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Aviso aos clientes:

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

O&nbsp;Ministério de Minas e Energia (“MME”) disponibilizou um guia para protocolo de projetos de investimentos considerados como prioritários nas áreas de infraestrutura de (i) geração de energia por fonte renovável e (ii) minigeração distribuída (“GD”), nos termos do Decreto Federal nº 11.964/2024.&nbsp; Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_06_03_Informe_LUP_Enquadramento_MME_V2_4b826cf03a.pdf">aqui</a> os destaques do documento preparado pelo nosso time de Infraestrutura.&nbsp;

O&nbsp;Ministério de Minas e Energia (“MME”) disponibilizou um guia para protocolo de projetos de investimentos considerados como prioritários nas ár…

Enquadramento de projetos de geração de energia por fonte renovável e minigeração distribuída

Informe

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Bernardo Viana

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Matheus Leone Rodrigues Santos

Setembro consolidou o protagonismo do Brasil no cenário energético global, com recorde de produção e avanços regulatórios que reforçam o papel do país na transição energética.Na terceira edição da nossa newsletter de Óleo e Gás, destacamos os temas que movimentaram o setor:•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produção recorde e destaque internacionalO Brasil atingiu 5,16 milhões de barris de óleo equivalente por dia, com aproveitamento de gás acima de 97%. Na Pareto Energy Conference, em Oslo, o país foi apontado como referência em estabilidade regulatória e crescimento disciplinado.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Expansão exploratória e investimentosA ANP registrou 420 blocos exploratórios sob contrato, maior número da história, e aprovou a inclusão de 275 novos blocos na Oferta Permanente. A prorrogação de contratos onshore da Rodada Zero prevê R$ 17 bilhões em investimentos, com potencial de 600 milhões de barris adicionais.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Avanços regulatórios e transição energéticaO Decreto nº 12.614/2025 formalizou o programa Combustível do Futuro, com metas obrigatórias de descarbonização para o gás natural e incentivos ao biometano. A EPE lançou o Plano Indicativo de Oleodutos, abordando gargalos logísticos e estratégias para expansão da infraestrutura. Os estudos também projetam crescimento de 30% na produção de etanol e demanda de 13,9 bilhões de litros de biodiesel até 2035, com investimentos estimados em R$ 110 bilhões para modernização e novas biorrefinarias.•&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Debates sobre tarifas e emissõesGanharam destaque as discussões sobre revisão das tarifas de transporte, emissões de metano e incentivos ao uso de biocombustíveis, apontando para uma agenda cada vez mais alinhada às metas climáticas.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_10_Newsletter_Oleo_e_gas_Completo_b63ff2bac8.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Igg_d7996fd88b.png" alt="Igg.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Igg_d7996fd88b.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Igg_d7996fd88b.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Igg_d7996fd88b.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Igg_d7996fd88b.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Confira as principais novidades e movimentações do setor de Óleo e Gás em setembro de 2025

Principais atualizações do setor de Óleo e Gás em setembro

Principais atualizações do setor de Óleo e Gás em setembro de 2025

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Victor A. Beraldo dos Santos

Isadora Maria Filipo Fernandes Almeida

Lucas Gomes Patudo

Yasmin Alves Pinna

A edição de setembro do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne os principais avanços regulatórios e institucionais do setor, com foco nas medidas recentes da ANEEL e do MME, além de atualizações relevantes sobre leilões e consultas públicas.Entre os temas abordados, estão:REDATA e Política Nacional de Datacenters: O Governo Federal instituiu, por meio da MP nº 1.318/2025, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA), com suspensão de tributos federais e exigência de contrapartidas em eficiência energética e investimentos em P&amp;D. A medida visa atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados na próxima década e será um dos pilares da futura Política Nacional de Datacenters (PNDC).Tarifa Social e mudanças no setor elétrico: A MP nº 1.300/2025 foi sancionada com ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo gratuidade de até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda e isenção de quotas da CDE para consumo de até 120 kWh. A norma também trouxe novos critérios tarifários para irrigação e aquicultura, além de medidas para modicidade tarifária nas regiões da Sudam/Sudene. Temas estruturais como autoprodução e mercado livre serão tratados na MP nº 1.304/2025.Modernização institucional da ANEEL: A Resolução Normativa nº 1.133/2025 consolidou as normas sobre o processo administrativo e o circuito decisório da Agência. Entre as inovações estão a criação do circuito deliberativo eletrônico, novos prazos para pedido de vista, possibilidade de sustentação oral por vídeo e criação de súmulas orientativas. A norma também prevê prazos para publicação das análises de contribuições e autoriza a autotutela administrativa, conferindo mais transparência e celeridade às decisões.Consultas públicas e tomadas de subsídios: Estão em andamento a CP nº 029/2025, sobre metas de performance do ONS, e a CP nº 028/2025, que trata do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2026. O MME também conduz a CP nº 193/2025, voltada à transparência nas deliberações do CMSE, além de outras iniciativas sobre aquicultura, geração térmica e eólica offshore.Leilões realizados e próximos certames: Em setembro, foi realizado o Leilão para Suprimento de Sistemas Isolados. Estão previstos até o fim de 2025 o Leilão de Transmissão (31.10) e os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3 (14.11). Para 2026, destacam-se os LRCAPs de março, com foco em térmicas a gás, carvão, óleo e expansão de UHEs.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_10_Informe_Energy_News_ec2b2d573a.pdf"><img class="image_resized" style="aspect-ratio:2062/544;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_fc704d68ca.png" alt="Imagem2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem2_fc704d68ca.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem2_fc704d68ca.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem2_fc704d68ca.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem2_fc704d68ca.png 1000w," sizes="100vw" width="2062" height="544"></a>

Confira as principais atualizações do setor de Energia Elétrica em setembro de 2025, incluindo novas políticas, tarifas e próximos certames

Atualizações do setor de Energia Elétrica em setembro

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em setembro de 2025

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

Confira as mudanças recentes do BCB e entenda como elas impactam o setor de meios de pagamentos neste guia prático e direto

Guia Prático: Mudanças Recentes do BCB para o Setor de Meios

Guia Prático: Mudanças Recentes do BCB para o Setor de Meios de Pagamentos

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas &nbsp;e criação de soluções estratégicas &nbsp;em questões de seleção e recrutamento de profissionais; escalas de trabalho e compensação, formas de contratação, remuneração e oferta de benefícios; segurança do trabalho; aspectos da folha de pagamentos e departamento pessoal; quadros de carreira e descrições de cargos; e treinamentos.&nbsp;No campo das relações de trabalho, temos experiência consolidada na identificação de alternativas de remuneração de executivos, como planos de ações (stock option plans) e programas de premiação, comissionamento e participações nos lucros ou resultados (PLR). Nossa prática também abrange a elaboração e revisão de offer letters, contratos, termos (exclusividade, não concorrência, confidencialidade e proteção de dados), regulamentos e políticas para os profissionais de empresas.&nbsp;Quando o assunto é solução de conflitos, exercemos a defesa dos interesses dos nossos clientes em ações trabalhistas complexas, autuações fiscais, acordos extrajudiciais, bem como procedimentos perante o Ministério Público do Trabalho, ou envolvendo sindicatos, inclusive por meio da negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Trabalhista

Atuamos na assessoria jurídica em todas as práticas de recursos humanos, auxiliando nossos clientes na aplicação das normas trabalhistas.

Trabalhista | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Fabio Medeiros

Gabriel Ávila Fontoura Ferreira

Vivemos um momento em que qualquer profissional (de finanças a operações, de marketing a RH) consegue construir soluções reais para problemas do dia a dia: planilhas com macros poderosas, automações, agentes, conectores entre sistemas, dashboards, até softwares gerados a partir de prompts, sem escrever uma linha de código tradicional.Esse salto de acessibilidade ampliou a inovação dentro das empresas e durante as relações de trabalho, inclusive por pessoas que não foram contratadas para “desenvolver”, mas que, a partir do seu conhecimento do negócio, interesse e boa vontade, criam ferramentas que podem gerar ganhos concretos.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.tst.jus.br/en/-/telefonica-deve-pagar-r-15-milhao-a-analista-por-criacao-de-softwares">É nesse cenário que um julgamento recente da Justiça do Trabalho acende um alerta</a>. Mesmo com a legislação prevendo que os direitos patrimoniais sobre programas desenvolvidos no contrato de trabalho pertencem ao empregador e que a compensação se limita ao salário (salvo ajuste em contrário), o Judiciário reconheceu expectativa legítima de remuneração adicional quando, por muitos anos, a empresa aceitou a criação de sistemas que lhe trouxeram retorno relevante sem regulamentar claramente esse tipo de contribuição. Sem parâmetro legal objetivo, a indenização foi arbitrada pelo judiciário em percentual sobre a estimativa de ganhos da empresa calculada com base em laudo apresentado pelo ex-empregado.<h2>Por que isso importa agora às relações de trabalho?</h2>A chamada inovação distribuída (com IA generativa, “no-code” e “low-code”) já virou parte da rotina nas relações de trabalho. Quanto mais as empresas possibilitam, permitem e incentivam que todos inovem, maior a necessidade de deixar claro (em contratos de trabalho, políticas e práticas) o que é a função contratada, o que é contribuição extra ou pessoal, como se documenta e como se reconhece (ou não) esse tipo de entrega e de quem é sua propriedade. A linha entre “obrigação” e “contribuição pessoal” é tênue, aumentando os riscos jurídicos.<h2>Impactos práticos imediatos</h2><span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ A presunção legal de titularidade do empregador não basta, se a empresa tolera por anos um modelo de criação “extra atribuições” sem balizas.<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Esse vácuo gera espaço para teses de ajuste tácito, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Em tempos de IA, agentes e automações feitos “dentro de casa” por profissionais não-técnicos podem ser enquadrados como criações com impacto econômico mensurável e, portanto, cobrados.Nesse contexto, seguem alguns cuidados que podem servir como ponto de partida para identificar oportunidades de mitigação de riscos:<img class="image_resized" style="width:94.99%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 104w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 335w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 502w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_1a91f77139.png 669w" sizes="100vw" width="669">O julgamento recente mostra que os Tribunais podem reconhecer valor econômico em contribuições inovadoras que escapem às fronteiras contratuais tradicionais. Esse movimento ainda está em formação, mas pode consolidar entendimentos de grande impacto financeiro para as empresas. Mais do que acompanhar tendências tecnológicas, cabe às organizações acompanharem também os impactos trabalhistas que se desenham em torno delas. &nbsp;

Saiba como proteger sua empresa ao lidar com inovações internas, documentar autoria e reduzir riscos jurídicos e financeiros.

Inovação no trabalho e riscos trabalhistas

Quando inovação no trabalho se transforma em risco trabalhista

Propriedade Intelectual, Inovação e Entretenimento&nbsp; Atuamos de forma consultiva, contratual e contenciosa (inclusive em atividades de perícia e assistência técnica, além de notificações extrajudiciais e medidas judiciais) no desenvolvimento, gestão, utilização, proteção e exploração de ativos intangíveis, tais como direitos autorais, marcas, patentes, software, design, indicações geográficas, cultivares, tecnologia e segredos de negócio. Realizamos treinamentos para áreas corporativas internas (como TI, P&amp;D, negócios, comunicação e marketing e operações) e apoiamos a estruturação de projetos corporativos de gestão de conhecimento e inovação.&nbsp; Elaboramos, analisamos, revisamos e negociamos contratos relacionados à indústria criativa, tais como produções/coproduções audiovisuais e artísticas, e à viabilização de eventos culturais, artísticos, musicais e esportivos (como contratos de patrocínio, naming rights, licenciamento, distribuição, divulgação e transmissão); assessoramos em contratos de desenvolvimento e comercialização de games, análise de questões de direito de imagem e marketing de emboscada; atuamos perante o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); auxiliamos no processo de autorização de promoções comerciais perante o Ministério da Fazenda; auxiliamos na proteção, exposição, &nbsp;e comercialização da moda e outros artigos de luxo e bens de consumo, especialmente no ambiente digital, seja via comércio eletrônico B2B ou B2C, presença e disseminação de conteúdos em mídias sociais, marketing on-line, relacionamento com influenciadores digitais, entre outros. Tecnologia e Proteção de Dados Nossos clientes também contam com assessoria estratégica em negociações complexas e operações de fusões e aquisições (sobretudo nos setores de tecnologia e outros nos quais o ativo principal é a Propriedade Intelectual); na estruturação, reestruturação, avaliação de ativos, aceleração, incubação e em rodadas de investimento de empresas; na estruturação e revisão de modelos de negócio de empresas inovadoras e franquias; no aconselhamento jurídico em due diligences; em projetos de licenciamento, transferência, terceirização, desenvolvimento conjunto, comercialização, joint-ventures, parcerias tecnológicas estratégicas e contratos relacionados a Tecnologia da Informação (como na migração para computação em nuvem e estruturação de datacenters); em atividades de cooperação tecnológica envolvendo universidades, ICTs sob a Lei de Inovação, parcerias de desenvolvimento produtivo (PDPs), entre outras.&nbsp; Apoiamos as empresas na estruturação e revisão de projetos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); no desenvolvimento e revisão de políticas de privacidade e termos de uso para websites, políticas de uso de Internet e de gerenciamento de cookies, bem como de políticas corporativas para o uso adequado e seguro da Internet e de soluções tecnológicas intensivas em dados; na gestão de incidentes de segurança e comunicação com as partes relevantes. Provemos aconselhamento em assuntos de privacidade, liberdade de expressão e responsabilidade de provedores de serviços de Internet e de conteúdo à luz do Marco Civil da Internet e legislação aplicável

Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados

Apoiamos o desenvolvimento de estratégias comerciais personalizadas aos diferentes modelos de negócios e nos mais diversos setores.

Propriedade Intelectual | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Marcos Chucralla Moherdaui Blasi

Danilo Martins Braga

Mariana Zanardo Dessotti

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) agora é a Agência Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira - o mesmo status institucional de agências reguladoras já consolidadas, como a ANEEL, ANATEL e ANVISA.A mudança decorre da entrada em vigor da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1317.htm">Medida Provisória nº 1.317/2025</a>, publicada em 18/09/2025, última quinta-feira, e faz parte de um conjunto de medidas destinadas a viabilizar a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), instituído pela&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm">Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025</a>.<h2>Principais pontos da mudança:</h2>➜ Novo status regulatório: a ANPD passa a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. O site da ANPD já está atualizado com a nova denominação.➜ Alinhamento institucional: a ANPD passa a ter a mesma natureza jurídica de agências reguladoras como ANEEL, ANATEL e ANVISA, o que lhe confere maior estabilidade organizacional e autoridade regulatória.➜ Reforço estrutural: criação de carreiras de especialistas em proteção de dados e de novos cargos para fortalecer a capacidade técnica, operacional e fiscalizatória da ANPD.<h2>Contexto:</h2>➜ A transformação da ANPD em agência reguladora ocorre em paralelo à criação do ECA Digital, marco fundamental para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.➜ Com essa alteração, a expectativa é de que a ANPD tenha mais condições de implementar as disposições do ECA Digital e de dar continuidade à agenda regulatória em proteção de dados pessoais no Brasil.&nbsp; &nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/testeeee_d6c653f48a.png" alt="testeeee.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_testeeee_d6c653f48a.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_testeeee_d6c653f48a.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_testeeee_d6c653f48a.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_testeeee_d6c653f48a.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">Fontes oficiais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://Fontes oficiais •	Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital •	Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora">Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora">Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora</a>

The National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) is now the National Data Protection Agency, linked to the Ministry of Justice, endowed with functional, technical, decision-making, administrative, and financial autonomy – the same institutional status as other established regulatory agencies, such as ANEEL, ANATEL, and ANVISA.This change results from the entry into force of Provisional Measure No. 1,317/2025, published on September 18, 2025, and forms part of a set of measures aimed at enabling the implementation of the Digital Child and Adolescent Statute (ECA Digital), established by Law No. 15,211 of September 17, 2025.<h2>Key Aspects of the Change</h2>➜&nbsp;New regulatory status: the ANPD has been renamed the National Data Protection Agency, vested with functional, technical, decision-making, administrative, and financial autonomy. The ANPD’s official website has already been updated with the new designation.➜&nbsp;Institutional alignment: the ANPD now enjoys the same legal nature as regulatory agencies such as ANEEL, ANATEL, and ANVISA, conferring greater organizational stability and enhanced regulatory authority.➜&nbsp; Structural reinforcement: the creation of professional career tracks for data protection specialists and new positions to strengthen the Agency’s technical, operational, and supervisory capacity.<h2>Context</h2>➜&nbsp;The transformation of the ANPD into a regulatory agency occurs in parallel with the establishment of the ECA Digital, a fundamental framework for the protection of children and adolescents in digital environments.➜&nbsp; With this change, the expectation is that the Agency will be better positioned to implement the provisions of the ECA Digital and to advance Brazil’s regulatory agenda on the protection of personal data.<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/testeeee_d19b21eb3f.png" alt="testeeee.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_testeeee_d19b21eb3f.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_testeeee_d19b21eb3f.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_testeeee_d19b21eb3f.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_testeeee_d19b21eb3f.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">Official Sources<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-estrutura-anpd-para-assumir-competencias-do-eca-digital">Governo Federal estrutura ANPD para assumir competências do ECA Digital</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/09/18/medida-provisoria-transforma-anpd-em-agencia-reguladora">Medida provisória transforma ANPD em agência reguladora</a>

Provisional Measure Converts the ANPD into a Regulatory Agency

ANPD ganha novo status: Medida Provisória a transforma em Agência Reguladora, fortalecendo a proteção de dados no Brasil.

Medida Provisória transforma a ANPD em Agência Reguladora

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