(Português) Informe Mercados Financeiro e de Capitais | Certificados de Recebíveis Imobiliários

10 . July . 2019 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

Decisão do Colegiado da CVM autoriza estruturação de certificados de recebíveis imobiliários com lastro em “crédito imobiliário por destinação” que envolva o reembolso de despesas de natureza imobiliária incorridas antes da emissão dos CRI

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) decidiu, por unanimidade, acompanhar a manifestação de voto da Diretora Flávia Perlingeiro, no último dia 2, no âmbito do Processo Administrativo CVM Nº 19957.001522/2017-12, aprovando a possibilidade de estruturação de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) que tenham como lastro créditos imobiliários, assim caracterizados por força de sua destinação, que possam envolver, total ou parcialmente, o reembolso de despesas de natureza imobiliária de per si e predeterminadas, diretamente atinentes a aquisição, construção e/ou reforma de imóveis específicos, exaustivamente indicados na documentação da oferta, incorridas anteriormente à emissão dos CRI (“Reembolso”), desde que, cumulativamente, referidas despesas:

(i) sejam detalhadamente especificadas no termo de securitização e no instrumento de dívida que contenha os termos do financiamento imobiliário em questão, contendo, no mínimo, a identificação dos valores envolvidos, detalhamento das despesas, a especificação individualizada dos imóveis vinculados aos quais as despesas se referem e a indicação do Cartório de Registro de Imóveis em que esteja registrado e respectiva matrícula;

(ii) tenham sido incorridas em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses de antecedência com relação à data de encerramento da oferta pública dos CRI; e

(iii) sejam objeto de verificação pelo agente fiduciário, ao qual deverão ser apresentadas todas as notas fiscais, escriturais e demais documentos que comprovem tais despesas.

Conforme manifestação de voto da Diretora Flávia Perlingeiro, o fato de o ônus financeiro ter sido inicialmente suportado em momento antecedente à emissão dos CRI não descaracteriza a natureza do crédito que venha a financiá-lo como crédito imobiliário por destinação. Não obstante, a CVM reconheceu a importância da delimitação de prazo para a emissão dos CRI por Reembolso, limitando-os a despesas incorridas em até 24 (vinte e quatro) meses antes do encerramento da oferta pública dos CRI por Reembolso, de modo que o direcionamento prévio dos recursos seja tido em essência como um adiantamento e que não se abra espaço para “perpetuação de lastro” de emissões de CRI anteriores.

Adicionalmente, os créditos imobiliários por Reembolso devem estar vinculados a imóveis específicos, exaustivamente indicados na documentação da oferta (“Imóveis Vinculados”) e o direcionamento dos recursos obtidos com a emissão dos CRI para os Imóveis Vinculados deve se dar, no máximo, até a data de vencimento dos CRI.

Ainda, entende-se que a emissão dos CRI por Reembolso será significativamente benéfica ao mercado de capitais no que tange à segurança para o mercado, visto que a estrutura de Reembolso elimina o risco de desvio de finalidade da emissão dos CRI, já que a destinação já será, desde o princípio, comprovada.

Clique aqui para acessar a Decisão proferida pelo Colegiado da CVM em 02 de julho de 2019.

Para mais informações, entre em contato:

Caio Cossermelli
sócio-gestor
caio.cossermelli@localhost

Milton Pinatti Ferreira de Souza
sócio-gestor
milton.pinatti@localhost


see all publications