(Português) Acordos para redução de salários e suspensões de contratos de trabalho – Prorrogada a Medida Provisória 936

28 . May . 2020 |

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O Congresso Nacional prorrogou hoje por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 936, a qual regulamenta as alternativas, durante o estado de calamidade gerado pela COVID-19, para acordos individuais e coletivos de redução proporcional de salário e jornada de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho. A legislação permite o acesso a benefícios pagos pelo Governo Federal aos empregados atingidos, bem como o pagamento de ajuda compensatória isenta de encargos pelos empregadores.

A MP 936, cuja apreciação para eventual conversão em Lei continua no Congresso Nacional, já conta com quase mil emendas apresentadas por Deputados Federais, abrangendo os mais diversos temas, como a ampliação dos benefícios e novas alternativas para a formalização dos acordos, entre outros.

A propósito, aproveitamos para compartilhar o link para acesso ao nosso sumário bilíngue da MP 936, editado à época da edição dessa legislação e que contém as principais condições para os acordos emergenciais trabalhistas.

Para mais informações, entre em contato:

Fabio Medeiros
fabio.medeiros@localhost

André Blotta Laza
andre.laza@localhost

Marina Camargo Aranha
marina.aranha@localhost

Gustavo Gomes Basilio
gustavo.basilio@localhost

Egon Henrique Albuquerque
egon.albuquerque@localhost

 


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