Após sanção presidencial (com veto parcial de dois trechos do Projeto), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº182/2021 (“LC182/2021” ou “Marco Legal das Startups”), do dia 2 de junho de 2021.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados ainda em dezembro de 2020, mas as alterações propostas fizeram com que o assunto retornasse à pauta, sendo finalmente sancionado e publicado na última semana.
O Marco Legal das Startups dispõe em seu teor novidades envolvendo diversas áreas, tais quais societária, regulatória e licitatória, entre outras, buscando um ambiente menos burocrático e ágil.
Os principais pontos trazidos pela nova legislação e detalhados abaixo, são: (i) definição de Startup; (ii) limitação de responsabilidade dos investidores; (iii) alterações à Lei nº 6.404/76; e (iv) procedimentos para contratação com a Administração Pública.
O que é considerada uma startup?
A definição de startup é chave para se beneficiar das mudanças implementadas pela LC182/2021. Nos termos da nova lei, são consideradas startups as empresas:
(i) Cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados – ou seja: (i) se enquadrem no regime Inova Simples ou (ii) declarem em seu ato constitutivos ou alteração posterior a utilização da inovação em seu modelo de negócios;
(ii) Tenham até 10 anos de inscrição no CNPJ; e
(iii) Possuam receita bruta de R$16MM por ano ou R$1,3MM por mês, caso a empresa tenha menos de 12 meses.
Inova Simples
O enquadramento no regime legal Inova Simples é um dos requisitos para fins de caracterização da empresa como startup.
Este é um regime especial simplificado que concede às startups que se autodeclaram empresas de inovação, um tratamento diferenciado e menos burocrático, “visando estimular a sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.” (1)
A LC182/2021 remete ao art. 65-A da Lei Complementar 123, de 2006, ou seja, traz regras tributárias para o novo regime.
Nos termos da lei, o tratamento diferenciado às startups consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas, que se dará de forma simplificada e automática, no mesmo ambiente digital (portal Redesim), do Governo Federal.
Nesse contexto, os titulares da empresa preenchem um cadastro com informações básicas (tais como qualificação civil, domicílio e CPF), gerando automaticamente um número de CNPJ para a startup.
Outra novidade é que o nome empresarial deverá considerar a expressão “Inova Simples (I.S)” na razão social.
Uma vez com o CNPJ em mãos, a empresa constituída como Inova Simples deverá, imediatamente, abrir uma conta bancária de pessoa jurídica para fins de captação e integralização de capital, que pode ser proveniente de aporte dos próprios titulares ou de investidores domiciliados no Brasil ou no exterior.(2)
Investidor Não Sócio da Startup
A nova legislação reforça a proteção dos investidores em startups quanto às obrigações da sociedade, a exemplo das de natureza trabalhista e tributária. O Marco Legal das Startup prevê que o investidor anjo, pessoa física ou jurídica:
(i) Não é considerado sócio ou acionista nem possuirá direito a gerência ou a voto na administração da empresa, conforme pactuação social;
(ii) Não responderá por nenhuma dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial (exceto por dolo, fraude ou simulação com o envolvimento do investidor); e
(iii) Será remunerado por seus aportes em até 7 anos.
Além disso, as partes contratantes poderão:
(i) Estipular remuneração periódica, ao final de cada período, ao investidor-anjo, conforme contrato de participação; ou
(ii) Prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação societária.
Em relação à participação do investidor nos conselhos de administração, o Marco Legal das Startups não é claro quanto a essa possibilidade. No entanto, tendo em vista que o objetivo da lei é proteger o investidor de possíveis responsabilizações por dívidas da sociedade, há argumentos para defender que a participação no conselho de administração é permitida. Além disso, entendemos que a expressão “conforme pactuação social” abre margem para que as partes acordem sobre essa questão.
A possibilidade expressa de conversão de diferentes tipos de contratos de investimento, em especial de mútuos, em participação societária trazida pelo Marco Legal das Startups traz respaldo legal a uma prática de mercado e amplia a segurança jurídica de uma estrutura bastante difundida.
Fica estabelecido que investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma prevista no art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não permitido ultrapassar o valor investido devidamente corrigido por índice previsto em contrato.
A LC 182/2021 ampliou o prazo para remuneração do investidor-anjo, passando de 5 para 7 anos. No entanto, a manutenção de travas para o resgate, tanto em termos de valor quanto de prazo, em linha com a legislação de 2017 sobre investimento-anjo (que resultou em alterações na Lei Complementar 123) pode ainda ser um entrave a maior utilização desse tipo de contrato.
Outras Modalidades de Investimento
Os Investidores-Anjo que realizarem aporte por outros meios específicos (além dos contratos de participação) permanecem não sendo considerados sócios e não responderão pelas dívida sociais da startup, caso optem por realizarem o investimento por meio de debêntures conversíveis, contratos de opção, contrato de mútuo conversível, sociedade em conta de participação; ou outros instrumentos, desde que não aquisição primária de quotas/ações.
Essas modalidades de investimento já são utilizadas cotidianamente no mercado de venture capital, sem que o investidor seja juridicamente considerado sócio até a conversão do aporte. Nesse sentido, o Marco Legal das Startups veio para reforçar o arcabouço normativo de proteção ao investimento e permitir maior segurança jurídica para esses tipos atividades.
Responsabilidade dos Investidores
O Marco Legal das Startups é categórico ao tratar, de maneira expressa sobre a impossibilidade de o investidor ser responsabilizado por qualquer dívida da empresa investida até que integre seu quadro de sócios.
Tal fenômeno se aplica às modalidades contratuais previstas no Art. 5º, §1º do Marco Legal das Startups, as quais, como dito no próprio diploma legal, não implicam um vínculo societário perante a entidade investida, impedindo a responsabilização do investidor, exceto nos casos destacados anteriormente, como dolo, fraude ou simulação.
Além disso, a proteção do investidor é reforçada pelos dispositivos presentes na Lei Complementar nº 123, tal como o Art. 61, §3º, §4º e §5º, os quais apresentam as mesmas garantias constantes do Marco Legal das Startups (como a isenção de responsabilidade e a remuneração pelos aportes realizados).
Alterações à Lei nº 6.404/76 (Leis das Sociedades Anônimas)
Por meio da implementação do Marco Legal das Startups no ordenamento pátrio, importantes alterações foram feitas à Lei nº 6.404/76, que trata das sociedades anônimas. Com a nova legislação, algumas burocracias relacionadas a esse tipo societário foram eliminadas, de forma a facilitar e baratear as operações realizadas pelas companhias.
Dessa maneira, a utilização de estruturas societárias mais complexas torna-se viável, na medida em que o recebimento de aportes financeiros não acarreta o aumento dos custos para o negócio.
Destacam-se, nesse sentido, as seguintes alterações:
(i) Possibilidade de a administração ser composta por um único diretor, em contrapartida ao requisito anterior de dois diretores;
(ii) Possibilidade de companhias de capital fechado, que possuam receita bruta anual de até R$78.000.000,00, realizarem publicações de forma eletrônica, além de poderem substituir os livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos; e
(iii) Deveres da Comissão de Valores Mobiliários, no que tange o acesso de companhias de menor porte (3) ao mercado de capitais, mais claros e específicos.
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
Certas sociedades inseridas em setores econômicos regulados possuem a obrigatoriedade de investir recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O Marco Legal das Startups passou a permitir que as agências reguladoras, a exemplo da ANEEL e da ANP, autorizem tais entidades a cumprir essa obrigatoriedade investindo em startups, por meio de:
(i) Fundos patrimoniais destinados à inovação;
(ii) Fundos de investimentos em participação (nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação); e
(iii) Investimentos em programas, editais e concursos destinados a financiamento, aceleração e escalabilidade de startups, gerenciados por instituições púbicas.
Administração Pública
Sandbox Regulatório:
O ambiente regulatório experimental, ou sandbox regulatório, consiste em um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
Os órgãos e entidades competentes poderão, individualmente ou em colaboração, afastar a incidência de normas sob sua competência, e deverão estabelecer:
(i) Critérios para seleção ou qualificação do regulado;
(ii) Duração e alcance da suspensão da incidência das normas; e/ou
(iii) Normas abrangidas.
Modalidade Especial de Licitação:
Para resolver demandas públicas que exijam soluções inovadoras com emprego de tecnologia, e para promover a inovação, é permitido a contratação, pelo Estado, de startups por meio de licitação especial, de acordo com as seguintes regras:
(i) O edital da licitação será publicado com 30 dias de antecedência no site de divulgação do ente licitante e no diário oficial do Estado, e poderá indicar somente a questão a ser resolvida, os desafios tecnológicos e o resultado esperando, cabendo aos licitantes propor soluções inovadoras; e
(ii) As propostas apresentadas deverão ser avaliadas e julgadas por comissão especial formada por, no mínimo, 3 pessoas, segundo os critérios de potencial resolução do problema e economia para a administração pública, grau de desenvolvimento, viabilidade e maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica, e análise de custo/benefício.
Homologado o resultado da licitação, será celebrado o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), que deverá:
(i) Estabelecer as metas a serem atingidas;
(ii) Prever a matriz de risco entre as partes;
(iii) Estabelecer a forma e periodicidade de entrega de relatórios pela startup sobre o andamento do projeto;
(iv) Definir a titularidade dos direitos de propriedade intelectual do produto;
(v) Definir a participação nos resultados de sua exploração, notadamente os direitos de exploração comercial, licenciamento e transferência da tecnologia;
(vi) Ter teto de R$1,6MM, atualizado pelo IPCA (entretanto, empresas públicas e de economia mista poderão estabelecer valores superiores); e
(vii) Ter prazo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, ao final do qual a startup poderá se tornar fornecedora do produto, processo ou solução sem necessidade de nova licitação.
Dessa forma, as startups poderão desfrutar de um processo licitatório mais célere, menos burocrático e menos custoso, e terão a possibilidade de contratação com o poder público, que significa uma contraparte com grande poder aquisitivo. Ao mesmo tempo, o poder público terá acesso a soluções inovadoras e tecnologia avançada, bem como influenciará no crescimento e desenvolvimento de startups no país.
Vigência
Considerando que o Marco Legal das Startups entra em vigor 90 dias após a sua publicação, as entidades que se enquadrarem no conceito de Startup poderão aderir ao sistema de Inova Simples, celebrar ou alterar os contratos de participação com os investidores-anjo de acordo com as novas regras, verificar a viabilidade de transformação do tipo societário para sociedade anônima, e participar dos eventuais sandbox regulatórios e/ou das eventuais licitações especiais.
Referências
(1) Marco Legal das Startups: o que é a lei e o que muda para empresas
Por Maria Clara Dias Publicado em: 02/06/2021
https://exame.com/pme/o-que-e-o-marco-legal-das-startups/
(2) Nossa equipe tributária poderá dar mais detalhes operacionais sobre o novo regime
(3) Definição de companhia de menor porte, sendo aquela que aufere receita bruta anual inferior a R$500.000.000,00
After partial presidential approval (with vetoes in two sections of the Bill), Supplementary Law No. 182/2021 (“LC182/2021” or “Startups Legal Framework”) was enacted on the Federal Official Gazette on June 2, 2021.
The bill was approved in the House of Representatives in December 2020, but the proposed changes made the matter return to the agenda, being finally sanctioned and published last week.
The Startups Legal Framework innovates in various areas, such as corporate and regulatory laws and bidding procedures in order to give a more friendly environment to those types of companies.
Below are the main points brought by the new legislation, highlighting: (i) Definition of Startup; (ii) Investor liability; (iii) Amendments to Law 6,404/76; and (iv) Contracting with the Public Administration, as better described hereafter.
What is considered a startup?
The definition of startup is key to benefit from the change brought by the LC182/2021. According to the terms of the new law, the following companies may be considered a startup:
(i) Whose activities are characterized by the innovation applied to its business plan or to the products and services offered by such company – that it: (i) enrolled with the Inova Simples regime or (ii) representing in its bylaws or amendment thereto, as the case may be, the use of innovation in its business plan;
(ii) Having up to 10 years of registration in the Corporate Taxpayers’ Registry (CNPJ); and
(iii) Having gross income of R$16MM per year or R$1.3MM per month, if the company has less than 12 months of incorporation.
Inova Simples
Enrollment in the Inova Simples tax/legal regime is one of the requirements for a company to qualify as a startup.
The Inova Simples is a special simplified regime that allows the startups to benefit from a simpler and less bureaucratic treatment, “aiming to stimulate their incorporation, formalization, development and consolidation as agents inducing technological advances and the generation of employment and income .” (1)
LC182/2021 refers to article 65-A of Supplementary Law No. 123 of 2006, that is, providing tax rules to the new regime.
In the terms of the law, the special treatment granted to startups consists in a simplified way to open and to terminate companies, that will be carried out automatically by means of an electronic environment (Redesim portal) of the Federal Government.
In this context, the owners of the company shall fill out their registry with basic information (such as qualification, domicile and taxpayers’ number (CPF)), and this will automatically generate a corporate taxpay registry number (CNPJ) for the startup.
Another new feature is that the company’s name shall carry the expression “Inova Simples (I.S.)” in its corporate denomination.
Once the CNPJ is issued, the company incorporated under the Inova Simples, shall, immediately, open a corporate bank account for purposes of raising and receiving capital, which may come from the initial contribution of the shareholders themselves or investors domiciled in Brazil or abroad (2).
Non-Shareholder Investor of the Startup
The new legislation reinforces the protection of investors in startups from the company's obligations, such as the ones of labor and tax natures. The Startup Legal Framework provides that early stage/angel investors, whether individuals or legal entities:
(i) Are not considered a partner or shareholder, and shall not have the right to manage or vote in the company's management, as per the company's bylaws;
(ii) Will not be liable for any of the company's debts, including in the case of judicial reorganization (except for willful misconduct, fraud or simulation with the investor's involvement); and
(iii) Will be remunerated for their contributions in up to 7 years.
In addition, the contracting parties may:
(i) Set forth periodic remuneration, at the end of each period, to the investor, according to the investment agreement; or
(ii) Provide for the possibility of converting the capital contribution into equity participation.
Regarding investor participation on boards of directors, the Legal Framework for Startups is not clear about this possibility. However, given that the objective of the law is to protect the investor from possible liability for the company's debts, there are arguments to defend that participation in the board of directors is allowed. In addition, we understand that the expression “as per the company’s bylaws” allows the parties to agree on this issue.
The express possibility of converting different types of investment agreements, especially loans, into equity brought by the Startups Legal Framework brings legal support to a market practice and increases the security of a widespread investment structure.
It is established that angel investors may only exercise the right of redemption after at least 2 years have elapsed from the capital contribution, or a longer period established in the participation contract, and their assets will be repaid as provided in article 1031 of the Brazilian Civil Code, not being allowed to exceed the amount invested duly adjusted by an index provided in the contract.
LC 182/2021 enlarged the maximum term for remuneration of the angel investor from 5 to 7 years.
However, by keeping limits to the contractual freedom in aspects relates to redemption of investment, both in terms of time and value, in line with the 2017 legislation about angel investment, this new legislation can still represent an obstacle to the broader use of this type of contract.
Other Forms of Investment
Angel Investors who make contributions under different legal arrangements (aside from the participation agreements) will remain not being considered partners/shareholders of the startup and shall not be liable for the startup's corporate debts, if they choose to make the investment by means of convertible debentures, option, convertible loan, partnerships agreements, or other instruments, provided that such investment are not represented by shares/quotas of the invested entity.
Such sorts of investment are ordinarily used in the venture capital market without making the investor a shareholder until the conversion into equity of the invested amount. In this sense, the law reinforces the legal framework that protects investor and allows greater security to such activities.
Investors' liability
The Startups Legal Framework is categorical in preventing the liability of investor for any of the company's debts.
This phenomenon applies to the contractual modalities set out in article 5, §1 of the Startups Legal Framework, which, as stated in the legal diploma itself, do not imply in a corporate relationship with the invested entity, preventing the investor's liability, except in the cases highlighted above, such as willful misconduct, fraud or simulation.
In addition, investor protection is reinforced by the provisions of Supplementary Law No. 123 of 2006, such as article 61, §3, §4 and §5, which present the same guarantees contained in the Startups Legal Framework (such as exemption from liability and remuneration for the investments made).
Amendments to the Corporations’ Law (Law 6,404/76)
The Startups Legal Framework brings relevant change to the Corporations’ Law (Law 6,404/76). The new legislation reduces some bureaucracies related to this corporate type, in order to facilitate and reduce costs of the operations carried out by them.
In this way, the use of more complex corporate structures becomes feasible as the receipt of financial investments does not imply in increasing costs to the business.
In this regard, the following amendments are worthy of note:
(i) Management can be composed by a single officer, as opposed to the previous requirement of, at least, two officers;
(ii) Possibility of closed capital corporations, with annual gross revenue of up to R$78,000,000, to make publications electronically (in lieu of publications in official gazette and newspapers), and replacement of corporate books (such as minutes or share books) by mechanized or electronic records; and
(iii) Clearer and more specific duties, defined by the Securities and Exchange Commission, regarding the access of smaller companies (3) to the capital markets.
Research, Development and Innovation
Certain entities insert in regulated sectors are required to invest resources in research, development and innovation. The Legal Framework for Startups allows regulatory agencies, such as ANEEL (National Agency of Electric Power) and ANP (Brazilian Oil Agency), to authorize such entities to comply with such obligations by investing in startups, through:
(i) Endowment funds for innovation;
(ii) Private Equity Funds (in seed capital, emerging companies and companies with research, development and innovation intensive economic production); and
(iii) Investments in programs, notices and competitions aimed at financing, acceleration and scalability of startups, managed by public institutions.
Public Administration
Regulatory Sandbox:
The experimental regulatory environment, or regulatory sandbox, consists of a set of simplified special conditions so that participating legal entities can receive temporary authorization from bodies or entities with sectorial regulatory competence to develop innovative business models and test experimental techniques and technologies.
The competent bodies and entities may, individually or in collaboration, rule out the incidence of regulations under their competence, and may establish:
(i) Criteria for selection or qualification of the regulated;
(ii) Duration and scope of suspension of the application of the rules; and
(iii) Covered standards.
Special Bidding Rules:
To solve public demands that require innovative solutions with the use of technology, and to promote innovation, the hiring of startups by the State through a special bidding process is allowed, according to the following rules:
(i) The bid notice will be published 30 days in advance on the public entity disclosure website and in the State's official gazette, and may only indicate the issue to be resolved, the technological challenges and the waiting result, and it is up to the bidders to propose innovative solutions; and
(ii) The proposals submitted must be evaluated and judged by a special committee formed by at least 3 people, according to the criteria of potential problem solving and economy for the public administration, degree of development, feasibility and maturity of the business model, economic feasibility, and cost/benefit analysis.
Once the result of the bid is ratified, the Public Contract for Innovative Solution (CPSI) will be signed, and it shall:
(i) Establish the goals to be achieved;
(ii) Predict the risk matrix applicable to the parties;
(iii) Establish the form and frequency of delivery of reports by the startup on the progress of the project;
(iv) Define the ownership of the product's intellectual property rights;
(v) Define the participation in the results of its exploitation, notably the rights of commercial exploitation, licensing and transfer of technology;
(vi) Have a cap of R$1.6MM, updated by the IPCA inflation index (however, public and mixed-capital companies may set higher values); and
(vii) Have a maximum term of 12 months, extendable for another 12 months, at the end of which the startup may become a supplier of the product, process or solution without the need for a new bid.
In this way, startups will be able to enjoy a faster, less bureaucratic and less costly bidding process, and will have the possibility of contracting with the government, which means a counterpart with great purchasing power. At the same time, the government will have access to innovative solutions and advanced technology, as well as influence the growth and development of startups in the country.
Validity
Considering that the Startups Legal Framework enters into force 90 days after its publication, entities that fall under the concept of Startup may be part of the Inova Simples system, enter into or amend participation contracts with angel investors in accordance with the new rules, verify the feasibility of transforming the corporate type into a joint-stock company, and participate in any regulatory sandboxes and/or in any special bids.
References:
(1) Marco Legal das Startups: o que é a lei e o que muda para empresas
by Maria Clara Dias published: 06/02/2021
https://exame.com/pme/o-que-e-o-marco-legal-das-startups/
(2) Our tax team can give more operational details about the new regime.
(3) Definition of a smaller company as one that has a gross annual revenue of less than R$500,000,000.00
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