Entra em vigor limitação de cobrança dos juros acumulados do cartão de crédito

Entra em vigor hoje, 3 de janeiro de 2024, a limitação de cobrança dos juros acumulados em casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito, que não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida

Em 21 de dezembro de 2023, o Conselho Monetário Nacional (CMN) emitiu a Resolução nº 5.112, que alterou a Resolução nº 4.549 e regulamentou a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023 (que instituiu o Programa Desenrola Brasil). De acordo com a nova regra, fica assegurada, a qualquer momento, a renegociação das operações de crédito para financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, desde que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros aplicáveis a cada renegociação não exceda o valor original da dívida da operação inicial que foi renegociada, descontando-se os juros e encargos que já foram pagos.

Além disso, a Resolução nº 5.112 alterou (i) a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro; e (ii) a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. Essas últimas alterações entrarão em vigor apenas em 1º de julho de 2024.

O Banco Central do Brasil (BCB) também alterou a Resolução nº 96, por meio da Resolução nº 365, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. As alterações são no sentido de divulgar informações mínimas e impor limitações em linha com os demais normativos de limitação de crédito por instrumentos pós-pagos mencionados acima. Essa alteração também entrará em vigor apenas em 1º de julho de 2024.

Para acessar a íntegra da Resolução nº 5.112, clique aqui, e para acessar a Resolução nº 365, clique aqui.