(Português) ANEEL autoriza postergação de obras de transmissão

3 . June . 2020 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, na reunião de 2.6.2020, a postergação de cronograma de obras de implantação de linhas de transmissão pelo prazo de até 4 meses. A flexibilização consta da Resolução Autorizativa nº 8.926/2020 (“Resolução”), ainda não publicada no Diário Oficial da União, e será aplicável aos empreendimentos de transmissão:

(i) não listados expressamente no anexo à Resolução, consoante critérios de relevância concebidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”); e

(ii) cujos prazos de entrada em operação comercial previstos nos respectivos contratos de concessão sejam posteriores a 11.3.2020, data em que a Organização Mundial da Saúde reconheceu como pandemia a situação relativa à COVID-19.

A metodologia utilizada pelo ONS elencou seis níveis distintos de priorização de empreendimentos de transmissão (P1 a P6), com base nos seguintes critérios:

(a) P1 –  empreendimento elimina necessidade de corte de carga em condição normal de operação;

(b) P2 – empreendimento elimina necessidade de restrição de escoamento de geração;

(c) P3 –  empreendimento elimina necessidade de geração térmica por razões elétricas;

(d) P4 –  empreendimento elimina necessidade de corte de carga em contingências em capitais;

(e) P5 –  substituição de equipamento por fim de vida útil; e

(f) P6 –  empreendimento não enquadrado nos cinco critérios de priorização listados acima.

É importante destacar, todavia, que apenas os empreendimentos enquadrados como P4, P5 e P6 tiveram a referida flexibilização de cronograma, totalizando 255 empreendimentos (aprox. 60% dos empreendimentos de transmissão em implantação), conforme dados da própria ANEEL.

No âmbito da nota técnica que instruiu o Despacho (Nota Técnica nº 347/2020 – SCT/ANEEL, de 25.5.2020), a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Distribuição e Transmissão da ANEEL (“SCT”) destacou ter recebido mais de 100 documentos e comunicações de concessionárias de transmissão de energia alegando dificuldades diversas para continuar/concluir obras das linhas, relacionadas, por exemplo, (i) à mão de obra, em razão das restrições de circulação impostas pelos governos locais/regionais, bem como (ii) ao fornecimento de insumos e equipamentos para as obras, considerando a paralisação de atividades industriais de um modo geral.

A ANEEL identificou que a postergação autorizada teria efeitos benéficos tanto para as concessionárias de transmissão quanto para os usuários. Para as concessionárias, a dilação de prazo permitiria, na visão da ANEEL, mitigar os efeitos da pandemia sem a necessidade de instauração de processos administrativos específicos para avaliação e aplicação de excludentes de responsabilidade. Reconheceu-se, todavia, que a postergação da operação comercial representaria, em igual medida, a postergação do recebimento da receita anual permitida (RAP), em razão do “deslocamento do período de início de amortização do investimento, sem recálculo ou resíduo ao final da concessão”. Nesse ponto, a ANEEL destacou que “o impacto sobre a receita da transmissora pode ser avaliado e discutido até o fim de sua concessão”.

Especificamente para os usuários, a ANEEL entendeu que a postergação de cronograma (e de pagamento da RAP às transmissoras) representaria menos dispêndios tarifários aos usuários dos sistemas de transmissão (segmentos de consumo e geração), mitigando o problema de liquidez atualmente vivenciado pelo setor elétrico. Por oportuno, ainda que a Resolução não tenha sido expressa nesse ponto, a nota técnica da SCT informa que a postergação de 4 meses tem caráter facultativo, sem qualquer impedimento para a entrada em operação dos empreendimentos nos prazos contratualmente estabelecidos, caso seja possível.

Certamente, a Resolução se soma às demais medidas positivas adotadas pela ANEEL até o momento e representa uma importante sinalização regulatória, pois, além de garantir maior segurança jurídica e previsibilidade às concessionárias de transmissão, também tem o condão de reduzir drasticamente a potencial sobrecarga da ANEEL relativa à análise de pleitos de excludente de responsabilidade dos empreendedores.

Para mais informações, entre em contato:

Rodnei Iazzetta
rodnei.iazzetta@localhost

Pedro Castro
pedro.castro@localhost


see all publications