(Português) Conheça os novos procedimentos para aprovação do CAR-SP, de acordo com a Resolução SAA nº 54/2021

1 . September . 2021 |

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Visando a dar andamento ao processo de regularização dos imóveis rurais do Estado de São Paulo, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento paulista publicou, recentemente, a Resolução SAA nº 54/2021 (acesse aqui) com os procedimentos a serem adotados na análise e aprovação de Cadastros Ambientais Rurais – CARs.

Nos termos da referida Resolução SAA nº 54/2021, o procedimento de análise do CAR paulista será realizado de forma faseada, sendo que entre as diferentes fases caberão retificações e confirmações pelos titulares dos imóveis.

Em um primeiro momento, será realizada uma análise “quantitativa” e automatizada, em que o próprio Sistema verificará a localização das áreas de preservação permanente e Reserva Legal, além de informações relacionadas ao imóvel, suas características físicas, existência ou não de embargos, termos de compromisso, autuações, servidões etc..

Superada essa fase, ainda de forma automatizada, será realizada uma análise “qualitativa” da regularidade ambiental das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e áreas de uso restrito, à luz das regras previstas na legislação florestal vigente.

Após a realização das análises pelo Sistema, inexistindo divergências cadastrais, o CAR será aprovado. Caso o Sistema detecte alguma inconsistência, o titular do imóvel será notificado para (i) corrigir eventuais incorreções no Cadastro, (ii) apresentar documentos e esclarecimentos adicionais, ou (iii) solicitar a reanálise do CAR pelos órgãos técnicos da SAA, quando houver discordância com o resultado da análise automatizada.

Caso as justificativas apresentadas não sejam acolhidos pela SAA, sanções administrativas poderão ser aplicadas por meio de decisão a ser encaminhada ao titular do imóvel. Contra essa decisão caberá recurso, no prazo de 15 dias.

Em resumo, a boa notícia é: a análise dos CARs paulistas será iniciada dentro em breve e, além de podermos contar com a tecnologia para acelerar este processo, contaremos também com o apoio técnico da SAA para dirimir eventuais dúvidas e conflitos, em prol da segurança jurídica dos proprietários rurais e do atendimento da legislação florestal vigente.

Para mais informações, entre em contato com o Time de Ambiental.


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