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Alexandre Siciliano Borges, sócio da área Tributária, fala ao jornal Valor Econômico.

<a href="http://www.ldr.com.br/wp-content/uploads/2015/07/ASB-no-Valor.pdf">Leia a matéria na íntegra</a>

Alexandre Siciliano Borges no Valor Econômico

Alexandre Siciliano Borges, sócio da área Tributária, fala ao jornal Valor Econômico. Leia a matéria na íntegra

Movimento fortalece práticas ligadas à agenda econômica e reflete o compromisso do escritório com diversidade, com seis mulheres entre os promovidosSão Paulo, 5 de maio de 2026 - O Lobo de Rizzo anuncia a promoção de sete advogadas e advogados sêniores ao quadro de sócios — seis mulheres e um homem — em um movimento que reflete tanto o avanço consistente na formação de lideranças quanto o fortalecimento de áreas-chave para o ambiente de negócios. As promoções abrangem as práticas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/tributario/">Tributária</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/trabalhista/">Trabalhista</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/mercado-financeiro-e-de-capitais/">Mercados Financeiro e de Capitais</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/due-diligence/">Due Diligence</a>; com o novo ciclo, o escritório passa a contar com 50 sócios no total.De acordo com Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner do Lobo de Rizzo, a nova composição societária reflete uma estratégia de crescimento sustentada pela formação de talentos e pela atuação integrada em temas críticos para empresas nacionais e internacionais de diversos setores e indústrias e que operam em um cenário de crescente complexidade regulatória e econômica. “A composição deste ciclo é resultado dessa construção contínua, baseada em um ambiente que valoriza o desenvolvimento de lideranças diversas e trajetórias consistentes. Esse movimento acontece de forma integrada à nossa estratégia de crescimento e à forma como estruturamos nossas equipes e relações com clientes”, complementa.Na área Tributária, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/arthur-da-fonseca-e-castro-nogueira">Arthur Nogueira</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/caroline-junqueira-ortiz-jones">Caroline Junqueira Ortiz Jones</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/renata-hollanda-lima">Renata Hollanda</a> passam a integrar o quadro de sócios em um momento particularmente relevante para a prática. A implementação da Reforma Tributária inaugura uma transformação estrutural no sistema brasileiro, exigindo das empresas revisões profundas em suas cadeias operacionais, modelos de precificação e estruturas contratuais. Nesse contexto, a atuação jurídica ganha ainda mais centralidade na antecipação de impactos e na construção de soluções alinhadas aos objetivos de negócio.Já na área Trabalhista, a promoção de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marina-camargo-aranha">Marina Camargo Aranha</a> ocorre em meio a um ambiente de intensa discussão jurídica sobre regime de trabalho, como o Proposta de Emenda Constitucional da escala 6x1, e novos modelos de contratação, com destaque para o debate em torno da pejotização e seus desdobramentos nos tribunais superiores. Esse cenário tem ampliado a necessidade de abordagens mais estratégicas e preventivas, voltadas à mitigação de riscos e à construção de relações de trabalho mais seguras e sustentáveis.Em Mercados Financeiro e de Capitais, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/beatriz-rocha">Beatriz Rocha</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/marilia-do-valle-farias">Marília do Valle Farias</a> assumem como sócias em um contexto de expansão e sofisticação das operações de financiamento no país. A crescente diversificação das fontes de capital e a complexidade das estruturas financeiras têm demandado assessoria jurídica cada vez mais especializada, capaz de integrar rigor técnico e visão de negócio.A promoção de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/pessoas/carla-felix/">Carla Felix</a> reforça a atuação do escritório em Due Diligence, prática já consolidada internamente, que passa a contar com uma sócia dedicada. Em um ambiente de negócios mais complexo e com maior demanda por análises de risco que influenciam diretamente a tomada de decisão, o Lobo de Rizzo posiciona a área de Due Diligence como diferencial, combinando tecnologia, processos bem definidos e metodologia consistente de reporte. Pioneiro na adoção de soluções tecnológicas em operações de M&amp;A, o escritório ampliará essa expertise para outras frentes, como regulatório, imobiliário e mercado de capitais.

The move strengthens practices related to the economic agenda and reflects the firm’s commitment to diversity, with six women among those promotedSão Paulo, May 5, 2026 - Lobo de Rizzo announces the promotion of seven senior lawyers to its partnership — six women and one man — in a move that reflects both consistent progress in developing leadership and the strengthening of key practice areas for the business environment. The promotions span the Tax, Labor and Employment, Finance and Capital Markets, and Due Diligence practices. With this new round, the firm now has a total of 50 partners.According to Marcelo Bez Debatin da Silveira, Managing Partner at Lobo de Rizzo, the new partnership composition reflects a growth strategy grounded in talent development and integrated advisory on critical matters for domestic and international companies across various sectors and industries, operating in an environment of increasing regulatory and economic complexity. “The composition of this cycle is the result of a continuous effort, built on an environment that fosters the development of diverse leadership and consistent career paths. This movement is fully aligned with our growth strategy and with the way we structure our teams and client relationships,” he adds.In the Tax practice,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/arthur-da-fonseca-e-castro-nogueira-en/">Arthur Nogueira</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/caroline-junqueira-ortiz-jones-en/">Caroline Ortiz Junqueira Jones</a> and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/renata-hollanda-lima-en/">Renata Hollanda</a>&nbsp;join the partnership at a particularly relevant moment for the field. The implementation of Brazil’s Tax Reform introduces a structural transformation of the country’s tax system, requiring companies to undertake significant reviews of their operational chains, pricing models, and contractual structures. In this context, legal advisory plays an even more central role in anticipating impacts and developing solutions aligned with business objectives.In the Labor practice, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marina-camargo-aranha-en/">Marina Camargo Aranha</a>’s promotion takes place amid an environment of intense legal debate surrounding working arrangements, including discussions related to the proposed constitutional amendment addressing the 6x1 work schedule, as well as new hiring models. Particular attention has been given to the debate over the use of independent contractors (so-called “pejotização”) and its implications before higher courts. This scenario has increased the demand for more strategic and preventive approaches, focused on risk mitigation and the development of safer and more sustainable employment relationships.In Finance and Capital Markets, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/beatriz-rocha-en/">Beatriz Rocha</a> and <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/en/people/marilia-do-valle-farias-en/">Marília do Valle Farias</a> are promoted to partner in a context marked by the expansion and increasing sophistication of financing transactions in Brazil. The growing diversification of capital sources and the complexity of financial structures have driven demand for increasingly specialized legal advisory, capable of combining technical rigor with a strong business perspective.The promotion of Carla Felix also strengthens the firm’s Due Diligence practice, which is already well established internally and now gains a dedicated partner. In a more complex business environment, with greater demand for risk assessments that directly impact decision-making, Lobo de Rizzo positions Due Diligence as a key differentiator, combining technology, well-defined processes, and a consistent reporting methodology. A pioneer in the adoption of technological solutions in M&amp;A transactions, the firm will expand this expertise to other areas, including regulatory, real estate, and capital markets.

Lobo de Rizzo strengthens its partnership structure with promotions and expands female leadership in strategic areas

Movimento fortalece práticas ligadas à agenda econômica e reflete o compromisso do escritório com diversidade, com seis mulheres entre os promovidos.

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Lobo de Rizzo reforça sua composição societária

Institucional

Lobo de Rizzo reforça sua composição societária com promoções e amplia liderança feminina em áreas estratégicas

Óleo e Gás

Atuação regulatória, contratual e transacional em Óleo e Gás, no Brasil e no exterior, com foco em projetos, infraestrutura e operações reguladas do setor.

Óleo e Gás | Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Bernardo Viana

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Rebeca Yazeji Viola

Matheus Leone Rodrigues Santos

Beatriz Lobo Gomes de Souza

O primeiro trimestre de 2026 foi marcado pela retomada do risco geopolítico como variável central do setor energético global, com impactos diretos sobre preços, segurança do abastecimento e cadeias logísticas. Nesse cenário, o Brasil atravessou o período com desempenho robusto, apoiado em uma combinação pouco comum: elevada produção no pré-sal, base consolidada de biocombustíveis, estabilidade institucional e avanço consistente da agenda regulatória.Nesta edição da Newsletter de Óleo e Gás, nossa equipe reúne os principais notícias de movimentos regulatórios e decisões que impactaram o setor ao longo dos últimos três meses.Veja a seguir os destaques da edição ou baixe o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Newsletter_Oleo_e_Gas_2d89834880.pdf" download="file">material completo</a>.<figure class="image image_resized" style="width:91.15%;"><a href="https://www.ldr.com.br/noticias/#newsletter" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img style="aspect-ratio:2857/389;" src="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/CTA_Newsletter_22a2a837fc.png" alt="CTA Newsletter.png" srcset="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/thumbnail_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 245w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/small_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 500w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/medium_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 750w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/large_CTA_Newsletter_22a2a837fc.png 1000w," sizes="100vw" width="2857" height="389"></a></figure><h2>Novidades da ANP</h2>Durante o período, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou dados sobre a produtividade do setor e publicou decisões que influenciam produtores, transportadores, importadores, distribuidores e demais players. Confira um resumo abaixo.<h3>Óleo e gás</h3><ul><li>Produção nacional Entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, a produção nacional de petróleo e gás natural superou, de forma consistente, a marca de 5 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d). O pré-sal respondeu por aproximadamente 80% do total, com destaque para os campos de Búzios, Tupi e Mero, além de elevados índices de aproveitamento de gás natural, acima de 97%.&nbsp;</li><li>Repasses de royalties No mesmo período, a ANP concluiu sucessivos repasses de royalties referentes às produções de outubro, novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Os valores mensais distribuídos à União, estados e municípios superaram R$ 4 bilhões, reforçando a relevância fiscal da atividade de E&amp;P nos regimes de concessão, partilha e cessão onerosa.</li></ul><h3>Gás natural</h3><ul><li>Novo marco tarifário para transporte de gás A publicação da Resolução ANP nº 991/2026 instituiu um novo marco regulatório para o cálculo das tarifas de transporte de gás natural, substituindo a Resolução nº 15/2014. A norma atualiza critérios de Receita Máxima Permitida (RMP), Base Regulatória de Ativos (BRA) e metodologia tarifária, adotando o modelo de entrada e saída, com maior previsibilidade e transparência.&nbsp;</li><li>Avanço do programa Gas Release A ANP avançou na agenda do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural (Gas Release), com a realização de workshop técnico e coleta de subsídios junto aos agentes econômicos, etapa fundamental para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e futura proposta normativa.</li></ul><h3>Biocombustíveis</h3><ul><li>Programa de descarbonização do produtor e importador de gás Foram aprovadas as Resoluções ANP nº 995 e nº 996/2026, que regulamentam a emissão do Certificado de Garantia de Origem do Biometano (CGOB) e a individualização das metas anuais de aquisição. As normas estruturam o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural, com critérios de certificação, verificação de cumprimento e regime sancionatório.</li></ul><h3>Combustíveis, lubrificantes e derivados</h3><ul><li>Segurança do abastecimento e flexibilização de estoques Diante do cenário internacional, a ANP declarou Sobreaviso no Abastecimento, autorizando monitoramento extraordinário de estoques e fluxos logísticos. De forma excepcional, houve flexibilização temporária dos estoques mínimos obrigatórios de gasolina e diesel até 30/04/2026, medida voltada à fluidez do suprimento nacional.&nbsp;</li><li>Subvenção econômica ao diesel rodoviário No âmbito regulatório, a ANP viabilizou a implementação da subvenção ao diesel rodoviário, instituída pela MP nº 1.340/2026 e regulamentada pelos Decretos nº 12.878 e nº 12.883/2026, com valor de R$ 0,32 por litro e vigência até 31/12/2026. Foram definidos critérios de adesão e metodologia diária do Preço de Referência (PR).</li></ul>Confira mais atualizações da ANP no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Newsletter_Oleo_e_Gas_2d89834880.pdf" download="file">material completo</a>.<h3>Intensificação da fiscalização no setor</h3>Entre janeiro e fevereiro de 2026, a ANP intensificou as ações de fiscalização em todo o país, com destaque para a Operação Tô de Olho - Abastecimento Seguro, voltada ao combate a fraudes volumétricas, adulteração de combustíveis e inconformidades operacionais, resultando em autuações, interdições e apreensões.<hr><h2>Políticas públicas e iniciativas do Poder Executivo</h2>No âmbito do Poder Executivo, o trimestre foi marcado por iniciativas voltadas à segurança do abastecimento, à mitigação de impactos de preços e à integração entre política energética, social e econômica. As medidas incluem instrumentos temporários, programas estruturantes e debates legislativos que afetam a cadeia de energia de forma transversal, com reflexos para agentes do setor de combustíveis, gás natural e soluções energéticas de menor emissão.<h3>Ampliação do programa Gás do Povo</h3>A sanção da Lei nº 15.348/2026 ampliou o programa Gás do Povo, criando uma modalidade voltada a famílias rurais, com instalação de biodigestores e sistemas de baixa emissão de carbono. A medida integra o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo e admite múltiplas fontes de financiamento.<h3>Datacenters: Redata segue em debate</h3>O PL nº 278/2026 (Redata) institui regime especial de tributação para datacenters, condicionado ao suprimento elétrico por fontes limpas ou renováveis. Seguem em debate emendas que propõem a inclusão de gás natural, biometano e energia nuclear como fontes elegíveis no Redata.&nbsp;<hr>&nbsp;Confira essas e outras novidades do primeiro trimestre de 2026 no material produzido por nossa equipe de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/oleo-e-gas/">Óleo e Gás</a>. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Newsletter_Oleo_e_Gas_2d89834880.pdf" download="file">Leia aqui</a>&nbsp;e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/noticias/#newsletter">inscreva-se em nossa newsletter</a>&nbsp;para receber análises em primeira mão.&nbsp;

O primeiro trimestre foi marcado pela retomada do risco geopolítico como variável central do setor energético global. Confira a newsletter de Óleo e Gás!

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Óleo e Gás: principais destaques no 1º trimestre de 2026

Informe

A prática de Infraestrutura do Lobo de Rizzo oferece assessoria jurídica completa e integrada na estruturação, desenvolvimento, financiamento, regulação e implementação de projetos de infraestrutura e delegações de serviços públicos. Temos grande experiência em assuntos concernentes a relações contratuais com o Poder Público para o desenvolvimento de serviços como energia elétrica, aeroportos, portos, ferrovias, rodovias, saneamento, mobilidade urbana, iluminação pública, saúde, educação e infraestrutura social.Nossa atuação abrange a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projetos, em seus aspectos contratuais, regulatórios, societários, orçamentários e financeiros. Atuamos desde a modelagem do projeto, na fase de licitação, na estruturação de consórcios, apoiando nossos clientes nas suas questões transacionais, consultivas, regulatórias, de financiamento, na execução contratual, em pleitos de reequilíbrios econômico‑financeiro e em eventuais disputas.&nbsp;Temos atuado em diversas modalidades de delegação de serviço público, tais como concessões, PPPs, autorizações, permissões, processos de privatização e desestatizações. Atuamos de forma consolidada em leilões de geração e transmissão de energia, representando empresas nacionais e estrangeiras em ambientes regulatórios complexos e altamente competitivos, inclusive em fusões e aquisições, reorganizações societárias e financiamentos de projetos.No setor privado, temos reconhecida expertise em projetos greenfield, já a partir da negociação de incentivos com o Poder Público e em toda a fase de desenvolvimento do projeto, com sua estruturação societária, contratual, financeira e regulatória, buscando a viabilização jurídica de investimentos.&nbsp; &nbsp;<h2>Serviços da prática &nbsp;</h2>Modelagem de projetos Estruturação da arquitetura jurídica de projetos de infraestrutura, incluindo a definição de modelos contratuais, alocação de riscos e mecanismos de governança.Parcerias Público‑Privadas (PPPs) e concessões&nbsp; Assessoria na concepção, estruturação, licitação, contratação e gestão de PPPs e concessões em diversos setores da infraestrutura.Licitações&nbsp; Atuação na elaboração de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, bem como assessoria a entes públicos e privados em processos licitatórios.Privatizações e desestatizações&nbsp; Assessoria jurídica em processos de privatização, desestatização e alienação de ativos de infraestrutura, incluindo suporte regulatório e contratual.Project finance Estruturação e negociação de financiamentos de projetos, incluindo debêntures incentivadas, financiamentos bancários e operações estruturadas.Leilões de geração e transmissão de energia Assessoria jurídica multidisciplinar a empresas nacionais e estrangeiras em leilões regulados, consultas prévias, avaliação de riscos e estruturação de propostas.Projetos greenfield Atuação em projetos privados desde a fase inicial, com foco na estruturação societária, contratual, financeira e regulatória de novos empreendimentos.Estruturação societária e reorganizações Atuação em reorganizações societárias, operações de M&amp;A e joint ventures envolvendo ativos e projetos de infraestrutura. &nbsp;<h2>Prêmios e Reconhecimentos&nbsp;</h2><ul><li>Legal 500 Larin America</li><li>Latin Lawyer 250</li><li>Leaders League</li></ul>

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoria jurídica em financiamentos e operações complexas de infraestrutura, com foco em bancabilidade e conformidade regulatória.

Infraestrutura | Lobo de Rizzo

A prática de Energia Elétrica do Lobo de Rizzo atua de forma estratégica em um dos setores mais dinâmicos e regulados da economia brasileira, com presença ao longo de toda a cadeia do setor elétrico, incluindo geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Nossa equipe combina profundo conhecimento jurídico com compreensão das dimensões técnicas e econômicas do setor, assessorando empresas, investidores e instituições financeiras em decisões relacionadas ao desenvolvimento e à operação de ativos de energia.Em um cenário de constantes transformações regulatórias, acompanhamos de perto a evolução do setor elétrico, incluindo a abertura do mercado, a revisão de subsídios e o avanço de novos modelos de negócio, como autoprodução e geração distribuída. Atuamos de forma proativa na análise de impactos jurídico-regulatórios e na definição de estratégias que permitam aos nossos clientes atuar com segurança e identificar oportunidades.Oferecemos suporte completo em iniciativas de geração (centralizada e distribuída), com experiência em fontes renováveis, incluindo solar, eólica e hidrelétrica, desde a definição de estratégias regulatórias e participação em leilões até a implementação dos empreendimentos. Também contamos com sólida experiência na interlocução com ANEEL, MME, CCEE e ONS, bem como na análise de estruturas tarifárias, encargos setoriais e impactos associados às regras do setor.Nossa atuação é coordenada com as práticas de Regulatório, Infraestrutura, Mercados Financeiro e de Capitais, Societário e Fusões e Aquisições, permitindo atender demandas regulatórias e transacionais ao longo de todo o ciclo dos projetos. Essa integração viabiliza a assessoria a operações complexas e a entrega de soluções jurídicas consistentes e alinhadas às características específicas de cada projeto. <o:p></o:p><h2>Serviços</h2><o:p></o:p> Mercado de capitais e financiamento Estruturação e oferta de debêntures e outros instrumentos financeiros para projetos de energia elétrica, incluindo operações de financiamento estruturado de projetos internacionais (cross‑border), com integração de aspectos regulatórios, contratuais e financeiros.Estruturação regulatória e garantias para projetos de energia Estruturação regulatória e contratual de projetos de autoprodução, autoconsumo e geração centralizada e distribuída, incluindo PPAs, consórcios e SPVs, além da organização de garantias financeiras para portfólios solares e eólicos.Fusões e aquisições de ativos regulados&nbsp; Assessoria em aquisições e alienações de ativos regulados de energia elétrica, abrangendo due diligence regulatória, análise de riscos e estruturação contratual.Regulação e relacionamento com autoridades&nbsp; Atuação perante ANEEL, CCEE e ONS em processos administrativos, obtenção de autorizações e concessões, acompanhamento regulatório e análise de atos normativos, tarifas, encargos setoriais e tributos aplicáveis.Contratos e comercialização de energia elétrica&nbsp; Elaboração, revisão e negociação de contratos de comercialização de energia, incluindo PPAs, contratos no ACL e ACR e instrumentos de uso e conexão aos sistemas de transmissão e distribuição, em conformidade com as regras da CCEE.Solução de Conflitos&nbsp; Atuação em disputas administrativas, arbitrais e judiciais relacionadas a contratos, regulação e operações do setor elétrico. &nbsp;<h2>Prêmios e Reconhecimentos</h2><ul><li>Análise Editorial</li></ul><h2>Energy News</h2> A Energy News reúne análises da prática de Energia Elétrica do Lobo de Rizzo sobre atualizações regulatórias, tendências do setor elétrico e impactos para agentes de mercado. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/noticias/#newsletter">Clique aqui</a>&nbsp;e cadastre-se para estar sempre atualizado sobre os principais movimentos do setor.

Energia Elétrica

 Assessoria jurídica em energia elétrica, com foco em aspectos regulatórios e contratuais, operações de M&A e financiamento de projetos.

Energia Elétrica | Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Lucas Fantini Buonamici

Victor A. Beraldo dos Santos

A edição de abril do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor no mês de março de 2026, com destaque para mudanças na sistemática de acesso à transmissão, a realização do LRCAP 2026 e discussões regulatórias conduzidas pela ANEEL e pelo MME.&nbsp;Entre os temas abordados, estão:<h2>PNAST: MME avança na estruturação das Temporadas de Acesso</h2>O MME publicou a Consulta Pública nº 217/2026 para colher contribuições sobre a estruturação das Temporadas de Acesso no âmbito da PNAST, modelo que promove mudanças relevantes na lógica de conexão à Rede Básica.Com a nova sistemática, as solicitações deixam de ser analisadas individualmente e passam a ser avaliadas de forma conjunta, em janelas periódicas, considerando a capacidade disponível e a competição entre agentes, sob coordenação do ONS. A expectativa do setor é que a primeira Temporada de Acesso seja aberta em 30 de abril de 2026.<h2>LRCAP 2026: ANEEL realiza leilões e contrata cerca de 19,5 GW de potência</h2>A ANEEL realizou, nos dias 18 e 20 de março de 2026, os leilões do LRCAP 2026, que resultaram na contratação de aproximadamente 19,5 GW de potência. O certame contou com diferentes produtos e etapas de habilitação, com adjudicação prevista até 11 de junho de 2026.O processo também envolveu a apresentação de recursos por agentes do setor, que foram indeferidos pela Comissão Permanente de Leilões da ANEEL e ainda serão submetidos à apreciação da Diretoria da Agência.<h2>ANEEL abre Tomada de Subsídios sobre acesso à transmissão</h2>A ANEEL publicou a Tomada de Subsídios nº 005/2026 com o objetivo de aprimorar as regras de acesso ao sistema de transmissão de energia elétrica. Entre os temas em discussão estão a possível ampliação do horizonte de contratação do MUST, a revisão das regras aplicáveis às DIT e eventuais mudanças na participação financeira de consumidores e geradores na expansão da rede.A iniciativa reflete a necessidade de aperfeiçoamento regulatório diante da crescente complexidade do sistema elétrico.<h2>Consultas Públicas em andamento no setor elétrico</h2>O informe também consolida as principais Consultas Públicas abertas pela ANEEL e pelo MME, com destaque para temas como revisão tarifária, mercado de curto prazo, governança regulatória e diretrizes para políticas setoriais.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/2026_04_Informe_Mensal_4c559f6213.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:1900/595;width:75%;" src="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/cta_a138d736bf.png" alt="cta.png" srcset="https://painel-website.ldr.com.br/uploads/thumbnail_cta_a138d736bf.png 245w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/small_cta_a138d736bf.png 500w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/medium_cta_a138d736bf.png 750w,https://painel-website.ldr.com.br/uploads/large_cta_a138d736bf.png 1000w," sizes="100vw" width="1900" height="595"></a>

Confira as principais atualizações regulatórias e institucionais do setor elétrico no Informe Mensal de Energia Elétrica, com destaques de março

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Informe Mensal de Energia Elétrica | Atualizações – Março

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em março de 2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 06 de abril de 2026, a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas-anp/oferta-permanente/opp/arquivos/edital/edital-opp-v02-02-06abril2026.pdf">versão 02.02 do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção</a> (OPP), que estabelece as regras aplicáveis à outorga das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.&nbsp;A nova versão atualiza o edital anteriormente publicado em outubro de 2025 e traz mudanças principalmente relacionadas à inclusão de novos blocos e de resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), bem como à atualização dos valores de qualificação econômico-financeira, impactando a base normativa e a ampliação do portfólio de blocos ofertados. O objetivo da atualização é aperfeiçoar o processo licitatório, reforçando a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência das licitações.<h2>Atualização da base normativa: novas resoluções do CNPE</h2>A versão 02.02 do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção incorporou quatro novas resoluções autorizativas do CNPE à sua base normativa.Com isso, o edital das OPP passa a contemplar as Resoluções CNPE nº 26/2021, 01/2022, 11/2023, 07/2024, 16/2024, 03/2025 e 19/2025, refletindo as autorizações mais recentes para a licitação de blocos adicionais sob o regime de partilha de produção.<h2>Reajuste nos critérios de qualificação econômico-financeira</h2>Outro ponto de atenção da atualização diz respeito aos valores mínimos de patrimônio líquido exigidos para qualificação econômico-financeira.Os novos parâmetros representam um reajuste aproximado de 6,5%, conforme previsto na Subseção VIII.4.1 do edital:<figure class="table" style="width:531.2pt;"><table style="border-collapse:collapse;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" width="708"><tbody><tr style="height:13.35pt;"><td style="border:1.0pt solid windowtext;height:13.35pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:261.45pt;" width="349">Versão 02.01 do Edital da OPP (outubro/2025)</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:windowtext;border-left-style:none;border-right-style:solid;border-top-style:solid;border-width:1.0pt;height:13.35pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:269.75pt;" width="360">Versão 02.02 do Edital da OPP (abril/2026)</td></tr><tr style="height:26.75pt;"><td style="border-bottom-style:solid;border-color:windowtext;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;height:26.75pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:261.45pt;" width="349">Operadora A+: R$ 433.300.000,00Não Operadora: R$ 108.325.000,00</td><td style="border-bottom:1.0pt solid windowtext;border-left-style:none;border-right:1.0pt solid windowtext;border-top-style:none;height:26.75pt;padding:0cm 5.4pt;vertical-align:top;width:269.75pt;" width="360">Operadora A+: R$ 461.700.000,00Não Operadora: R$ 115.425.000,00</td></tr></tbody></table></figure>Empresas que atendiam aos limites anteriores devem verificar se permanecem enquadradas nos novos critérios, especialmente para fins de participação nas futuras etapas da Oferta Permanente.<h2>Ampliação dos blocos em oferta</h2>Uma das principais novidades da Versão 02.02 está na atualização do Anexo I, com ampliação do portfólio de áreas ofertadas. Foram incluídos 15 novos blocos exploratórios, totalizando 23 blocos disponíveis na Oferta Permanente.&nbsp;O edital também passou a contar com a atualização do Quadro 10, com os percentuais mínimos de conteúdo local, a fim de incluir esses novos blocos, no entanto, ressalta-se que aqueles relativos à exploração e desenvolvimento não foram alterados. &nbsp;<hr>&nbsp;Nossa equipe de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/oleo-e-gas/">Óleo e Gás</a> acompanha de perto as atualizações regulatórias do setor e está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar empresas na análise e adequação às regras do Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção.

A nova versão do edital da OPP estabelece regras para atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

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Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção

Mudanças no Edital da Oferta Permanente de Partilha de Produção ampliam blocos e ajustam critérios de qualificação

A prática de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados do Lobo de Rizzo apoia clientes no desenvolvimento, na gestão e na exploração estratégica de ativos intangíveis, combinando atuação consultiva, contratual e contenciosa, integrada às demais áreas do escritório. Assessoramos empresas de diversos setores na proteção de marcas, patentes, direitos autorais, softwares, segredos de negócio e outros ativos essenciais à geração de valor e à diferenciação competitiva no Brasil e em operações transnacionais.Propriedade IntelectualNossa atuação em Propriedade Intelectual abrange a gestão estratégica de portfólios, o apoio a áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, a defesa e o exercício de direitos em disputas administrativas e judiciais e a atuação junto a autarquias e órgãos reguladores, como o INPI, bem como em auditorias e due diligences de ativos intangíveis. Também estruturamos e negociamos contratos voltados ao desenvolvimento, proteção e exploração desses direitos, com presença relevante na indústria criativa e nos setores de entretenimento, publicidade, moda e bens de consumo.TecnologiaNa área de Tecnologia, assessoramos empresas e investidores em operações e modelos de negócio orientados à inovação e à construção de ecossistemas digitais, nos quais software, dados e plataformas são ativos centrais. Atuamos em operações de M&amp;A e em rodadas de investimento, bem como na estruturação e revisão de modelos digitais e na negociação de contratos e parcerias tecnológicas, incluindo licenciamento e transferência de tecnologia, além de projetos envolvendo computação em nuvem, data centers, inteligência artificial, e-commerce e temas relacionados à cybersecurity, com foco na análise de riscos, governança e alocação de responsabilidades.Proteção de DadosEm Proteção de Dados, apoiamos organizações na adequação à LGPD e a normas internacionais, com foco em governança, mitigação de riscos e segurança jurídica. Assessoramos desde a estruturação ou revisão de programas de privacidade até a gestão de incidentes de segurança e o relacionamento com autoridades, além da elaboração de políticas e da atuação em temas sensíveis envolvendo dados pessoais e responsabilidade de provedores, bem como na análise de viabilidade de novos produtos, modelos de negócio e operações envolvendo dados, tanto para clientes nacionais como internacionais, incluindo a implementação de mecanismos de transferência internacional de dados. &nbsp;<h2>Serviços de Propriedade Intelectual&nbsp;</h2> Contencioso administrativo e judicial Atuação estratégica na defesa e condução de disputas de propriedade intelectual nas esferas administrativa e judicial.Auditoria e due diligence de ativos&nbsp; Identificação e avaliação de riscos relacionados à titularidade, ao grau de proteção e à regularidade de utilização de ativos de propriedade intelectual, que possam afetar a viabilidade e o valuation de operações societárias, contratuais e de investimento.Gestão estratégica de portfólios de marcas Assessoria na proteção, adequação, otimização e expansão de portfólios de marcas no Brasil e no exterior, alinhados à estratégia de negócios do cliente.Atuação perante o INPI Condução de registros, averbações, transferências de titularidade e demais atos administrativos perante o INPI, abrangendo marcas e contratos de licença, transferência de tecnologia, assistência técnica, franquia e software.Negociações contratuais Assessoria estratégica em mesas de negociação envolvendo ativos de propriedade intelectual, com foco na mitigação de riscos e maximização de valor.Estruturação e consultoria contratual Elaboração, análise e negociação de instrumentos contratuais sob medida, com definição de estratégias para proteção, exploração e compartilhamento de ativos de propriedade intelectual.Direito autoral Assessoria consultiva e contenciosa em temas de direitos autorais, incluindo proteção, licenciamento, exploração econômica e defesa dos direitos dos titulares.Apoio à estruturação de franquias&nbsp; Assessoria na modelagem e negociação de instrumentos contratuais para a formatação de franquias e outros modelos de distribuição e inserção de produtos no mercado.Publicidade e promoções comerciais Apoio jurídico na análise de peças e campanhas publicitárias e adoção de providências perante as autoridades competentes, bem como atuação preventiva e defensiva perante o CONAR.Treinamentos Treinamentos às áreas de P&amp;D, inovação, marketing, operacional e comercial acerca de cuidados relacionados à gestão corporativa da propriedade intelectual. &nbsp;<h2>Serviços de Tecnologia e Proteção de Dados</h2> M&amp;A e investimentos em tecnologia Assessoria jurídica em aquisições, investimentos e reorganizações societárias envolvendo empresas de tecnologia, software, healthtechs, govtechs, fintechs e edtechs.Estruturação de negócios digitais Planejamento e implementação de modelos digitais e plataformas tecnológicas, incluindo fluxos internacionais e análise de impactos regulatórios.Contratos e transações de tecnologia Estruturação e negociação de contratos de licenciamento e cessão de software, patente, know-how, prestação de serviços técnicos, P&amp;D, computação em nuvem e data centers.Gestão de programas de proteção de dados e privacidade Atuação estratégica ativa ou sob demanda na concepção, implementação e revisão de programas de privacidade e proteção de dados, incluindo apoio na resposta a requisições de titulares.Incidentes de segurança e enforcement Atuação em incidentes de segurança e de vazamento de dados, documentação e comunicação com autoridades e mitigação de impactos legais e reputacionais.Privacy by Design e product counsel Assessoria jurídica desde a concepção de produtos e plataformas, com foco em privacidade, proteção de dados e conformidade regulatória.Estratégia regulatória e go‑to‑market digital Definição de estratégias jurídicas para lançamento e expansão de soluções SaaS, cloud e modelos digitais, incluindo transferências internacionais de dados.Due diligence e gestão de riscos regulatórios Avaliação de riscos legais e regulatórios em operações, contratações e parcerias estratégicas, com foco em tecnologia, proteção de dados e compliance.Assessoria consultiva&nbsp; Aconselhamento jurídico contínuo em tecnologia, inovação e proteção de dados, incluindo estruturação de modelos de negócio, projetos de adequação à LGPD, elaboração de políticas, treinamentos corporativos e suporte estratégico à gestão de riscos regulatórios e uso de dados. &nbsp;<h2>Prêmios e Reconhecimentos</h2><ul><li>Chambers Brazil – Contentious</li><li>Chambers Global</li><li>Legal 500 Latin&nbsp; America</li><li>Leaders League</li><li>Análise Editorial</li></ul>

O Lobo de Rizzo apresentou soluções jurídicas que não conseguíamos enxergar antes. A equipe é ágil e objetiva, e respondem sempre com muita rapidez.

Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados

Atuação consultiva, contratual e contenciosa em propriedade intelectual, tecnologia e proteção de dados.

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Danilo Martins Braga

Em 17 de março de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que regulamenta a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.A nova legislação estabelece obrigações relevantes para empresas que oferecem produtos ou serviços digitais destinados ou com acesso provável ao público infantojuvenil.<h2>Quem está sujeito às regras do ECA Digital?</h2>Entre os principais agentes regulados, destacam-se:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Lojas de aplicativos •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Jogos e plataformas de videogames •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Redes sociais •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Plataformas de vídeo<h2>Quais são as principais obrigações previstas?</h2>O ECA Digital impõe uma série de deveres aos agentes regulados, entre os quais:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoção de mecanismos confiáveis de verificação etária •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Implementação de ferramentas de controle parental •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Disponibilização de canais de denúncia acessíveis e eficazes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Vedação do uso de loot boxes direcionadas a crianças e adolescentes •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoção de medidas para evitar o uso excessivo ou compulsivo de produtos e serviços digitais •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proibição de práticas de perfilamento voltadas ao público infantojuvenil<h2>Quais são os riscos do não cumprimento?</h2>O descumprimento das exigências do ECA Digital pode gerar sanções administrativas, civis e criminais, incluindo:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advertências formais. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Interrupção temporária das atividades. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Proibição do exercício de determinadas operações.<h2>Atualizações regulatórias recentes</h2>Após a entrada em vigor da lei, foram publicadas normas e orientações que detalham sua aplicação prática:<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html">Decreto nº 12.880/2026</a></h3>Estabelece de uma maneira mais clara e prática as obrigações já presentes no ECA Digital.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view">Orientações preliminares “Mecanismos confiáveis de aferição de idade”</a></h3>Documento publicado pela ANPD no dia 20 de março de 2026 para apresentar aos agentes regulados uma orientação preliminar acerca dos mecanismos confiáveis de aferição de idade.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648">Despacho Decisório CD/ANPD nº 35/2026</a></h3>Cronograma que define as fases de implementação e fiscalização para as soluções de aferição de idade.<h2>Recomendações</h2>O ECA Digital inaugura uma nova maneira das empresas operarem no ambiente digital, reafirmando a proteção integral e prioritária da criança e do adolescente. Dessa maneira, o mercado precisa se adaptar as suas exigências, sendo esse o momento para estabelecer ações de mitigação de riscos e revisar práticas adotadas.O objetivo é iniciar, desde logo, a implementação de ações que evidenciem a diligência na busca pela conformidade com a legislação e combate às violações, mesmo antes do término de cada fase do cronograma. Isso porque, com a lei já em vigor, a adoção antecipada de medidas contribui para conferir maior segurança jurídica à empresa, especialmente diante de eventuais questionamentos por autoridades.A equipe de <a href="mailto:pi@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados</a> de Lobo de Rizzo está à disposição para assessorar clientes na adaptação das novas exigências do ECA Digital.

On March 17, 2026, Law No. 15,211/2025, known as the Digital ECA, came into effect, regulating the protection of the rights of children and adolescents in the digital environment. The new legislation establishes relevant obligations for companies that offer digital products or services intended for or likely to be accessed by children and adolescents.<h2>Who is subject to the rules of the Digital ECA?</h2>Among the main regulated entities are:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;App stores •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Video games and gaming platforms •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Social media •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Video platforms<h2>What are the main obligations set forth?</h2>The Digital ECA imposes a series of obligations on regulated entities, including:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoption of reliable age verification mechanisms •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Implementation of parental control tools •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Providing accessible and effective reporting channels •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition of the use of loot boxes targeted at children and adolescents •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Adoption of measures to prevent excessive or compulsive use of digital products and services •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition of profiling practices targeting children and adolescents<h2>What are the risks of non-compliance?</h2>Failure to comply with the requirements of the Digital ECA may result in administrative, civil, and criminal penalties, including:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Formal warnings. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fines of up to 10% of revenue or up to R$ 50 million per violation. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Temporary suspension of activities. •&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Prohibition from conducting certain operations.<h2>Recent regulatory updates</h2>Following the law’s entry into force, regulations and guidelines detailing its practical application were published:<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2026/decreto-12880-18-marco-2026-798813-publicacaooriginal-178481-pe.html">Decree No. 12,880/2026</a></h3>Establishes, in a clearer and more practical manner, the obligations already present in the Digital ECA.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital/mecanismos-confiaveis-de-afericao-de-idade-orientacoes-preliminares.pdf/view">Preliminary Guidelines “Reliable Age Verification Mechanisms”</a></h3>Document published by the ANPD on March 20, 2026, to provide regulated entities with preliminary guidance on reliable age verification mechanisms.<h3><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-decisorio-cd/anpd-n-35/2026-694427648">Decision Order CD/ANPD No. 35/2026</a></h3>Schedule defining the implementation and enforcement phases for age verification solutions.<h2>Recommendations</h2>The Digital ECA ushers in a new way for companies to operate in the digital environment, reaffirming the comprehensive and priority protection of children and adolescents. Thus, the market must adapt to its requirements, making this the time to establish risk mitigation measures and review existing practices.The goal is to immediately begin implementing measures that demonstrate diligence in seeking compliance with the law and combating violations, even before the end of each phase of the timeline. This is because, with the law already in effect, the early adoption of measures helps provide greater legal certainty for the company, especially in the face of potential inquiries from authorities.Lobo de Rizzo’s <a href="mailto:pi@ldr.com.br" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Intellectual Property, Technology and Data Protection</a> team is available to advise clients on adapting to the new requirements of the Digital ECA.

Digital ECA in Effect: What Changes for Technology Companies

Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, define obrigações para apps, jogos e redes na proteção de crianças e adolescentes. Veja deveres e sanções.

ECA Digital: novas obrigações para plataformas digitais

ECA Digital em vigor: o que muda para empresas de tecnologia

A ANEEL publicou, no dia 16.3.26, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://antigo.aneel.gov.br/web/guest/tomadas-de-subsidios?p_auth=Rmqh7TiL&amp;p_p_id=participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet&amp;p_p_lifecycle=1&amp;p_p_state=normal&amp;p_p_mode=view&amp;p_p_col_id=column-2&amp;p_p_col_count=1&amp;_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_ideParticipacaoPublica=3994&amp;_participacaopublica_WAR_participacaopublicaportlet_javax.portlet.action=visualizarParticipacaoPublica">Tomada de Subsídios nº 005/2026</a> (TS), com o objetivo de aprimorar as regras de acesso ao sistema de transmissão de energia elétrica. A TS aceitará contribuições por meio de intercâmbio documental, entre os dias 17.3.26 e 30.4.26. Apesar do escopo limitado, a Nota Técnica de abertura da Tomada de Subsídios propõe o debate de temas relevantes relacionados ao acesso ao sistema de transmissão. Conforme resumido abaixo, entre os temas listados, a ANEEL pretende debater: (i) a possível expansão do horizonte de contratação de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.google.com/search?q=MUST+%28Montante+de+Uso+do+Sistema+de+Transmiss%C3%A3o%29&amp;oq=contrata%C3%A7%C3%A3o+de+MUST&amp;gs_lcrp=EgZjaHJvbWUyBggAEEUYOTIICAEQABgWGB4yBwgCEAAY7wUyBwgDEAAY7wUyBwgEEAAY7wXSAQcyMjBqMGo3qAIAsAIA&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8&amp;ved=2ahUKEwiszuLFwKyTAxWkA7kGHVN7DpcQgK4QegQIARAB">Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST)</a>&nbsp;– que hoje é de quatro anos; (ii) a revisão das regras de conexão em Demais Instalações de Transmissão (DIT), que são conhecidas por serem complexas, dada as especificidades desse tipo de instalação; e (iii) possíveis mudanças na lógica de participação financeira de consumidores e geradores na expansão da transmissão. Além das perguntas específicas separadas por tema, a ANEEL incluiu uma pergunta final que permite que os agentes do setor sugiram outros aprimoramentos normativos relacionados ao acesso ao sistema de transmissão.<figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Tema</td><td style="background-color:#1eaa1e;">Perguntas</td></tr><tr><td style="border:1.0pt solid black;height:105.3pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Encargos de uso rescisórios do CUST</td><td style="border:1.0pt solid black;height:105.3pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- Os valores de encargos de uso rescisórios estabelecidos atualmente são equilibrados quanto à finalidade de incentivar o compromisso dos usuários na contratação de uso do sistema de transmissão? Em caso negativo, os valores devem ser aumentados ou reduzidos e para quanto? Justifique sua resposta. - A regra deveria prever casos de isenção de pagamento dos encargos de uso rescisórios? Quais seriam esses casos?&nbsp;</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Parcela de ineficiência por ultrapassagem para distribuidoras e revisão de critérios para contratação de confiabilidade</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- Os critérios para aplicação da parcela de ineficiência por ultrapassagem para distribuidoras estão adequados? Em caso negativo, o que deveria ser ajustado e por qual motivo? - A forma de contratação do MUST por confiabilidade por distribuidoras está adequada? Em caso negativo, o que deveria ser ajustado e por qual motivo?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Mudança dos requisitos de declaração de MUST por centrais geradoras e ampliação do conceito de associação</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- A definição do MUST com base na potência instalada, conforme previsto no normativo vigente, permanece adequada? Em caso negativo, quais ajustes poderiam ser implementados para tornar a regra mais alinhada à realidade operacional dos empreendimentos? - O conceito atual de associação, restrito a diferentes tecnologias, continua adequado? Em caso negativo, quais critérios deveriam ser adotados para permitir associação entre empreendimentos da mesma tecnologia?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Acesso profundo - Participação financeira de consumidores e geradores na expansão da transmissão</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- A lógica de alocação de custos de conexão para os usuários apenas até o ponto de conexão permanece adequada? Em caso negativo, em quais casos deveria ser adotada uma lógica diferente? - Caso fosse adotada uma alocação de custos de natureza profunda, qual seria a forma mais adequada de alocação desses custos? Como identificar em qual medida os usuários são responsáveis pelas expansões necessárias? - Seria adequado permitir que usuários fossem responsáveis por realizar o investimento nas expansões de transmissão necessárias para o seu acesso? Quais as preocupações envolvidas?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Avaliação do fator de potência</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- É necessária a inclusão de incentivos regulatórios para que os usuários mantenham o fator de potência dentro dos limites estabelecidos nos Procedimentos de Rede? Em caso afirmativo, quais critérios devem ser levados em consideração e quais incentivos devem ser criados para assegurar o seu cumprimento? - Existem outras formas de propiciar uma gestão mais adequada do fator de potência e de mitigar os problemas envolvidos?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Horizonte de contratação de MUST para acessantes do segmento consumo</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- É necessária a ampliação do horizonte de contratação de MUST, atualmente definido em 4 anos, para usuários do segmento consumo? Em caso afirmativo, qual seria o prazo razoável e quais medidas de contorno seriam necessárias para possibilitar essa alteração?</td></tr><tr><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;width:121.5pt;" width="162">Acesso nas Demais Instalações de Transmissão - DIT</td><td style="border-bottom-style:solid;border-color:black;border-left-style:solid;border-right-style:solid;border-top-style:none;border-width:1.0pt;padding:5.0pt;vertical-align:top;width:328.5pt;" width="438">- Existem óbices em uma eventual simplificação do processo de solicitação de acesso de gerador, consumidor e importador/exportador nas DITs por meio do estabelecimento normativo de que esses acessantes devem solicitar acesso diretamente à concessionária de distribuição responsável pela área relativa ao acesso? Existem outras propostas de simplificação?</td></tr></tbody></table></figure>As contribuições, que poderão ser enviadas até 30.4.2026, devem ser encaminhadas por meio <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=uPnWQKfsokaS1OpOnAFw4fCCAQ6AwrZApxtPuavNsFBUNlFXWUlST1pKQ0o5RTk1SDVXMzJWQTdWRy4u&amp;route=shorturl">deste formulário</a>. Nosso time de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ldr.com.br/atuacao/energia-eletrica/">Energia Elétrica</a> segue acompanhando os desdobramentos do tema.

ANEEL abre Tomada de Subsídios para discutir regras de acesso à transmissão, incluindo MUST, DIT e custos de conexão. Contribuições até 30/4.