INFORME AMBIENTAL | Empresas são chamadas para comprovarem logística reversa de embalagens no Mato Grosso do Sul até o dia 10.12

4 . dezembro . 2020 |

No dia 27.11, foi publicado Edital de Intimação do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, convocando mais de 9 mil empresas para apresentarem seu cadastro no sistema de logística reversa do Estado (Sisrev/MS), nos termos do Decreto Estadual nº 15.340/2019, que impõe a obrigação da logística reversa àqueles que colocam produtos no mercado, que gerem embalagens em geral.

 

Caso estejam listadas na convocação (clique aqui), as empresas podem ainda se cadastrar no sistema ou fornecer justificativa para o não cadastramento. Outra alternativa, segundo o Edital de Intimação, seria manifestar interesse na solução da pendência por meio de composição com o Ministério Público.

 

Em 2.12, o IMASUL publicou nota explicativa a respeito do cadastro no Sistema de Logística Reversa – Sisrev/MS (acesse aqui), lembrando que as empresas podem constituir Entidade Gestora para gerenciar seus sistemas ou podem aderir a sistemas de logística reversa já cadastrados, desde que haja acordo entre as partes.

 

O prazo para cadastramento encerra-se em 10.12, devendo até esta data ser também apresentado o relatório de desempenho de cumprimento de metas referente ao ano de 2019. 

 

Segundo exposto no Edital de Intimação do Ministério Público, o não cadastramento no Sisrev/MS, em tese e no pior cenário, pode levar à responsabilização criminal e administrativa, com multa de até 50 milhões de reais.

Para mais informações, entre em contato com o Time de Ambiental.


ver todas as publicacoes