Ampliadas as possibilidades de exame acelerado de pedidos de patente no Brasil

Nova Resolução publicada pelo INPI para priorizar o exame de pedidos de patente com base em acordos internacionais (Patent Prosecution Highway - PPH) unifica as regras gerais para ingresso ao programa e remove exigências relativas a tecnologias particulares O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta terça (22) a Resolução Nº 252/2019 que, além de unificar as regras gerais para requerimento de exame prioritário de pedido de patente no modelo PPH (Patent Prosecution Highway) – Projeto Piloto de Exame Compartilhado de Patentes –, remove a restrição a campos tecnológicos particulares, existente nos acordos então firmados com alguns países ou regiões. Na prática, a nova e única Resolução sobre o assunto, que vigerá a partir de 1º de dezembro de 2019, expande o projeto para invenções independentemente do campo tecnológico, aumentando as possibilidades de ingresso ao mesmo. Lembramos que, no modelo PPH de priorização do exame, firmado entre dois países ou regiões, o exame do pedido de patente em um dos países pode ser acelerado, após ter sido considerado patenteável pelo outro. Atualmente, o INPI possui acordo com os seguintes escritórios parceiros: USPTO (Americano), JPO (Japonês), PROSUL (Países do PROSUL – Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai), EPO (Europeu), SIPO (Chinês), UKPTO (do Reino Unido) e DKPTO (Dinamarquês). As demais regras principais estão, de forma geral, mantidas: o pedido de patente deve pertencer a uma família cujo pedido mais antigo foi depositado em um escritório conforme acima ou, em caso de PCT, atuando como Organismo Receptor; o pedido deve ter sido publicado; o exame deve ter sido requerido, mas não iniciado; não ter prioridade de tramitação concedida e publicada na RPI; não haver, voluntariamente, divisão ou modificação do pedido pelo requerente, entre o requerimento e a decisão do trâmite prioritário. Ainda, o pedido deve reivindicar matéria igual ou mais restrita do que aquela considerada patenteável pelo escritório parceiro. A participação no programa poderá ser requerida de 01.12.2019, data de início de vigência da Resolução, até 31.11.2022, com limite máximo de 400 (quatrocentos) requerimentos por ciclo anual, independentemente da concessão do trâmite prioritário, obedecendo à ordem de data do protocolo de requerimento. Trata-se de mais uma modificação benéfica instituída pelo INPI com o intuito de acelerar o exame de pedidos de patente, incentivando, portanto, o desenvolvimento tecnológico no país.   Para mais informações, entre em contato: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@localhost Isabella Katz Migliori isabella.migliori@localhost Gustavo da Costa Simões gustavo.simoes@localhostNew Resolution published by the Brazilian PTO to expedite the examination of patent applications based on international agreements (Patent Prosecution Highway - PPH) unifies the general rules for entering the program and removes requirements related to particular technologies The Brazilian PTO (Brazilian National Institute of Industrial Property – INPI) published yesterday (22) Resolution Nº 252/2019 which, in addition to unifying the general rules for expedited examination of patent applications in the PPH (Patent Prosecution Highway) modality –, removes the restriction as to particular technological fields that existed in the agreements formerly firmed with some countries or regions. In practice, the new and only Resolution on the matter, which will come into force on December 1st, 2019, expands the project to inventions regardless of their technological field, increasing the possibilities of entering the project. In the PPH modality of expedited examination, firmed between two countries or regions, the examination of the patent application in one of the countries can be accelerated, after being considered patentable by the other. Currently, INPI has agreements with the following partner offices: USPTO (American), JPO (Japanese), PROSUL (PROSUL Countries - Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, Paraguay, Peru and Uruguay), EPO (European), SIPO (Chinese), UKPTO (from the United Kingdom) and DKPTO (Danish). The other main rules are generally maintained: the patent application must belong to a family whose oldest application was filed in an office as above or, in case of PCT, acting as a Receiving Office; the application must have been published; the examination must have been requested, but not started; not have been granted priority examination, as published in the Official Gazette; the application must not have been subjected to voluntary division or modification by the applicant between the request and the decision of the priority examination. In addition, the application must claim identical or more restricted subject matter than that considered as patentable by the partner office. Participation into the program may be requested from December 1st, 2019, when the Resolution comes into force, until November 31st, 2022, with a maximum limit of 400 (four hundred) applications per annual cycle, regardless of the granting of the priority procedure, by order of application into the program. This is another beneficial alteration implemented by the INPI in order to accelerate the examination of patent applications, thus encouraging technological development in the country. For further information, contact: Ana Paula Celidonio ana.celidonio@localhost Isabella Katz Migliori isabella.migliori@localhost Gustavo da Costa Simões gustavo.simoes@localhost