment as of December 31, 2024. The quinquennial, annual, and quarterly declarations must be submitted according to the schedule set forth in <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=278">BCB Resolution No. 278:</a><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_2_07bef578c0.png" alt="Imagem1 2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem1_2_07bef578c0.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem1_2_07bef578c0.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem1_2_07bef578c0.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem1_2_07bef578c0.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px"> If the entity's total assets in Brazil are less than BRL 100 million, submission of the Annual Periodic Declaration by March 31, 2025, is not required.How to File?The declaration must be submitted by the company recipient of the IED investment exclusively via BCB’s Foreign Capital Information System – Foreign Direct Investment Module (Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto – SCE-IED).Compliance Warning – Companies required to submit the declaration that fail to do so on a timely manner, or that submit false, incomplete, or incorrect information, may be subject to penalties imposed by the BCB, in accordance with <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=131">Resolution BCB No 131</a>.

A área de Direito Bancário e Meios de Pagamento do Lobo de Rizzo alerta que empresas brasileiras receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) no Brasil devem ficar atentas ao prazo para entrega da Declaração Anual ao Banco Central do Brasil (“BCB”) referente ao ano calendário de 2024, que vence no próximo dia 31/03/25.Quem deve declarar: Como regra geral, toda empresa brasileira (com ou sem fins lucrativos, independentemente de personalidade jurídica) que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tenha IED em seu capital social; e&nbsp; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tenha ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00.Tipos de declarações e enquadramento:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/image_5cb3d0cf77.png" alt="image.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_image_5cb3d0cf77.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_image_5cb3d0cf77.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_image_5cb3d0cf77.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_image_5cb3d0cf77.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px">As obrigações são cumulativas, ou seja, quem estiver obrigado a apresentar a declaração trimestral deve apresentar também as declarações anual e quinquenal. Da mesma forma, quem deve apresentar a declaração anual está obrigado também a apresentar a quinquenal (exceto no ano da própria quinquenal).Próximos prazos: A próxima obrigação refere-se à Declaração Periódica Anual, que deverá ser entregue até o dia 31 de março deste ano, referente à data-base de 31/12/2024. As obrigações quinquenais, anuais e trimestrais seguem o calendário abaixo, conforme estabelecido pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=278">Resolução BCB nº 278</a>:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/image_d5d9228c89.png" alt="image.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_image_d5d9228c89.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_image_d5d9228c89.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_image_d5d9228c89.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_image_d5d9228c89.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px"> Caso os ativos totais da empresa no Brasil sejam inferiores a R$ 100 milhões, não é necessária a entrega da Declaração Periódica Anual no próximo dia 31/03/25.Como declarar:A declaração deve ser enviada ao BCB exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED).Atenção – As empresas obrigadas a apresentar a declaração que não fornecerem as informações ou as prestarem fora do prazo, com dados falsos, incompletos ou incorretos, estão sujeitas às penalidades aplicadas pelo BCB, nos termos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=131">Resolução BCB n° 131</a>.&nbsp;

Alerta SCE-IED: prazo para declaração anual de investimento estrangeiro direto se aproxima!

SCE-IED Alert: Annual Foreign Direct Investment Declaration deadline approaching!

Lobo de Rizzo announces a significant expansion in its operations in the Infrastructure and Energy sector, with the arrival of three new partners with multidisciplinary backgrounds and extensive experience in the energy industry, also strengthening its operations in Rio de Janeiro.&nbsp;The firm has hired Bernardo Viana, a reference in crisis management, strategic disputes involving reputational issues, governance, and compliance; João Pedro Assis, with solid experience in the infrastructure and electric energy sectors; and Thiago Luiz Silva, a specialist in the oil and gas sector, low-carbon hydrogen, and offshore wind farms. “This expansion reflects our ongoing commitment to making Lobo de Rizzo a reference in infrastructure and energy. We understand the relevance of these sectors to the Brazilian economy and the country’s development,” says the firm’s Managing Partner, Marcelo Bez Debatin da Silveira.&nbsp;Lobo de Rizzo’s bet is also on the diversity of experiences of the new hires: while Thiago and Bernardo come from law firms, João Pedro brings corporate experience, working on the client side. “We believe this complementarity will offer a unique perspective to our clients and allow us to think more innovatively,” continues Marcelo Bez.&nbsp;The firm’s investment is directly linked to the relevance of the energy industry in Brazil, which, although always significant, has grown significantly and become increasingly complex. The new partners highlight relevant aspects that demonstrate the importance of the move Lobo de Rizzo is making.&nbsp;According to João Pedro, “the energy industry is undergoing a transformation, with new transactional dynamics and regulatory debates that require specialized legal support aligned with the business environment. Our focus is to offer robust legal solutions that consider the reality of clients in all segments of the electric sector.”&nbsp;Bernardo highlights that “the economic representativeness of the energy sector comes with high reputational and legal exposure, requiring precise and sophisticated advice. At Lobo de Rizzo, we find the ideal environment to offer this strategic support, sensitive not only to legal issues but also to extralegal aspects, such as stakeholder and media relations.”&nbsp;Thiago emphasizes that “the electric sector and the oil and gas industry, previously not well integrated, are increasingly connected, driven by cross-investment between the two segments. Our team is structured to understand these interfaces and act as a strategic partner for clients, going beyond legal knowledge to deliver solutions aligned with market evolution”.The move also strengthens the firm’s commitment to attracting and retaining top talent, demonstrating its ability to compete with major market players: "by investing in new areas and regions, we offer professional development opportunities to our legal team. This is a fundamental pillar in our strategic growth and expansion plan," reinforces the Managing Partner.&nbsp;Learn more about the new partners:Bernardo Viana works in investigations and crises of all kinds, from behavioral issues to cases of fraud and international corruption, as well as advising on sensitive risks in transactions and high-exposure disputes. He is also a Professor at FGV and holds an LLM from Columbia University, NY.&nbsp;João Pedro Assis specializes in infrastructure and electric energy, with strong performance in regulatory and transactional matters in Brazil and abroad. He has extensive experience in the segments of energy generation and commercialization, including the structuring of self-production projects, mergers and acquisitions, auctions and regulated contracts, administrative processes, implementation of wind and photovoltaic plants, as well as the import and export of electric energy. In addition to his extensive academic work and a Master’s degree in Public Law from FGV Direito São Paulo, he has held executive positions in major sector groups such as EDF, CGN Brasil Energia, IHS Towers, and Bolt Energy throughout his career.&nbsp;Thiago Luiz Silva specializes in oil and gas exploration and production and its supply chain, natural gas, offshore wind farms, and low-carbon hydrogen. With 19 years of experience advising national and international companies, he has participated in strategic transactions in the oil and gas sector, including farm-in/farm-outs, structuring of gas-fired power plants with LNG terminals, mergers and acquisitions of offshore service providers, transportation pipelines, and gas distributors, as well as significant financing. Recognized by Chambers Brazil and Global, Leaders League, and Latin Lawyer 250, his arrival strengthens the firm’s ability to offer strategic solutions in the energy sector.

O Lobo de Rizzo anuncia uma importante expansão em sua atuação no setor de Infraestrutura e Energia, com a chegada de três novos sócios com experiências multidisciplinares e longa experiência na indústria de energia, reforçando também sua operação no Rio de Janeiro.<o:p></o:p>O escritório contratou Bernardo Viana, referência em gestão de crises, disputas estratégicas envolvendo questões reputacionais, governança e compliance; João Pedro Assis, com sólida atuação nos setores de infraestrutura e energia elétrica; e Thiago Luiz Silva, especialista no setor de óleo e gás, hidrogênio de baixo carbono e eólicas offshore. “Essa ampliação é um reflexo do nosso compromisso contínuo em tornar o Lobo de Rizzo uma referência quando o assunto é infraestrutura e energia. Sabemos da relevância desses setores para a economia brasileira e para o desenvolvimento do país”, diz o Managing Partner do escritório, Marcelo Bez Debatin da Silveira.<o:p></o:p>A aposta do Lobo de Rizzo está também na diversidade de experiências das novas contratações: enquanto Thiago e Bernardo vêm de atuações em escritórios de advocacia, João Pedro chega com experiências do lado corporativo, atuando na ponta do cliente. “Acreditamos que essa complementaridade oferecerá uma perspectiva única aos nossos clientes e nos permitirá pensar de forma cada vez mais inovadora”, continua Marcelo Bez.<o:p></o:p>O investimento do escritório está diretamente ligado à relevância da indústria de energia no Brasil, que, embora sempre significativa, tem crescido de forma expressiva e se tornado cada vez mais complexa. Os novos sócios destacam aspectos relevantes, que comprovam a importância do movimento que o Lobo de Rizzo está fazendo.&nbsp;<o:p></o:p>Para João Pedro, "a indústria de energia passa por um momento de transformação, com novas dinâmicas transacionais e debates regulatórios que exigem um suporte jurídico especializado e alinhado ao ambiente de negócios. Nosso foco é oferecer soluções jurídicas robustas, que considerem a realidade dos clientes em todos os segmentos do setor elétrico."<o:p></o:p>Bernardo destaca que "a representatividade econômica do setor de energia vem acompanhada de alta exposição reputacional e jurídica, exigindo um aconselhamento preciso e sofisticado. No Lobo de Rizzo, encontramos o ambiente ideal para oferecer esse suporte estratégico, sensível não apenas às questões legais, mas também a aspectos extrajurídicos, como a relação com stakeholders e a mídia."<o:p></o:p>Thiago ressalta que "o setor elétrico e a indústria de óleo e gás, antes pouco integrados, estão cada vez mais conectados, impulsionados pelo investimento cruzado entre os dois segmentos. Nossa equipe foi estruturada para compreender essas interfaces e atuar como parceira estratégica dos clientes, indo além do conhecimento jurídico para entregar soluções alinhadas à evolução do mercado."<o:p></o:p>O movimento robustece também o compromisso do escritório em atrair e reter talentos de alto nível, demonstrando sua capacidade de competir com grandes players do mercado: “ao investirmos em novas áreas e regiões, oferecemos oportunidades de desenvolvimento profissional ao nosso time jurídico. Este é um pilar fundamental em nosso plano estratégico de crescimento e expansão”, reforça o Managing Partner.<o:p></o:p> Conheça mais sobre os novos sócios:<o:p></o:p>Bernardo Viana atua em investigações e crises de toda natureza, desde questões comportamentais a casos de fraude e corrupção internacional, além de aconselhar em riscos sensíveis em transações e disputas de maior exposição reputacional. Também é Professor da FGV e possui LLM pela Universidade de Columbia, NY.<o:p></o:p>João Pedro Assis é especializado em infraestrutura e energia elétrica, com forte atuação em questões regulatórias e transacionais no Brasil e no exterior. Tem ampla experiência nos segmentos de geração e comercialização de energia, incluindo estruturação de projetos de autoprodução, fusões e aquisições, leilões e contratos regulados, processos administrativos, implantação de usinas eólicas e fotovoltaicas, além de importação e exportação de energia elétrica. Além ampla atuação no âmbito acadêmico e titulação de Mestre em Direito Público pela FGV Direito São Paulo, ao longo de sua carreira, ocupou posições executivas em grandes grupos do setor, como EDF, CGN Brasil Energia, IHS Towers e Bolt Energy.&nbsp;<o:p></o:p>Thiago Luiz Silva é sócio especializado em exploração e produção de óleo e gás e sua cadeia de suprimentos, gás natural, eólicas offshore e hidrogênio de baixo carbono. Com 19 anos de experiência assessorando empresas nacionais e estrangeiras, participou de transações estratégicas no setor de óleo e gás, incluindo farm-in/farm-outs, estruturação de termelétricas a gás com terminais de GNL, fusões e aquisições de prestadores de serviços offshore, gasodutos de transporte e distribuidoras de gás, além de financiamentos relevantes. Reconhecido por Chambers Brazil e Global, Leaders League e Latin Lawyer 250, sua chegada fortalece a capacidade do escritório em oferecer soluções estratégicas no setor de energia.<o:p></o:p>

Lobo de Rizzo expande sua atuação em Óleo e Gás e Energia Elétrica com a chegada de novos sócios e amplia investimento no Rio de Janeiro

Lobo de Rizzo expands its operations on Oil and Gas and Power with the arrival of new partners and increases investment in Rio de Janeiro

Intellectual Property, Innovation, and Entertainment We act in a advising, contractual, and contentious manner (including in court expert examinations and technical assistance activities, in addition to extrajudicial warning letters and legal measures) in the development, management, use, protection, and exploitation of intangible assets, such as copyrights, trademarks, patents, software, design, geographical indications, cultivars, technology, and business secrets. We carry out training for internal corporate areas (such as IT, R&amp;D, business, communication and marketing, and operations) and support structuring corporate knowledge management and innovation projects.&nbsp; We prepare, analyze, review, and negotiate contracts related to the creative industry, such as audiovisual and artistic productions/coproductions, and facilitation of cultural, artistic, musical, and sport events (such as sponsorship, naming rights, licensing, distribution, dissemination, and transmission); we advise on game development and commercialization contracts, analysis of image rights issues and ambush marketing; we act before the National Advertising Self-Regulation Council (CONAR); we support the authorization process for commercial promotions with the Ministry of Finance; we assist in the protection, exposure, and commercialization of fashion and other luxury items and consumer goods, especially in the digital environment, whether via B2B or B2C e-commerce, presence and dissemination of content on social media, online marketing, relationships with influencers digital, among others. Technology and Data Protection Our clients also receive strategic advice in complex negotiations and mergers and acquisitions (especially in technology and other sectors in which the main asset is Intellectual Property); in structuring, restructuring, asset valuation, acceleration, incubation, and corporate investment rounds; in structuring and reviewing business models for innovative companies and franchises; legal advice in due diligences; in licensing, transfer, outsourcing, joint development, commercialization, joint ventures, strategic technological partnerships, and contracts related to Information Technology (such as migration to cloud computing and structuring of data centers); in technical cooperation activities involving universities, ICTs under the Innovation Law, productive development partnerships (PDPs), among others.&nbsp; We support companies in structuring and reviewing projects to comply with the General Data Protection Law (LGPD); in the development and review of privacy policies and terms of use for websites, Internet usage, and cookie management policies, as well as corporate policies for the appropriate and safe use of the Internet and data-intensive technological solutions; in managing security incidents and communicating with relevant parties. We provide advice on privacy, freedom of expression, and responsibility of Internet service and content providers in light of the Marco Civil da Internet and applicable legislation.

Intellectual property, Technology and Data Protection

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

The National Data Protection Authority (ANPD) published, on Friday (August, 23th, 2024) Resolution CD/ANPD No. 19/2024, which approves the Regulation on International Data Transfer and the content of the standard contractual clauses.&nbsp; Our Intellectual Property, Technology and Data Protection team analyzed some key points of attention which must be considered about the regulation. Access the document <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_08_27_Informe_CAV_Transferencia_de_dados_EN_83734c2e96.pdf">here</a>.

A &nbsp;Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (23.8), a Resolução CD/ANPD Nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.&nbsp; Nosso time de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados analisou os principais pontos de atenção que devem ser levados em consideração com a regulamentação. Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_08_27_Informe_CAV_Transferencia_de_dados_PT_e66b661257.pdf">aqui</a> e confira!

We won the "Lugares Mais Incríveis para Trabalhar" Award!

Newsletter