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Aviso aos clientes:

Em novo artigo publicado pelo portal JOTA, o sócio Alexandre Siciliano Borges e o associado Andrey Biagini, ambos da área tributária de Lobo &amp; de Rizzo, falam sobre o que muda com o Projeto de Lei da repatriação.

Leia na íntegra <a href="http://jota.info/aprovado-pl-da-repatriacao-como-ficou-e-quais-sao-os-proximos-passos" target="_blank" rel="noopener">aqui</a>.

Equipe Tributária comenta o que muda com Projeto de Lei da repatriação

Em novo artigo publicado pelo portal JOTA, o sócio Alexandre Siciliano Borges e o associado Andrey Biagini , ambos da área tributária de Lobo &amp; de…

O setor de Óleo e Gás está passando por uma transformação acelerada, impulsionada pelo aumento da demanda global, flutuações de preços e regulamentações ambientais mais rigorosas. O Lobo de Rizzo apoia empresas nacionais e internacionais na adaptação a essas condições de mercado em constante evolução no Brasil.Nossa atuação multidisciplinar abrange todo o espectro de atividades da indústria, oferecendo aos clientes um portfólio completo de soluções jurídicas.Nossos serviços incluem:<ul><li>Upstream – Assessoria regulatória em questões relacionadas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), incluindo rodadas de licitação, assuntos administrativos e regulatórios, negociação e gestão de Acordos de Operação Conjunta (Joint Operating Agreements – JOAs), além de transações de participação em campos de petróleo e gás (farm-in/farm-out).</li><li>Offshore – Nossa equipe tem ampla experiência na assessoria a prestadores de serviços offshore, incluindo proprietários de FPSOs, operadores de sondas de perfuração, empresas de embarcações de apoio marítimo e operadores de unidades de regaseificação (FSRU).</li><li>Tributação Setorial – Assessoria em procedimentos de importação e exportação, planejamento tributário para projetos do setor e suporte ao Regime Especial de Tributação para a Indústria de Óleo &amp; Gás (REPETRO), entre outros incentivos fiscais relevantes.</li><li>Consultoria Trabalhista – Expertise na assessoria sobre regimes especiais de trabalho para profissionais offshore e medidas emergenciais em resposta a fiscalizações trabalhistas.</li><li>Gás Natural – Prestamos suporte jurídico para projetos de gás natural, abrangendo fluxo da produção offshore, processamento, transporte, distribuição e estruturação de iniciativas de gás para geração de energia (gas-to-power).</li></ul>&nbsp;

Óleo e Gás

Assessoria jurídica especializada em Óleo e Gás no Brasil, com soluções em regulamentação, tributação e offshore para sua empresa.

Óleo e Gás | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Thiago Luiz Silva

Bernardo Viana

Loan Reis

Maria Carolina Priolli

Matheus Leone Rodrigues Santos

Em outubro, a regulação voltou a influenciar diretamente a atratividade e o planejamento de projetos de petróleo e gás no Brasil. A conversão da MP nº 1.304/2025 no PLV nº 10/2025 reacendeu debates sobre preços de referência e limites de reinjeção de gás, temas centrais para contratos de longo prazo e cálculos de participações governamentais.Na quarta edição da Newsletter de Óleo e Gás, reunimos os destaques do mês:<ul><li><h2>Reconfiguração regulatória e impacto econômico</h2></li></ul>O PLV nº 10/2025 despertou posicionamentos de ANP e IBP, que alertaram para riscos jurídicos e operacionais na adoção de cotações internacionais e regras de preço de transferência como base para royalties e participação especial. A possibilidade de limites prévios de reinjeção também reacende discussões sobre recuperação de reservas e aproveitamento do gás associado.<ul><li><h2>Avanço da exploração e entrada de novos players</h2></li></ul>O 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha resultou na arrematação de cinco blocos e marcou a estreia de Karoon, Sinopec e CNOOC no regime de partilha, além do primeiro consórcio integralmente chinês no pré-sal. O movimento amplia a pluralidade competitiva e fortalece o dinamismo do setor.<ul><li><h2>Agenda regulatória do gás natural</h2></li></ul>A ANP avançou com audiências públicas sobre tarifas de transporte, acesso a terminais de GNL e revisão de regras do mercado. Paralelamente, o governo lançou o Decreto nº 12.649/2025, que institui o programa “Gás do Povo”, integrando logística e política social.<ul><li><h2>Biocombustíveis e transição energética</h2></li></ul>A EPE publicou estudos sobre biorrefinarias e confirmou projeções de forte expansão do setor, estimando mais de R$ 110 bilhões em investimentos até 2035. Novas consultas públicas do MME reforçam a integração entre o Combustível do Futuro, o RenovaBio e metas de emissões para o mercado de gás.<ul><li><h2>Conteúdo local, oferta de blocos e novos leilões</h2></li></ul>Houve avanços na política de conteúdo local para embarcações e navios, além da inclusão de novos blocos na Oferta Permanente de Concessão. O mês também marcou o lançamento do leilão das participações da União nos AIPs de Mero, Tupi e Atapu.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/2025_11_Newsletter_Oleo_e_gas_Completo_d00032f030.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" alt="Imagem1.png" src="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/Imagem1_5163035862.png" srcset="https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/Imagem1_5163035862.png 245w, https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/Imagem1_5163035862.png 500w, https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/Imagem1_5163035862.png 750w, https://d6xhm2o3g0epc.cloudfront.net/Imagem1_5163035862.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a>

Principais destaques de outubro no setor de Óleo e Gás, com mudanças regulatórias, leilões, consultas públicas e avanços em gás natural e biocombustíveis.

Atualizações do setor de Óleo e Gás – Outubro/2025

Informe

Principais atualizações do setor de Óleo e Gás em outubro de 2025

Temos ampla experiência na representação de grandes empresas e fundos de investimento, nacionais e estrangeiros, em transações de Fusões e Aquisições, Joint Ventures, Reorganizações Societárias, Mercado de Capitais, Private Equity, Contratos Comerciais, entre outras atividades.Um dos aspectos de nossa atuação que nos destaca no mercado é uma cuidadosa estruturação e implementação das transações mais sofisticadas e complexas, sempre pautada pela preservação dos interesses e segurança jurídica de nossos clientes.Reflexo disso é o reconhecimento consolidado que conquistamos como um dos principais escritórios de Fusões e Aquisições do País, segundo os principais rankings e guias jurídicos que cobrem o setor.

Sua abordagem é sempre muito técnica, desempenhando importante papel no momento de cobrir as lacunas que surgem em qualquer estruturação de negócios.

Societário, Fusões e Aquisições

Temos ampla experiência na representação de grandes empresas e fundos de investimento, nacionais e estrangeiros, em transações desta natureza.

Societário, fusões e aquisições | Lobo de Rizzo

Marcela Tavares de Vasconcelos

A aprovação do PL 1087/25, atualmente aguardando sanção presidencial, deve ser tratada como ponto de atenção no ecossistema de search funds, especialmente pelos searchers em fase de negociação para aquisição de empresas. O projeto prevê regras transitórias que permitem que lucros auferidos e distribuídos até o final de 2025 permaneçam isentos de tributação, desde que observados certos critérios específicos estabelecidos no texto legal.Diante desse cenário, há uma probabilidade concreta de que sócios vendedores busquem antecipar distribuições de lucros, aproveitando a janela de isenção antes da conclusão da operação. Embora essa prática possa ser juridicamente possível, ela pode comprometer a saúde financeira da empresa-alvo, caso a retirada afete &nbsp;o capital de giro no curto prazo, ou resultar em potenciais passivos tributários, especialmente se esses lucros não se confirmarem contabilmente.&nbsp;Por essas razões, é essencial que o searcher trate o tema como ponto crítico na due diligence, em conjunto com seus assessores financeiros, contábeis e jurídicos. Também é recomendável abordar a questão nas negociações contratuais, por meio de ajustes de preço, declarações e garantias específicas, mecanismos de retenção e indenização. A atenção antecipada a esse ponto reduz o risco de o adquirente herdar um passivo econômico e/ou tributário indesejado logo no início da gestão. &nbsp;

PL 1087/25 pode incentivar antecipação de lucros e gerar riscos financeiros e tributários. Entenda como tratar o tema na due diligence e nas negociações.

Impactos do PL 1087/25 para search funds

PL 1087/25: atenção redobrada a distribuições de lucros nas operações com search funds

Atuamos amplamente na assessoria de instituições financeiras e outras instituições autorizadas ou não a funcionar pelo Banco Central do Brasil em todos os aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro. Com relação a instituições financeiras, estamos preparados para prestar serviços em diversos tipos de operações, incluindo fusões e aquisições (M&amp;A), contratos com prestadores de serviços, análise e adequação de produtos bancários, análise de riscos e responsabilidades de diversas atividades de acordo com a legislação aplicável.Com relação a meios de pagamentos, nossos serviços incluem apoio jurídico na constituição e solicitação das autorizações necessárias junto ao Banco Central para a criação de instituições financeiras, incluindo sociedades de crédito (SCD e SEPs), e instituições de pagamento, incluindo emissores de moeda eletrônica e iniciadores de transações de pagamento, desde o pedido de autorização junto ao Banco Central até as adequações necessárias para a implementação dos instrumentos exigidos pela regulamentação aplicável.Além disso, prestamos assessoria aos instituidores e participantes de arranjos de pagamento e prestadores de serviços de meios de pagamento na análise de suas atividades e produtos, estruturação e adequações e elaboração de contratos e outros documentos necessários ao desenvolvimento de seus negócios.

Bancário e Meios de Pagamento

Atuamos amplamente na assessoria nos aspectos pertinentes ao Direito Bancário e Meios de Pagamento brasileiro.

Bancário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Maria Amélia Senra

Carolina Tomaz Pinheiro

Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou as Resoluções BCB nºs 519, 520 e 521, que instituem o primeiro marco regulatório aplicável à prestação de serviços de ativos virtuais no país. A edição das normas decorre do processo de interlocução contínua do BCB com o mercado desde a promulgação da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, que atribuiu ao BCB a competência para regulamentar o setor, e da análise das mais de mil contribuições recebidas no âmbito das Consultas Públicas nºs 110 e 111 (“Consultas Públicas”).&nbsp; O conjunto normativo ora publicado consolida a inserção das operações com criptoativos no Sistema Financeiro Nacional, estabelecendo requisitos de autorização, regras operacionais e obrigações de compliance alinhadas àquelas impostas a instituições financeiras, de pagamento e participantes do mercado de câmbio. Nosso time acompanhou a coletiva de imprensa realizada pelo BCB¹ na mesma data &nbsp;e preparou o presente informativo, cujo objetivo é apresentar os seguintes pontos principais:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Conceitos regulatórios aplicáveis à prestação de serviços e aos ativos virtuais; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O processo de autorização para prestadores de serviços de ativos virtuais; 3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O tratamento conferido aos ativos virtuais no mercado de câmbio;&nbsp; 4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demais disposições relevantes das Resoluções BCB. &nbsp;¹A coletiva foi transmitida ao vivo pelo Youtube, a partir deste <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=wAdLuhJF3Qc">link</a> (“Coletiva”).&nbsp;<h2>1. DEFINIÇÕES REGULATÓRIAS DE ENTIDADES E SERVIÇOS</h2><figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Conceito</td><td style="background-color:#1eaa1e;">Definição Regulatória</td></tr><tr><td>Ativos Virtuais</td><td>Representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. &nbsp;</td></tr><tr><td>Serviços de Ativos Virtuais</td><td>• Intermediação (compra, venda ou troca em nome de terceiros); ou• Custódia. &nbsp;</td></tr><tr><td>Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (“PSAVs”)</td><td>• Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais&nbsp;(“SPSAVs”), que prestam exclusivamente serviços de ativos virtuais em uma das 3 modalidades: (i) intermediária; (ii) custodiante; e (iii) corretora (combinação de atividades de intermediação e custódia); ou• Instituições já autorizadas que atuam no mercado de ativos virtuais.</td></tr><tr><td>Formadores de Mercado de Ativos Virtuais</td><td>Instituições ou entidades que atuam por conta própria (sob contrato com PSAVs) apresentando ofertas de compra e venda no ambiente de negociação das PSAVs, de forma contínua, com o propósito de fomentar a liquidez do mercado.</td></tr><tr><td>Provedores de Liquidez do Mercado de Ativos Virtuais</td><td>Instituições que atuam por conta própria, tendo como contrapartes principais investidores institucionais e as próprias PSAVs, com propósito de prover liquidez.</td></tr><tr><td>Serviços Relevantes</td><td>Serviços de custódia, provedores de liquidez e serviços de tecnologia especificamente relacionados à prestação de serviços de ativos virtuais que possam afetar o desempenho das atividades da PSAV ou o pleno exercício dos direitos do cliente ou usuário.</td></tr></tbody></table></figure>&nbsp;<h2>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO &nbsp;</h2>PARA ENTIDADES ENTRANTES:Para obter autorização do BCB, as entidades que desejem iniciar a prestação de serviços de ativos virtuais após a entrada em vigor das Resoluções BCB, em 2 de fevereiro de 2026, deverão protocolar pedido formal de autorização antes do início das operações. Dentre os principais requisitos de autorização, destacam-se: a.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Capacidade econômico-financeira dos controladores, demonstrando a origem lícita e suficiência do capital investido; b.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Compatibilidade da Estrutura de tecnologia da informação com o porte, complexidade e riscos inerentes às atividades de custódia e intermediação de ativos virtuais; c.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reputação ilibada e experiência técnica dos administradores, controladores e principais executivos; d.&nbsp;&nbsp; &nbsp;Estrutura de governança corporativa, incluindo políticas de compliance, gestão de riscos, PLD/CFT e segurança cibernética; e e.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Endereço físico de sede exclusivo e de uso efeito, sendo vedado o uso de coworkings ou escritórios virtuais.Capital mínimo exigido: de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, a depender das atividades desempenhadas.&nbsp; &nbsp;PARA ENTIDADES JÁ EM ATIVIDADE:As PSAVs em atividade devem solicitar a autorização para funcionamento até novembro de 2027².<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/carol_da21376e7b.png" alt="carol.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_carol_da21376e7b.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_carol_da21376e7b.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_carol_da21376e7b.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_carol_da21376e7b.png 1000w," sizes="100vw" width="3772" height="1917">&nbsp;As sociedades que protocolarem o pedido dentro do prazo podem manter a prestação dos serviços de ativos virtuais até a conclusão do seu processo de autorização, mas ficará vedada a assunção de outra modalidade nesse período.Em caso de indeferimento ou arquivamento do pedido, a PSAV deverá encerrar a prestação de serviços em até 30 dias.²O prazo é de 270 dias contados a partir de 2 de fevereiro de 2026, data em que as Resoluções BCB 519 e 520 entram em vigor.&nbsp;PARA ENTIDADES ESTRANGEIRAS:As PSAVs constituídas no exterior que prestam serviços de ativos virtuais no Brasil terão prazo de 270 dias para:A) Constituírem uma entidade local, que deverá passar pelo mesmo processo de autorização; OUB) Transferirem suas operações e clientes para instituição já autorizada no país.&nbsp;PARA DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS:As demais instituições já autorizadas a funcionar pelo BCB, elegíveis para prestar os serviços de intermediação e custódia de ativos virtuais, quais sejam: (I) os Bancos Múltiplos, Comerciais, de Investimento ou de Câmbio; e (II) as Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários (CTVMs e DTVMs), poderão prestar serviços nas modalidades de intermediação e custódia de ativos virtuais.&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Aquelas instituições que ainda não atuam e desejam atuar no mercado de ativos virtuais deverão comunicar formalmente ao BCB sua intenção e só poderão iniciar a prestação dos serviços após 90 dias contados da data dessa comunicação formal.<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Aquelas que já atuam, devem comunicar formalmente ao BCB no prazo de 270 dias contados a partir de 2 de fevereiro de 2026.&nbsp;<h2>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;MERCADO DE CÂMBIO</h2>Apenas as PSAvs autorizadas a operar especificamente no mercado de câmbio podem realizar as atividades cambiais com ativos virtuais, observados os seguintes limites:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/informeee_f8cf6d81fe.png" alt="informeee.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_informeee_f8cf6d81fe.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_informeee_f8cf6d81fe.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_informeee_f8cf6d81fe.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_informeee_f8cf6d81fe.png 1000w," sizes="100vw" width="4032" height="1275">IMPORTANTE: O processo de autorização para as SPSAVs em atividade deve incluir o pedido para operar no mercado de câmbio.Implicações com capitais internacionais:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Ativos virtuais detidos por brasileiros no exterior deverão ser informados na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE);<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Integralizações em ativos virtuais&nbsp;deverão ser informadas para fins de prestação de informações de Investimento Estrangeiro Direto (IED);<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Operações de crédito externo realizadas em stablecoins deverão ser incluídas no sistema SCE-Crédito no valor da moeda fiduciária de referência.&nbsp;OBS.: As regras de prestação de informações ao BCB sobre operações no mercado de câmbio e de capitais estrangeiros entrarão em vigor em 4 de maio de 2026.<h2>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES</h2>a) Vedação de Stablecoins&nbsp;algorítmicas:Vedação expressa a oferta, listagem ou intermediação de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária cujos mecanismos de lastro ou controle de reserva sejam realizados por meio de algoritmos.&nbsp;Para aquelas instituições que já ofereciam esse produto, os clientes poderão mantê-los na carteira, porém a prestação desse serviço deverá ser cessada.b) Segregação patrimonial e proteção ao cliente:Deverá ser mantida a separação integral entre os recursos próprios das PSAVs e os recursos dos clientes.Os recursos em Reais devem ser mantidos em contas de pagamento pré-pagas individualizadas, legalmente protegidas contra constrições decorrentes de eventual liquidação da instituição.Já os recursos em ativos virtuais devem ser mantidos em registros segregados e com mecanismos que assegurem a rastreabilidade e individualização das carteiras dos clientes, não sendo permitido o uso das “contas-bolsão”.&nbsp;Na Coletiva, o BCB ressaltou que a plena proteção jurídica do patrimônio de afetação para ativos virtuais depende da aprovação legislativa específica atualmente em tramitação no Congresso Nacional.&nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/bancarioooo_f86b08795a.png" alt="bancárioooo.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_bancarioooo_f86b08795a.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_bancarioooo_f86b08795a.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_bancarioooo_f86b08795a.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_bancarioooo_f86b08795a.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">

On November 10, 2025, the Central Bank of Brazil (“BCB”) released Resolutions BCB Nos. 519, 520, and 521, creating Brazil’s first comprehensive regulatory framework for virtual asset service providers. The new rules stem from the BCB’s ongoing dialogue with market participants following the enactment of Law No. 14,478 of December 21, 2022, which granted the BCB regulatory authority over virtual asset activities, and from the review of more than one thousand submissions received during Public Consultations Nos. 109, 110, and 111 (the “Public Consultations”). This new framework officially brings crypto-asset operations into the Brazilian Financial System, introducing licensing requirements, operational standards, and compliance obligations similar to those applicable to financial institutions, payment institutions, and foreign-exchange market participants.Our team followed the BCB’s press conference¹ and prepared this alert with the key highlights:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Concepts applicable to virtual asset services and entities; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;The authorization process for virtual asset service providers; 3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;The treatment of virtual assets under Brazil’s foreign-exchange framework; and 4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Other relevant provisions introduced by the BCB Resolutions.¹The press conference was broadcast live on YouTube, available at <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/live">this link</a>.<h2>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;REGULATORY DEFINITIONS OF ENTITIES AND SERVICES</h2><figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;">Concept</td><td style="background-color:#1eaa1e;">Regulatory Definition</td></tr><tr><td>Virtual Assets</td><td>Digital representation of value that can be traded or transferred electronically and used for making payments or for investment purposes.²</td></tr><tr><td>Virtual Asset Services</td><td>• Intermediation (purchase, sale, or exchange on behalf of third parties); and&nbsp;• Custody.</td></tr><tr><td>Virtual Asset Service Providers (“VASPs”)</td><td>• Virtual Asset Service Provider Companies (“VASPCs”), which operate exclusively in the virtual-asset segment (brokerage, custody or combination of both); or• Institutions already licensed that conduct virtual-asset activities.</td></tr><tr><td>Virtual Asset Market Makers</td><td>Institutions or entities acting on their own account (under contract with a VASP), continuously posting buy and sell offers within the VASP’s trading environment to promote liquidity.</td></tr><tr><td>Virtual Asset Liquidity Providers</td><td>Institutions acting on their own account, primarily dealing with institutional investors and VASPs, to provide market liquidity.</td></tr><tr><td>Relevant Services</td><td>Custody, liquidity provision, and technology services directly related to virtual asset activities that may affect the VASP’s performance or clients’ rights.</td></tr></tbody></table></figure>²Law No. 14,478/2022 is applied exclusively to virtual assets used for payment or investment purposes, and does not cover fiat currency, electronic money (such as credit cards or prepaid accounts), utility tokens, or securities.&nbsp;<h2>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;AUTHORIZATION PROCESS</h2>FOR NEW ENTRANTS:Entities planning to start virtual asset services after the new rules take effect (February 2, 2026) must obtain authorization from the BCB.Key authorization requirements include:a. Demonstration of financial and economic capacity of controlling shareholders, including lawful origin and sufficiency of funds;b. IT infrastructure adequate to the size, complexity, and risk profile of custody and intermediation activities;c. Fit-and-proper assessment of officers, controlling shareholders, and senior management;d. Corporate governance framework, including compliance, risk management, AML/CFT, and cybersecurity policies; ande. Dedicated physical headquarters, prohibiting the use of shared offices or virtual addresses.Minimum capital requirement: between BRL 10.8 million and BRL 37.2 million, depending on the range of activities to be performed.&nbsp;FOR EXISTING ENTITIES:Active VASPs must submit their licensing applications by November 2027 ³<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/carol_f79f216ced.png" alt="carol.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_carol_f79f216ced.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_carol_f79f216ced.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_carol_f79f216ced.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_carol_f79f216ced.png 1000w," sizes="100vw" width="3772" height="1917">³The deadline is 270 days (nine months) from February 2, 2026, the effective date of BCB Resolutions 519 and 520.&nbsp;VASPs applying within the deadline can keep operating while awaiting BCB’s decision but cannot add new services during this period.If the application is rejected or archived, the entity must cease operations within 30 days.&nbsp;FOR FOREIGN ENTITIESForeign VASPs offering services in Brazil will have 270 days to either:A. Incorporate a local entity and seek authorization; OR B. Transfer their operations and client base to an already licensed institution in Brazil.FOR OTHER LICENSED INSTITUTIONSOther institutions already authorized by the BCB, namely: (I) commercial, multiple, investment, and foreign-exchange banks, and (II) broker-dealers and distributors (CTVMs and DTVMs), are eligible to provide virtual-asset intermediation and custody services.&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ &nbsp;Institutions not yet active in the virtual-asset market must notify the BCB of their intent and may only begin operations 90 days after such formal notice.&nbsp;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ &nbsp;Institutions already engaged in such activities must formally notify the BCB within 270 days from February 2, 2026.<h2>3. FOREIGN-EXCHANGE MARKET</h2>Only VASPs authorized to operate in the FX market can handle virtual-asset-related foreign-exchange transactions, subject to limits.<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/informeee_27fd5b932c.png" alt="informeee.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_informeee_27fd5b932c.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_informeee_27fd5b932c.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_informeee_27fd5b932c.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_informeee_27fd5b932c.png 1000w," sizes="100vw" width="4032" height="1157">IMPORTANT: Active VASPCs must include a specific request to engage in FX operations when applying for authorization.Cross-Border Capital Implications:<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Virtual assets held abroad by Brazilian residents&nbsp;must be reported in the Annual Declaration of Brazilian Capitals Abroad (CBE);<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ Capital contributions made in virtual assets&nbsp;must be disclosed in the Foreign Direct Investment (IDE) reporting;<span style="color:rgb(30,169,30);font-family:nexa, &quot;nexa Fallback&quot;, ui-sans-serif, system-ui, sans-serif, &quot;Apple Color Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Emoji&quot;, &quot;Segoe UI Symbol&quot;, &quot;Noto Color Emoji&quot;;font-size:18px;"><span style="-webkit-text-stroke-width:0px;display:inline !important;float:none;font-style:normal;font-variant-caps:normal;font-variant-ligatures:normal;font-weight:400;letter-spacing:normal;orphans:2;text-align:start;text-decoration-color:initial;text-decoration-style:initial;text-decoration-thickness:initial;text-indent:0px;text-transform:none;white-space:normal;widows:2;word-spacing:0px;">➜ External credit operations in stablecoins must be registered in the SCE-Credit system based on the reference fiat currency value.&nbsp;OBS.: The new reporting rules on FX and cross-border capital operations will become effective on May 4, 2026.<h2>4. OTHER RELEVANT PROVISIONS</h2>a) Ban on Algorithmic Stablecoins:A formal prohibition applies to the offering, listing, or intermediation of fiat-referenced virtual assets whose reserve or backing mechanisms rely on algorithms.&nbsp;Institutions already offering such products may allow clients to retain existing positions, but must discontinue the related services.b) Asset Segregation and Client Protection:VASPs must maintain full segregation between proprietary and client assets.&nbsp;BRL-denominated funds must be held in individual prepaid payment accounts, legally protected from attachment or seizure in case of insolvency.Virtual asset holdings must be recorded in segregated ledgers with mechanisms ensuring traceability and individualization of client wallets. Therefore, the use of “omnibus accounts” is expressly prohibited.During the Press Conference, the BCB emphasized that the full legal recognition of asset-segregation mechanisms for virtual assets depends on the approval of a specific bill currently under review in the Brazilian Congress.<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/bancarioooo_0dca8df708.png" alt="bancárioooo.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_bancarioooo_0dca8df708.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_bancarioooo_0dca8df708.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_bancarioooo_0dca8df708.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_bancarioooo_0dca8df708.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">

REGULATORY UPDATE: Brazilian Central Bank Issues Regulatory Framework on Virtual Asset Service Providers

Banco Central divulga arcabouço regulatório para prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil.

ALERTA REGULATÓRIO: Banco Central do Brasil publica

ALERTA REGULATÓRIO: Banco Central do Brasil publica arcabouço regulatório sobre Prestação de Serviços de Ativos Virtuais

No dia 3 de novembro, foi publicado o Decreto nº 12.705, que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) como instrumento do Plano de Transformação Ecológica. A TSB funciona como um sistema nacional de classificação de atividades econômicas sustentáveis, definindo quando uma atividade pode ser reconhecida como contribuinte para objetivos climáticos, ambientais e socioeconômicos, desde que também não cause danos relevantes em outras dimensões e cumpra salvaguardas mínimas.&nbsp;Embora ainda seja necessário maior estudo, a estrutura do TSB parece dialogar com a estrutura da Taxonomia da União Europeia, por conter critérios como enquadramento por contribuição substancial, critérios de não causar dano significativo (DNSH/NPS) e salvaguardas sociais. Essa compatibilidade é muito importante para facilitar auditorias de contrapartes e investidores estrangeiros e permitir a comercialização de produtos e facilitar investimentos.No setor de energia, a TSB reconhece a especificidade da matriz brasileira, que já apresenta baixa intensidade de carbono na geração elétrica, ao mesmo tempo em que aponta caminhos para a descarbonização de segmentos onde as emissões permanecem relevantes, como é o caso do gás natural e da cadeia de óleo e gás como um todo. O decreto não opera exclusões automáticas para combustíveis fósseis, mas condiciona seu enquadramento a trajetórias verificáveis de redução de emissões, eficiência e integração com soluções de baixo carbono, incluindo CCUS.&nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_c9587697e7.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem1_c9587697e7.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem1_c9587697e7.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem1_c9587697e7.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem1_c9587697e7.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="262">O upstream pode ser enquadrado como contribuinte para a transição quando adota métricas claras de redução de impacto. O reconhecimento depende de indicadores como: redução de flaring e venting, controle e medição de metano, eficiência energética de unidades de produção e integração entre produção e infraestrutura de transporte e escoamento com baixas perdas.A TSB reconhece a relevância da Captura, Uso e Armazenamento de Carbono (CCUS), alinhando-se ao tratamento da UE para atividades intensivas em carbono em transição. Projetos de reinjeção de CO₂ em reservatórios, seja para recuperação avançada (EOR) ou armazenamento geológico permanente, podem ser enquadrados desde que atendam critérios técnicos: conformidade com normas da ANP, monitoramento de integridade, plano de pós-fechamento e comprovação de redução de emissões ao longo do ciclo de vida. Parece particularmente interessante para os projetos no pré-sal, com campos com altos volumes de gás associado.&nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem2_519e8d07d5.png" alt="Imagem2.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem2_519e8d07d5.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem2_519e8d07d5.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem2_519e8d07d5.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem2_519e8d07d5.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="262">O Caderno de Eletricidade e Gás estabelece critérios específicos para o transporte e distribuição de combustíveis gasosos por dutos (atividade D13). Para qualificação, é obrigatório um plano de detecção e monitoramento de vazamentos verificado por terceira parte, além de requisitos de rastreabilidade. A atividade pode ser reconhecida como habilitadora da transição quando: (i) viabiliza o transporte de hidrogênio de baixa emissão (D11) ou biometano (D12), ou (ii) integra redes que apresentem trajetória comprovada de aumento da participação renovável, conforme metas legais de inserção de biometano.Também são contemplados o transporte (D14) e o armazenamento geológico (D15) de CO₂, desde que atendidos parâmetros técnicos como cumprimento das normas ABNT NBR ISO 27913 e 27914, sistemas de monitoramento contínuo e entrega do CO₂ para armazenamento permanente.&nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem3_411c379148.png" alt="Imagem3.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem3_411c379148.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem3_411c379148.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem3_411c379148.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem3_411c379148.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="262">No downstream, a ênfase está menos nas emissões diretas e mais na transparência, integridade regulatória e rastreabilidade dos atributos climáticos do gás. A TSB cria condições para certificação de gás com menor pegada (incluindo gás associado reinjetado com CCUS), permitindo que diferenciação ambiental se reflita em contratos e instrumentos financeiros.&nbsp;<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem4_0b32631f3d.png" alt="Imagem4.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Imagem4_0b32631f3d.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Imagem4_0b32631f3d.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Imagem4_0b32631f3d.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Imagem4_0b32631f3d.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="262">A TSB prevê que a geração térmica a gás possa ser enquadrada como atividade de transição quando substitui combustíveis mais intensivos e adota trajetória clara de redução de intensidade de emissões. Projetos com mistura de biogás/biometano possuem limites progressivos de redução da parcela fóssil até 2044. Além disso, até 2035, empreendimentos com gás natural podem ser elegíveis se integrarem sistemas de captura de carbono e comprovarem emissões abaixo de 70 gCO₂/kWh — parâmetro consistente com o perfil de baixa intensidade do SIN.&nbsp;&nbsp;Nossa equipe de Óleo e Gás está à disposição para esclarecer dúvidas e assessorar em temas relacionados ao novo Decreto&nbsp;nº 12.705.

Decreto nº 12.705 cria a Taxonomia Sustentável Brasileira e define critérios para enquadramento de atividades de baixo carbono no setor energético

Taxonomia Sustentável Brasileira: impactos e diretrizes

Governo publica decreto que institui a Taxonomia Sustentável Brasileira

Em uma indústria em constante transformação, nossa experiência e atuação multidisciplinar nos permitem atender demandas regulatórias e transacionais do setor de energia elétrica em toda a sua cadeia de valor, nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.&nbsp;Estamos preparados para oferecer soluções customizadas na estruturação de projetos de autoprodução e geração de energia (distribuída ou centralizada), com suporte integral desde os estágios preliminares de leilões e outorga de autorizações e concessões até a contratação e implementação de tais empreendimentos.&nbsp;Nossa prática também abrange aconselhamento especializado em operações de fusões e aquisições (M&amp;As), incluindo a realização de due diligence regulatória e análise de riscos para garantir a viabilidade de cada transação. Temos ampla expertise na modelagem jurídica, constituição de consórcios e sociedades de propósito específico para projetos de geração e comercialização de energia, incluindo transações de exportação e importação. &nbsp;Nos assuntos relacionados à comercialização de energia, atuamos na elaboração, revisão e negociação de contratos e instrumentos dos ambientes de contratação livre (ACL) e regulado (ACR), garantindo o acesso e uso eficiente dos sistemas de transmissão e distribuição por meio de análises aprofundadas de contratos como CCT, CUST, CCD e CUSD.&nbsp;Nossa equipe possui experiência relevante na análise de atos da ANEEL e MME, bem como nas Regras e Procedimentos de Comercialização da CCEE e nos Procedimentos de Rede do ONS. Com expertise em metodologias tarifárias de transmissão e distribuição, asseguramos que nossos clientes compreendam plenamente as estruturas de custos, encargos setoriais e tributos aplicáveis.&nbsp;Além disso, oferecemos suporte especializado em procedimentos de mediação, arbitragem e contencioso administrativo e judicial envolvendo temas de energia, sempre buscando soluções eficazes que atendam aos interesses de nossos clientes.&nbsp; &nbsp;

Energia Elétrica

Assessoria jurídica especializada no setor de energia elétrica, com soluções em regulamentação, projetos de autoprodução, M&As e contratos de comercialização.

Energia Elétrica | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Estamos preparados para lidar com quaisquer assuntos na esfera de Infraestrutura, seja em questões transacionais, consultivas, regulatórias e/ou de solução de conflitos, assessorando empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos ou privados. Nossa equipe presta assessoria em leilões de geração e transmissão de energia, fusões e aquisições, reorganizações societárias, financiamento de projetos e questões regulatórias, incluindo aspectos ambientais, imobiliários, de conformidade (compliance) e anticorrupção.Na área pública, nossa atuação engloba desde o desenvolvimento do projeto, por meio de modelagem jurídica de editais, contratos de concessão e cadernos jurídicos, até a assessoria nos procedimentos licitatórios, financiamento, aquisições e processos de privatização e desinvestimentos.Da mesma forma, no setor privado, também atuamos na estruturação societária, contratual e financeira, na área regulatória, com experiência única em alguns dos projetos greenfield mais relevantes no Brasil nos últimos tempos.&nbsp;Nossa experiência nos propicia uma visão global do projeto em todas as suas fases e abrange os mais diversos setores, como saneamento; iluminação pública; transportes (metroferroviário, ferroviário, rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial); óleo e gás; energia elétrica (incluindo geração distribuída); mobilidade urbana; e equipamentos de educação e saúde contratados sob os mais diversos regimes, inclusive em Parcerias Público-Privadas (PPP).&nbsp;Um dos diferenciais do nosso trabalho é o fato de dispormos de equipes que prestam assessoria in loco, o que nos possibilita conhecer o projeto de forma plena e agir pronta e adequadamente. Esse jeito de atuar nos garante grande ganho de eficiência em termos de negociação e gerenciamento de contratos e claims em geral. &nbsp;

A equipe domina o Direito Público, abrangendo Regulatório e Administrativo, sendo capaz de assessorar projetos de infraestrutura, procedimentos licitatórios e PPP.

Infraestrutura

Assessoramos empresas nacionais e internacionais em todas as fases de projetos públicos e privados de infraestrutura.

Infraestrutura | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

João Pedro Assis

Rodnei Iazzetta

Victor A. Beraldo dos Santos

Isadora Maria Filipo Fernandes Almeida

Lucas Gomes Patudo

Yasmin Alves Pinna

A edição de novembro do nosso Informe Mensal de Energia Elétrica reúne as principais movimentações regulatórias e institucionais do setor no mês de outubro, com destaque para a aprovação da MP nº 1.304/2025 e os avanços no planejamento da ANEEL e do MME em temas como armazenamento, curtailment e modernização tarifária.Entre os temas abordados, estão:MP 1.304/2025 e modernização do setor elétrico: O Congresso aprovou o texto final da medida provisória, que representa a maior reformulação do marco regulatório desde 2004. A MP consolida diretrizes para abertura do mercado livre, armazenamento de energia, mitigação de curtailment e novos parâmetros para autoprodutores. Após a sanção, MME e ANEEL definirão cronogramas e metodologias de implementação.Avanço na regulação de baterias:&nbsp;A ANEEL passará a analisar pedidos de outorga para sistemas de armazenamento colocalizados com centrais geradoras, mesmo antes da regulamentação definitiva. A medida abre caminho para integração das baterias ao planejamento setorial e maior eficiência na gestão de fontes renováveis.Curtailment e estabilidade do SIN: O ONS apresentou à ANEEL um plano emergencial para cortes temporários em pequenas usinas conectadas à rede de distribuição, a fim de mitigar riscos de excesso de geração e reforçar a coordenação com as distribuidoras.Agenda Regulatória 2026–2027:&nbsp;A ANEEL colocou em debate a minuta da nova agenda, que prioriza temas como geração distribuída, preço horário, armazenamento e digitalização da rede. A proposta sinaliza as principais frentes de regulação e modernização para os próximos anos.Leilões de energia e capacidade:&nbsp;O MME publicou as Portarias nº 118 e nº 119/2025, que definem as diretrizes dos Leilões de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), previstos para março, com destaque para a reintrodução do biodiesel, novos produtos até 2031 e ajustes na conexão à malha de gás natural. Em outubro, foi realizado o 1º Leilão de Transmissão de 2025, e até novembro estão previstos os Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_11_Informe_Energy_News_4da8aa39d7.pdf"><img class="image_resized" style="width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png" alt="Imagem1.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 245w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 500w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 750w, https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Imagem1_319cb6b066.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></a>

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em outubro de 2025

Nossa equipe está preparada para entender as necessidades de nossos clientes, as características e desafios de seus negócios.Atuamos constantemente nas mais diversas frentes do Direito Imobiliário: na aquisição de imóveis (rurais e urbanos) e em todas as etapas necessárias para a estruturação dos projetos: estrutura fiscal/societária/imobiliária mais eficiente; due diligence dos imóveis para identificar vícios na cadeia de propriedade e passivos; proposição de estratégias para reduzir os riscos encontrados; elaboração de contratos de aquisição (promessas de compra e venda e permuta, escrituras, garantias); e assuntos posteriores à aquisição (incorporação imobiliária, instituição em condomínio, locações, regularização fundiária).Temos experiência no atendimento a clientes nacionais e internacionais, dando suporte em projetos que envolvem galpões de logística, shopping centers, complexos corporativos e residenciais, indústria e imóveis rurais. Conhecemos aspectos urbanísticos necessários para o desenvolvimento dos empreendimentos de nossos clientes. &nbsp;Nossa atuação também abrange operações financeiras que utilizam ativos imobiliários ou direitos deles decorrentes como lastro ou garantias.Estamos sempre a par das novidades do setor e avaliamos constantemente nossa estratégia de atuação, para proporcionarmos a você mais agilidade e qualidade em um modelo de atendimento prático, objetivo e eficiente.

O escritório tem notável experiência na venda e compra de propriedades urbanas e rurais e auxilia clientes corporativos em uma variedade de questões de construção e imóveis.

Imobiliário

Atuamos constantemente nas mais diversas frentes do Direito Imobiliário.

Imobiliário | Áreas de atuação Lobo de Rizzo

Fernanda Rosa

Jonnys Borges de Lucena

A Prefeitura de São Paulo publicou, em 28 de outubro de 2025, o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o Programa Fique em Dia, iniciativa voltada à regularização de débitos municipais tributários e não tributários, desde que inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.O programa abrange débitos de IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, entre outros tributos municipais, e tem como objetivo facilitar a quitação de valores em aberto mediante condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre juros e multas.Entre os principais benefícios oferecidos estão as reduções de encargos, que variam conforme a modalidade de pagamento.&nbsp;<figure class="table" style="width:95.1%;"><table class="ck-table-resized"><colgroup><col style="width:32.09%;"><col style="width:32.58%;"><col style="width:35.33%;"></colgroup><thead><tr><th style="background-color:#1eaa1e;">Modalidade de pagamento</th><th style="background-color:#1eaa1e;">Redução de juros</th><th style="background-color:#1eaa1e;">Redução de multa</th></tr></thead><tbody><tr><td>Parcela única</td><td>95%</td><td>95%</td></tr><tr><td>Até 60 parcelas</td><td>65%</td><td>55%</td></tr><tr><td>61 a 120 parcelas</td><td>45%</td><td>35%</td></tr></tbody></table></figure>Apesar da ampla abrangência, determinados créditos não são elegíveis à transação. Ficam excluídos aqueles cuja arrecadação seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas específicas; as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município; as multas decorrentes de responsabilização de pessoas jurídicas ou de atos de improbidade administrativa; as obrigações de natureza contratual; as infrações à legislação ambiental; os débitos abrangidos pelo Simples Nacional; os que já integrem parcelamentos em curso (PPI, PRD e PAT), exceto os inscritos em dívida ativa sem concessão de descontos; e, por fim, os débitos referentes à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis cuja área maior já tenha sido desdobrada, englobada ou remembrada.A adesão ao Programa Fique em Dia poderá ser formalizada até 12 de dezembro de 2025, exclusivamente por meio da plataforma eletrônica disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo, acessível em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm">fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm</a>.É importante destacar que a adesão ao Programa implica o reconhecimento inequívoco do débito, com confirmação expressa de sua certeza e liquidez. Dessa forma, a partir da adesão, não será possível discutir judicial ou administrativamente a exigência do débito objeto da transação.

Adesão ao Programa Fique em Dia até 12.12. Descontos de até 95% em juros e multas para débitos municipais inscritos em Dívida Ativa.