(Português) Contrato eletrônico é reconhecido como título executivo, mesmo sem a assinatura das duas testemunhas

13 . June . 2018 |

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Em decisão recentemente publicada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de execução de contrato assinado eletronicamente mesmo sem a assinatura das duas testemunhas.

Tanto no CPC antigo (art. 585, inciso II), quanto no novo (art. 784, incisos II e III), são considerados títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Os documentos particulares, portanto, para serem reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais, devem contar com a assinatura de duas testemunhas. Isso é considerado um entrave na adoção de contratos assinados digitalmente, exatamente pela impossibilidade de coletar assinatura de testemunhas.

De acordo com o relator da decisão, verifica-se na realidade vigente uma grande evolução tecnológica, que torna inviável a formalidade da assinatura das duas testemunhas em contratos eletrônicos. A assinatura digital do contrato eletrônico garante tanto a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs, como a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura, por conta da atuação do terceiro desinteressado (autoridade certificadora), prescindindo, assim, da assinatura das duas testemunhas para configurar a natureza de título executivo.

Ainda que a decisão do STJ não tenha força vinculante, trata-se de precedente relevante que visa a eliminar mais uma burocracia para que contratos digitais sejam adotados com segurança, resolvendo um dos problemas que dificultam a implementação da assinatura digital pelas empresas.

Você pode encontrar a íntegra da decisão no Recurso Especial n. 1.495.920/DF aqui.

Para mais informações, entre em contato:

Luis Fernando Guerrero

Solução de Conflitos

Ana Paula CelidonioLuiza Sato

Propriedade Intelectual


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