Advogada da área Trabalhista fala sobre os direitos das gestantes em matéria da Época Negócios

Verônica Marangoni Noro Veiga, advogada da área Trabalhista fala sobre os direitos das gestantes em matéria publicada na revista Época Negócios. Leia aqui: Além da licença-maternidade: direitos trabalhistas das gestantes Mulheres grávidas têm direito à estabilidade, mudança de função ou setor, dispensa para consultas, exames e intervalo para amamentação Mais do que proteger e tornar confortável a relação entre funcionárias e empregadores, os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade realizada na empresa não seja um risco para o bebê e a mãe durante a gravidez e nos primeiros meses de formação da criança. A licença-maternidade é, de longe, o direito mais conhecido, mas não é o único: mulheres grávidas também têm direito à estabilidade, mudança de função ou setor, consultas, exames e amamentação. Todos esses direitos estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943), mas infelizmente ainda são desrespeitados. Por isso, é importante que a gestante mantenha um diálogo com seu gestor e o RH de sua empresa durante toda a gravidez, para deixá-los previamente avisados sobre consultas médicas, seu estado de saúde e período de afastamento. Se sentir que está sendo prejudicada ou sofrendo qualquer tipo de abuso, a funcionária pode denunciar (anonimamente ou não) o ocorrido por meio dos canais do Ministério Público do Trabalho de sua cidade, que podem ser consultados em seus respectivos sites oficiais. Estabilidade no emprego De acordo com a CLT, todas as mulheres grávidas que trabalham com carteira assinada não podem ser demitidas sem justa causa desde a data de concepção da gravidez (e não de sua descoberta) até cinco meses após o parto. Se a mulher descobriu a gestação depois de já ter sido desligada da empresa, mas pode comprovar que a fecundação foi feita enquanto ainda era funcionária, ela tem direito à readmissão. A lei garante imunidade a todas as mães com vínculos empregatícios ativos, o que inclui também o período de aviso prévio. “Um exemplo muito comum é a mulher que já foi demitida, está cumprindo o aviso prévio e descobre que está grávida. Ela ainda não foi desligada da empresa, é funcionária, então também tem os mesmos direitos de quem continua empregado”, explica Verônica Veiga, advogada do Lobo & de Rizzo Advogados. O direito à estabilidade é importante para a mãe e o bebê, já que é muito difícil que uma mulher grávida consiga um novo emprego, principalmente no período próximo ao parto. A demissão de gestantes só é válida se for por justa causa ou de iniciativa própria da futura mãe. Mudança de função ou setor Se a atividade desempenhada pela mulher grávida ou lactante (isto é, que está amamentando) oferecer riscos a sua saúde ou à do bebê, ela pode pedir a mudança de cargo ou transferência de setor a qualquer momento – bastando apenas apresentar um atestado médico. “A lei diz que essas mulheres não podem estar sujeitas a funções ou ambientes insalubres. Ruído excessivo, poeira, radiação, vibração, tudo isso caracteriza insalubridade”, afirma Verônica. Consultas e exames A CLT também prevê que a gestante possa se ausentar do trabalho sem necessidade de justificativa por seis vezes para se submeter aos exames de rotina, como o pré-natal, por exemplo. A mulher também tem liberdade para se consultar com seu médico quantas vezes forem necessárias durante a gestação, principalmente se sua gravidez for de alto risco. “A empresa jamais pode impedir que a grávida vá visitar seu obstetra mesmo depois de já ter se ausentado as seis vezes garantidas por lei. Se precisar ir ao médico, basta que a gestante avise seu gestor e apresente um atestado médico depois”, diz a advogada. Licença-maternidade Todas as mulheres que trabalham no país e que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à licença-maternidade. O auxílio também é assegurado àquelas que sofrem abortos espontâneos, dão à luz bebês natimortos, adotam ou obtêm a guarda judicial de uma criança. De acordo com a CLT, toda gestante ou mãe adotante tem direito ao afastamento de pelo menos 120 dias nas organizações privadas e de 180 dias no serviço público federal (assim como no funcionalismo de muitos municípios e estados do país). Em 2008, no entanto, entrou em vigor o Programa Empresa Cidadã, que permite às empresas privadas oferecer a prorrogação da duração do auxílio por mais 60 dias, igualando-o ao das funcionárias públicas. Esse bônus só é válido às empresas que aderirem ao programa por meio do Atendimento Virtual da Receita Federal. As gestantes e mães adotantes, por sua vez, devem solicitar a prorrogação do benefício até o final do primeiro mês após o parto ou finalização do processo de adoção ou guarda. Em casos excepcionais, como aqueles em que há risco à vida da mãe ou do bebê, a licença pode ser prorrogada por mais 15 dias, bastando que a funcionária apresente um atestado assinado por seu médico que comprove o motivo do afastamento. Nessas situações, porém, o período longe do trabalho não é caracterizado como licença-maternidade, e sim auxílio-doença – um direito previsto a todos os funcionários que trabalham com carteira assinada, sem exceções. Amamentação Após o período de licença-maternidade, a mãe tem garantido o direito de amamentar seu bebê mesmo em horário de trabalho. A regra é semelhante ao direito de todos os trabalhadores ao período de descanso: se a funcionária tem uma jornada de trabalho de oito horas, ela pode tirar até dois períodos de 30 minutos todos os dias para se dedicar à amamentação. Além disso, segundo a legislação trabalhista, todas as empresas que contam com mais de 30 funcionárias mulheres maiores de 16 anos têm que oferecer um ambiente adequado (como uma sala arejada e iluminada, por exemplo) para amamentação. “O problema é que muitas companhias não têm esse tipo de salinha ou, se têm, é um lugar isolado, abandonado, com pouca manutenção. Mas o ambiente precisa ser confortável a todas as funcionárias gestantes”, explica Verônica Veiga. É importante lembrar que nenhuma mulher pode ser constrangida ao amamentar seu bebê, em qualquer circunstância ou ambiente. A amamentação em público é um direito que ultrapassa as leis trabalhistas e prevê multa em cinco estados brasileiros: Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo. Neste último, por exemplo, o valor a ser pago por quem reprimir ou desaprovar uma mulher no ato da amamentação é de R$ 500 – e pode chegar a R$ 1000 em caso de reincidência. Em Minas, a multa é ainda maior e também dobra em caso de repetição do constrangimento: R$ 975,42.