(Português) NOVO ACORDO SETORIAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS AUTOMOTIVAS

12 . November . 2019 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos e à Resolução CONAMA 401/2008, foi assinado o Acordo Setorial de Baterias entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a entidade representativa do setor de baterias de chumbo ácido (ou automotivas), ABRABAT, a entidade gestora IBER e os fabricantes, recicladoras, distribuidores e comerciantes de tais produtos. Referido Acordo trata da implementação do Sistema de Logística Reversa de baterias, nas quantidades equivalentes às colocadas no Mercado de Reposição pelas empresas – o que exclui a obrigatoriedade de recolhimento das baterias exportadas e daquelas que equipam veículos originais/novos.

Segundo o Acordo, a meta geográfica de abrangência do Sistema deve contemplar 100% dos municípios em que se comercializem baterias automotivas; por outro lado, as metas quantitativas são anuais e progressivas, de acordo com a região geográfica do Brasil, iniciando-se com metas de recolhimento de 60% das baterias colocadas no mercado de reposição em 2020, na região Norte, e chegando a 95% em 2023, na região Sudeste. Vale observar que tais metas não superam as metas estabelecidas, por exemplo, no Termo de Compromisso firmado pela SIMA e entidades do setor no Estado de São Paulo e vigente até 2021.

O Acordo também determina que 100% das baterias recolhidas/recebidas sejam enviadas para a reciclagem. Esta é a (única) forma de destinação final ambientalmente adequada reconhecida pelo Acordo.

Um ponto que chama a atenção é o fato de que o Sistema contabilizará as metas de forma individualizada, por empresa, de modo a permitir a responsabilização por eventuais descumprimentos no limite exigível de cada empresa.

Nos moldes de outros acordos já celebrados, o Acordo Setorial de Baterias prevê que a entidade gestora deverá, em 3 meses, apresentar ao MMA um Plano de Logística Reversa com detalhamento das ações e um Plano de Comunicação Social, além de, em 6 meses, ser implementado pelas empresas e pela IBER o Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP), para avaliações de desempenho, identificação de problemas e de soluções para operacionalização do Sistema.

A expectativa do MMA é que, no cumprimento das metas estabelecidas, sejam recicladas mais de 16 milhões de baterias, o equivalente a 153.000 toneladas de chumbo, todos os anos. Além de prevenir a contaminação pela disposição equivocadas de baterias inservíveis, o Sistema pode permitir a redução da dependência por importação de chumbo no âmbito da fabricação de novas baterias.

O Acordo encontra-se vigente, desde 27.9.2019, quando publicado seu extrato no D.O.U., e possui prazo indeterminado, podendo ter suas cláusulas revistas a qualquer tempo por meio de Termo Aditivo.

 

Para mais informações, entre em contato com nosso time Ambiental:

Renata Castanho

renata.castanho@localhost

Amália Botter Fabbri

amalia.botter@localhost

Carina Cancela

carina.cancela@localhost


see all publications