(Português) Lei nº 14.210/2021 – ‘decisão coordenada’

1 . October . 2021 |

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Em 30.9.2021, foi sancionada a Lei nº 14.210/2021, que dispõe sobre a instituição da ‘decisão coordenada’ no âmbito da administração pública federal, alterando a Lei de processos administrativos federais (Lei nº 9.784/1999).

De acordo com a referida Lei, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante ‘decisão coordenada’, sempre que: (i) for justificável pela relevância da matéria; e (ii) houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. No entanto, não caberá a ‘decisão coordenada’ em processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou, ainda, nos quais estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Na prática, a Lei abre espaço para a criação de uma espécie de ‘comitê’ formado pelos órgãos interessados em determinado caso concreto para debate e tomada de decisões. A intenção é que os projetos de grande relevância sejam decididos de forma célere e que incluam o diálogo com a sociedade, isso porque os legitimados como interessados no processo administrativo, nos moldes do art. 9º da Lei nº 9.784/1999, poderão habilitar-se como ouvintes na ‘decisão coordenada’.

A conclusão dos trabalhos da ‘decisão coordenada’ será consolidada em ata, que conterá, entre outros, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar e a decisão fundamentada de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

A criação do ‘comitê de decisão coordenada’ poderá ocorrer, por exemplo, para a análise de projetos hidrelétricos ou de empreendimentos com potencial impacto em áreas de povos tradicionais.

Espera-se que ‘decisão coordenada’ seja um fórum voltado ao enriquecimento dos debates sobre os projetos estratégicos, ao mesmo tempo em que permita maior celeridade e transparência às decisões.

Para mais informações, entre em contato com:

Yara Formigoni

Renata Castanho

Rodnei Iazzetta


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