(Português) Lei de Relicitação é alterada

21 . June . 2022 |

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.

A edição do dia 15.6.2022 do Diário Oficial divulgou a Lei Federal n.º 14.368/2022, que altera a Lei de Relicitação. Conheça abaixo alguns aspectos da mudança e seus impactos sobre o processo de relicitação:

(a)    O cálculo da indenização devida à atual concessionária não obsta o prosseguimento da licitação para a nova concessão. Ou seja, ainda que exista discussão arbitral sobre o cálculo do valor da indenização, a licitação poderá ser realizada com o valor de indenização calculado na esfera administrativa, que deverá ser pago pelo vencedor à concessionária anterior.

(b)    Em sua versão anterior, a Lei de Relicitação já previa que discussões sobre o cálculo de indenizações fossem submetidas à arbitragem. Assim, a nova Lei tornou expresso que eventual disputa arbitral envolvendo o cálculo do valor da indenização não impede a realização da licitação e nem o “início do novo contrato de parceria”. Mas se manteve a obrigação de pagamento à concessionária anterior do valor previsto no Edital de Licitação como condição para o início do novo contrato de concessão.

(c)    A expressão “início do novo contrato de parceria” comporta diferentes interpretações, de maneira que, a depender do que for previsto em regulamento ou no próprio Edital de Licitação, o pagamento à concessionária anterior poderá ser uma condição para a celebração do novo contrato de concessão ou uma condição de eficácia de tal contrato, a ser verificada posteriormente à sua celebração.

(d)    Caso o valor de outorga ofertado na sessão de licitação seja inferior àquele devido à concessionária que está devolvendo o ativo, a União custeará a diferença com recursos orçamentários.

(e)    Poderá ser prorrogado por sucessivas vezes, observado o limite de 24 meses, o prazo para prosseguimento da atuação do atual contratado, caso não seja concluído o processo de relicitação ou não se apresentem interessados para a relicitação.

Caso tenha interesse em saber mais sobre a nova lei, consulte nosso time de Infraestrutura.


see all publications