Decreto nº 13.096/2026 regulamenta o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono

A publicação do Decreto nº 13.096/2026 representa um avanço relevante para a implementação do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil. A norma regulamenta dispositivos da Lei nº 14.948/2024 e da Lei nº 14.990/2024, estabelecendo diretrizes para a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, para o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro) e para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).

O decreto também detalha a governança, a certificação, os incentivos fiscais e as regras aplicáveis à produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no País, conferindo maior operacionalidade ao novo arcabouço regulatório.

Nossa equipe analisou os principais impactos da regulamentação e os pontos que demandam atenção dos agentes da cadeia de produção, movimentação, armazenamento, importação e exportação de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Acesse aqui o material completo e confira, abaixo, os principais pontos abordados.

Certificação e governança do setor ganham maior definição

Entre os principais pontos da regulamentação está a estruturação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), com definição das atribuições de órgãos como ANP, Inmetro, CCEE e do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2).

A norma também estabelece diretrizes para a certificação da intensidade de emissões de gases de efeito estufa ao longo do ciclo de vida do hidrogênio, elemento central para o enquadramento dos projetos e para o acesso aos instrumentos previstos pelo marco legal.

Novas regras para produção de hidrogênio e exploração de hidrogênio natural

O decreto detalha o papel da ANP na autorização das atividades relacionadas à produção de hidrogênio, seus derivados e carreadores, além de disciplinar aspectos ligados à exploração e à produção de hidrogênio natural.

As medidas trazem maior previsibilidade regulatória para empresas que atuam ou pretendem atuar em atividades de produção, movimentação, armazenamento, transporte, importação, exportação e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Rehidro e PHBC estabelecem novos incentivos para o setor

A regulamentação também avança na operacionalização dos mecanismos de incentivo econômico previstos na legislação. O decreto disciplina aspectos relacionados ao Rehidro, que prevê benefícios fiscais para projetos elegíveis, e ao PHBC, programa que poderá conceder créditos fiscais a produtores e consumidores de hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Além de estabelecer critérios para habilitação e manutenção desses benefícios, a norma condiciona sua fruição ao atendimento de requisitos específicos, incluindo certificação, conteúdo local e investimentos previstos no marco legal.

Prazos regulatórios e impactos para os agentes do mercado

A nova regulamentação traz marcos temporais relevantes para os participantes do setor, incluindo prazos para regularização de instalações em operação, para contratação de operações amparadas pelo Rehidro e para a implementação de mecanismos relacionados ao sistema de certificação e ao PHBC.

A aplicação prática do decreto deverá ser acompanhada de perto nos próximos meses, especialmente em relação aos atos complementares da ANP, do Ministério de Minas e Energia, da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, bem como à estruturação dos futuros procedimentos relacionados ao PHBC.

Confira o cronograma de adequação no material completo.

Nossa equipe de Óleo e Gás preparou uma análise completa sobre o Decreto nº 13.096/2026, incluindo os principais aspectos regulatórios, os impactos para o mercado e os pontos que demandam atenção dos agentes da cadeia do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Acesse a análise detalhada.