(Português) STF – Acordos individuais são válidos para redução de salários e jornada ou suspensão do contrato de trabalho – MP 936

17 . April . 2020 |

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir por não referendar a medida cautelar parcial que havia sido deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, na semana passada. Assim, por sete votos a três, o STF entendeu serem válidos os acordos individuais entre empregadores e empregados para a redução de salário e jornada de trabalho ou suspensão temporária de contrato de trabalho, previstos na Medida Provisória (MP) 936, independentemente de aprovação pelos sindicatos dos trabalhadores.

Desse modo, embora os empregadores continuem obrigados a comunicar os acordos individuais aos sindicatos e o Governo Federal no prazo de dez dias, conforme determina a MP 936, esses acordos produzem os efeitos negociados individualmente a partir da assinatura pelos empregados.

Para mais informações, entre em contato:

Fabio Medeiros
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André Blotta Laza
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Marina Camargo Aranha
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Egon Henrique Albuquerque
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Gustavo Gomes Basilio
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