(Português) Alexandre Siciliano, sócio-gestor da área Tributária, comenta nova norma da Receita Federal no Valor Econômico

30 . November . 2016 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Nesta quarta (30), o sócio-gestor da área Tributária, Alexandre Siciliano Borges, foi destaque em matéria do caderno de Legislação & Tributos do Valor Econômico. Leia o conteúdo completo:

Norma da Receita Federal beneficia coligadas e controladas no exterior
Por Laura Ignacio | De São Paulo

Uma nova norma da Receita Federal beneficia empresas com coligadas e controladas no exterior. A Instrução Normativa nº 1.674 aumenta o rol de empresas com controladora no Brasil que poderão, até 2022, usar crédito presumido de até 9% para reduzir o imposto a pagar sobre lucro no exterior. Ao incluir nessa lista as indústrias extrativistas, a medida poderá ser utilizada por companhias que atuam nos setores de extração de borracha, madeira, minério de ferro, ouro e petróleo, por exemplo.

A carga tributária sobre lucro no exterior é de 34% – relativa ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com o benefício, cai para 25%. O percentual incide sobre a parcela positiva computada no lucro real correspondente ao investimento em empresas fora do país.

Já eram e continuam sendo beneficiadas com o crédito as companhias com atividades de extração de minério, fabricação de bebidas e produtos alimentícios, indústria da transformação e construção de edifícios, além de infraestrutura.

O crédito só não será válido se a controlada estiver sujeita a regime de subtributação e, ao mesmo tempo, tenha renda ativa própria inferior a 80% da sua renda total. Regime de subtributação é aquele que tributa os lucros da pessoa jurídica domiciliada no exterior à alíquota nominal inferior a 20% – trazendo menos lucro para o Brasil.

A nova instrução normativa também deixa claro que o Fisco passa a aceitar que empresas com coligadas no exterior usem o prejuízo no Brasil e o lucro lá fora para reduzir o Imposto de Renda e a CSLL a pagar, segundo o advogado Alexandre Siciliano, do escritório Lobo & de Rizzo Advogados. “Antes, a coligada no exterior só pagava imposto sobre o lucro no Brasil ao trazer esses valores para o país”, diz. Segundo ele, apenas se fosse controlada, a empresa podia pagar o imposto no fim de cada ano, independentemente de trazer o lucro para o país ou não.

Segundo o advogado Luis Augusto Gomes, do Tess Advogados, a IN 1.674 regulamenta a Lei nº 13.259, de 2016. “A nova norma possibilita ao contribuinte brasileiro apurar o resultado das coligadas no exterior – antes enquadradas no regime de caixa – sob o regime de competência. A depender da situação, isso pode ser mais vantajoso”, afirma.

A IN ainda pode reduzir a carga tributária de controladoras no Brasil ao aumentar o limite para a dedução do que já foi recolhido pelo preço de transferência do imposto que incide no lucro auferido no exterior. Pelo método de preço de transferência tradicionalmente adotado, fixa-se um valor presumido para o importado e, caso seja menor que o preço real, tributa-se a diferença.

Segundo a nova norma, o limite dessa dedução deve ser igual à base de cálculo do imposto devido no Brasil. Antes, esse limite era o valor do imposto. “Como a base de cálculo é sempre maior do que o imposto, a dedução aumenta. A mudança é uma correção esperada pelas empresas”, diz Siciliano.

A Receita Federal, por nota, explicou que a indústria do extrativismo foi incluída no rol do Fisco em razão da Lei nº 13.043, de 2014. A norma teria contemplado todo o setor industrial. Já a possibilidade de mudança do regime de caixa para o de competência foi motivada pela Lei nº 13.259, de 2016. A lei permitiu a opção de adoção do regime de competência quando a empresa no Brasil tem investimentos em coligadas, fora de paraíso fiscal. “As vantagens legais de optar pelo regime de competência são a possibilidade de, até 2022, consolidar os resultados de seus investimentos, bem como optar pelo parcelamento em oito anos do imposto devido”, afirma a Receita.

Fonte: Valor Econômico | Legislação & Tributos


see all publications