(Português) Eduardo Martinelli no Valor Econômico

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Em matéria de capa do caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, o sócio da área Tributária, Eduardo Martinelli Carvalho, comenta sobre a revogação de incidência de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada, com exceção dos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e créditos.

Leia a íntegra