Alteração na Lei da Propriedade Industrial: ANVISA não participa mais do processamento de pedidos de patente

A Lei nº 14.195 de 26.08 revogou, com efeitos imediatos, o artigo 229-C da Lei da Propriedade Industrial (LPI), que condicionava a concessão de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos à prévia anuência da ANVISA. Até então, na prática, os pedidos de patentes da área farmacêutica, e também de alimentos e de biotecnologia, quando poderiam ter alguma relação com a área farmacêutica e/ou de benefícios à saúde, eram submetidos antes do exame de mérito do INPI para a ANVISA para fins de cumprimento com o artigo 229-C da LPI. A ANVISA, até meados de 2017, assumindo o papel do INPI, emitia opiniões sobre a patenteabilidade da invenção, concedendo ou não a anuência prévia com base em critérios de patenteabilidade – ao invés de se ater a questões de saúde pública, conforme seria da competência da ANVISA. Como consequência, muitos dos pedidos não anuídos ficavam em um limbo no INPI, que não aceitava a interferência da ANVISA no exame desses pedidos. Desnecessário dizer que o processamento de pedidos, nessa base, era indevidamente atrasado. A discussão, não raramente, acabava na Justiça. Como forma de resolver esse imbróglio, em meados de 2017, por meio de uma Portaria Conjunta, a ANVISA passou a conceder ou não anuência prévia aos pedidos à luz de saúde pública, qualquer opinião acerca da patenteabilidade da invenção sendo considerada meramente subsídio ao exame pelo INPI. Isso melhorou o processamento dos pedidos, que não mais ficavam no limbo. No entanto, não resolvia a questão do atraso no processamento. Finalmente, há alguns dias, o histórico de interferência da ANVISA no processamento de pedidos de patente chegou ao fim, com a revogação do artigo 229-C. ANVISA e INPI ainda devem se manifestar sobre o assunto. No entanto, espera-se que essa medida, alinhada aos planos de combate ao backlog de exame pelo INPI, venha a beneficiar ainda mais os depositantes e incentivar o depósito de pedidos no Brasil. Para mais informações, entre em contato com: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@ldr.com.br Isabella Katz Migliori isabella.migliori@ldr.com.br Time de Propriedade Intelectual pi@ldr.com.br Law No. 14,195 of 08.26 revoked, with immediate effect, article 229-C of the Industrial Property Law (LPI), which made the granting of patents related to pharmaceutical products and processes subject to prior consent by ANVISA. Until then, in practice, patent applications in the pharmaceutical area, and also in food and biotechnology areas, when they could have some relationship with the pharmaceutical area and/or could promote health benefits, were submitted prior to the meris examination by the Brazilian PTO (INPI), to ANVISA for purposes of compliance with article 229-C of the LPI. ANVISA, until mid-2017, assuming the role of INPI, issued opinions on the patentability of the invention, granting or not prior consent based on patentability criteria - instead of sticking to public health issues, as would be ANVISA’s expected competence. As a result, many of the applications not allowed by ANVISA were in limbo at the INPI, which did not accept ANVISA's interference in the examination of these applications. Needless to say, the proceedings, on this basis, was unduly delayed. The discussion, not rarely, ended up in court. As a way to resolve this imbroglio, in mid-2017, through a Joint Ordinance, ANVISA started to grant or not prior consent to applications in the light of public health, any opinion on the patentability of the invention being considered merely third parties observations by the INPI. This improved the processing, which were no longer in limbo. However, it did not solve the issue of delay. Finally, a few days ago, ANVISA's history of interference in the processing of patent applications came to an end, with the revocation of Article 229-C. ANVISA and INPI are yet to comment on the matter. However, it is expected that this measure, in line with INPI's plans to combat the examination backlog, will further benefit applicants, and encourage the filing of patent applications in Brazil. For further information, contact: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@ldr.com.br Isabella Katz Migliori isabella.migliori@ldr.com.br Time de Propriedade Intelectual pi@ldr.com.br