COVID-19 | Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei nº 1.179/20 que adia a aplicação de punições da LGPD

Aprovado na última quinta-feira (14) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de Lei n^o 1.179/20 cria normas jurídicas especiais para o período da pandemia do novo coronavírus e, dentre as medidas previstas, adia para agosto de 2021 a aplicação das punições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), retirando o adiamento de sua entrada em vigor anteriormente previsto.

Em razão das mudanças, o projeto volta ao Senado.

Destacamos que a Medida Provisória nº 959, de 2020, por ser um instrumento com força de lei e efeitos imediatos, adiou a vigência de todos os artigos da lei para 3 de maio de 2021, mas aguarda aprovação do Congresso Nacional para a sua transformação definitiva em lei.

Approved last Thursday (14), the bill creates special legal rules for the pandemic period of the new coronavirus and, among the measures, postpones until August 2021 the applicability of the punishments foreseen by the Brazilian General Data Protection Law (“LGPD”), removing the postponement of its entry into force previously foreseen in its text .

Due to the changes, the bill returns to the Federal Senate.

We emphasize that the Provisional Measure 959/20, an instrument with force of law and with immediate effects, postponed the validity of all articles of the LGPD to May 3, 2021, but awaits approval by the Chamber of Deputies and the Federal Senate to be definitively converted into federal law.