Nesta quinta-feira, 6 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou decisão em que aplica sanções administrativas à microempresa do setor de telemarketing.
De acordo com o despacho, a empresa foi advertida por deixar de indicar encarregado; e multada por ausência de fundamento para tratamento de dados pessoais e não colaboração durante o processo de fiscalização.
Cabe recurso contra a decisão. Caso a empresa autuada deixe de recorrer, fará jus a um fator de redução de 25% no valor da multa aplicada.
O caso é relevante, pois, além de ser o primeiro, demonstra iniciativas de fiscalização e autuação por parte da ANPD, inclusive com relação a empresas de menor porte.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-494550988
Para mais informações, entre em contato com nosso time: pi@ldr.com.brThis Thursday, July 6, the Brazilian Data Protection Authority (“ANPD”) published a decision applying administrative sanctions to a small-sized company in the telemarketing sector.
According to the decision, the company was warned for failing to appoint a data protection officer; and fined for lack of lawful basis for processing personal data and non-cooperation during the inspection process.
It is possible to file an appeal against the decision. However, if the company expressly waives the right to appeal, it will be entitled to a reduction factor of 25% in the amount of the applied fine.
The case is relevant because, besides being the first, it demonstrates inspection and enforcement initiatives by the ANPD, including towards smaller companies.
Source: https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-494550988
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